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Carmo & Melo Advogados

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Carmo & Melo Advogados

O escritório Carmo & Melo Advogados, presta serviços de assessoria jurídica consultiva e contenciosa. Carmo & Melo Advocacia e Consultoria Jurídica

08/08/2026

Se você como motorista, passageiro ou pedestre se envolveu em um acidente de trânsito até 14 de novembro de 2023, tem direito ao seguro DPVAT!

Esse seguro cobre despesas médicas, invalidez permanente ou morte.

E o melhor é que a indenização independe da apuração da culpa!

Para solicitar, é fundamental reunir todos os documentos relacionados ao acidente, como boletim de ocorrência, laudos médicos, comprovantes de despesas e documentos pessoais.

A solicitação pode ser feita de forma prática pelo aplicativo DPVAT da caixa, onde basta fazer login com o CPF, clicar em "quero solicitar minha indenização" e enviar as informações e documentos solicitados.

Outra opção é ir pessoalmente a uma agência da caixa levando todos os documentos necessários.

Após o envio, é importante acompanhar a análise do pedido pelo aplicativo ou por contato telefônico, e caso a indenização seja aprovada, o valor é depositado em até cinco dias úteis em uma conta poupança social digital da caixa.

Agora se a indenização não for aprovada, ou se deferida em valor inferior ao esperado (o que é bem comum), é necessário ingressar com uma ação na justiça e passar por uma perícia médica.

Mas para isso é necessário contratar um advogado especializado em direito de trânsito.

Se você conhece alguém que possa se beneficiar, compartilhe esse conteúdo. E acompanhe o perfil para ficar por dentro dos seus direitos!

07/08/2026

A falência é um processo legal permitido quando a empresa acumula um volume de dívidas que impossibilita a manutenção de sua atividade.

Após a decretação da falência, os bens da empresa podem ser leiloados para quitar as dívidas, e em certos casos, o juiz pode determinar a indisponibilidade dos bens particulares dos sócios.

Para prevenir sua empresa dessa situação, listamos 5 dicas que facilitarão a manutenção de suas operações.

Acompanhe!

1- Contratos:

Certifique-se de que os contratos estão sendo revisados por advogado especialista, evitando negociações inoportunas.

2- Controle orçamentário:

Estabeleça um planejamento financeiro conforme a real situação da empresa. Isso facilitará a análise do faturamento atual e projeção futura, possibilitando organizar objetivos e prevenir cenários de crise;

3- Renegocie as dívidas:

O excesso de débitos é a principal causa de crises empresariais. Manter uma boa relação com os credores e renegociar as dívidas conforme o fluxo de caixa reduzirá significativamente o risco de falência.

4- Implemente governança corporativa em sua empresa:

Estabeleça políticas e regulamentos padronizados para uniformizar a administração do negócio, resultando em uma empresa sustentável a longo prazo.

5- Consultoria especializada:

Uma consultoria especializada oferece uma análise aprofundada da empresa por profissionais capacitados para diagnosticar e solucionar problemas com intuito de melhorar a gestão.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

06/08/2026

Entenda qual o prazo para ajuizar uma ação no Poder Judiciário para que o inquilino saia da sua propriedade em caso de inadimplência.

A Lei do Inquilinato estabelece que após um dia de atraso, o dono do imóvel pode ajuizar ação de despejo para que o inquilino desocupe o bem, devido à quebra de contrato.

Ocorre que, na prática, esse período pode demorar um pouco mais, já que normalmente se espera que o pagamento aconteça em até 30 dias.

Portanto, é normal que as ações de despejo sejam ajuizadas com mais frequência quando há um atraso de pagamento de aluguéis entre 30 e 60 dias.

Mas atenção!

Não confunda o dia do ajuizamento da ação de despejo com a data de desocupação do imóvel, pois o inquilino só sairá do local após a determinação judicial.

Ficou com dúvidas?

Consultar um advogado para tentar negociar o pagamento e resolver a situação sem acionar o Judiciário pode ser uma boa solução!

04/08/2026

Você sabia que organizar as finanças e patrimônio antes do casamento pode garantir mais tranquilidade e segurança para o casal?

Continue lendo e descubra como!

Se um ou ambos já possuem bens antes de se casarem, é normal querer protegê-los.

Isso não deve ser visto como falta de confiança, mas sim como uma medida de precaução.

Por esse motivo, escolher o regime de bens adequado é essencial para proteção de ambas as partes!

Essa medida define como os recursos serão administrados durante o casamento e em caso de divórcio.

Uma opção é os casais realizarem um contrato feito antes do casamento, que estabelece as regras sobre o patrimônio de cada um.

Nesse registro, os noivos podem escolher a norma que irá vigorar e definir outras questões, como doações e a incomunicabilidade de certos ativos.

Conhecido como pacto antenupcial, ele é essencial para quem não quer seguir o regime de comunhão parcial de bens, onde apenas o que for adquirido durante o casamento será dividido em caso de separação.

Nessa modalidade, o que for adquirido antes do casamento não entra na partilha, mas é importante estar atento ao o que ainda está sendo pago, como financiamentos.

Assim, para casais que querem mais flexibilidade, é possível personaliza as suas escolhas.

Por exemplo, optar pela comunhão parcial como principal, mas adicionar cláusulas específicas para certos imóveis.

Dessa forma, você pode proteger os bens adquiridos antes do casamento e evitar conflitos futuros.

Imagine que um dos noivos possui uma empresa antes do casamento.

No regime de comunhão parcial, a empresa não será partilhada em caso de divórcio, mas os lucros gerados durante o casamento sim.

Para evitar isso, é possível estabelecer no pacto antenupcial a incomunicabilidade dos lucros dessa empresa.

Caso tenha mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família!

03/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que ser pai vai muito além do DNA. Paternidade também é afeto, cuidado e presença na vida da criança.

Desconstituir a paternidade significa cancelar o registro de pai. É uma medida muito séria e que só acontece em casos realmente excepcionais.

Segundo o STJ, isso só é possível quando houve algum erro no momento do registro, como engano ou pressão para reconhecer a criança, e quando não existe qualquer vínculo de afeto entre pai e filho.

Ou seja: é preciso que nunca tenha existido convivência, carinho ou uma relação que realmente pareça de pai para filho.

Em um caso real, o STJ manteve a paternidade mesmo com DNA negativo. Isso porque o pai registral criou o filho por 14 anos com amor e dedicação. Cancelar o registro significaria causar uma nova ferida emocional no adolescente.

Por outro lado, quando há abandono, sem afeto e sem qualquer participação na vida da criança, o STJ permite cancelar a paternidade, mesmo depois de muitos anos.

O tribunal sempre analisa o que é melhor para a criança ou adolescente. A regra é preservar o vínculo afetivo e a exceção é desfazê-lo.

Se você passa por uma situação parecida ou tem dúvidas sobre paternidade, procure um advogado especializado em Direito de Família para ter a orientação certa.

Comente, salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

02/08/2026

Quando os latidos do seu cãozinho se tornarem frequentes ou excessivamente altos, poderão surgir questões sobre o direito de vizinhança!

Entenda como a situação é tratada legalmente e o que fazer:

1- Direito ao sossego: todos têm esse direito em sua própria casa. Latidos constantes podem ser considerados uma violação desse direito, segundo normas de convivência em comunidade;

2- Diálogo: antes de tomar medidas legais, tente resolver a questão conversando com o dono do animal. Muitas vezes, a situação pode ser solucionada com compreensão;

3- Medidas práticas: donos de pets podem buscar treinamento para o animal, reduzindo incômodos. Existem técnicas e profissionais especializados que podem ajudar;

4- Intervenção legal: se o diálogo não resolveu, pode ser necessário recorrer a medidas legais para garantir o sossego e a ordem, podendo incluir notificações e, em últimos casos, ações judiciais.

Se você está enfrentando ou causando essa situação, buscar orientação de um escritório de advocacia especializado pode oferecer a melhor solução, respeitando os direitos de todos os envolvidos.

01/08/2026

As ações possessórias são processos judiciais utilizados para proteger a posse de um bem, seja ele imóvel ou móvel.

Elas podem ser ajuizadas pelo possuidor, que é quem exerce o poder de usar, g***r, dispor e reaver o bem.

Além disso, existem diferentes tipos de ações possessórias:

1 – Esbulho:

É quando você perde completamente a posse do bem. Por exemplo, alguém invade sua casa e impede você de entrar.

Para essa situação, é possível ingressar com uma ação de reintegração de posse.

2 – Turbação:

É quando interferem na sua posse, mas sem que você a perca totalmente. Um exemplo seria alguém construir ou usar parte do seu terreno sem autorização.

Nesse caso, pode ingressar com uma ação de manutenção da posse.

Agora, vamos entender as diferenças entre posse nova e posse velha!

→ O que é posse nova?

A posse nova acontece quando a pessoa perdeu a posse (esbulho ou turbação) há pouco tempo, ou seja, até um ano e um dia antes de iniciar a ação.

Por ser algo recente, o caso é tratado com mais urgência, e a Justiça costuma conceder decisões rápidas (liminares) para proteger ou devolver a posse.

→ O que é posse velha?

Já a posse velha é quando a perda da posse ocorreu há mais de um ano e um dia.

Nesses casos, o tempo maior exige uma análise mais detalhada, já que a pessoa teve mais oportunidade para buscar ajuda legal.

→ Por que isso importa?

A diferença entre posse nova e posse velha influencia no ritmo do processo e na chance de conseguir decisões rápidas:

– Posse nova: mais urgência, maior chance de obter proteção rápida;

– Posse velha: análise mais detalhada, proteção concedida de forma mais criteriosa.

Agora que você conhece as diferenças, compartilhe nos comentários sua opinião!

31/07/2026

Receber uma multa do condomínio sem entender exatamente o motivo é uma situação mais comum do que parece. Mas será que isso é permitido?
Embora a convenção condominial e o regulamento interno estabeleçam regras de convivência, a aplicação de penalidades deve observar critérios mínimos de transparência e fundamentação. O morador precisa ter condições de compreender qual conduta motivou a multa e, quando cabível, apresentar sua versão dos fatos.
Em muitos casos, imagens, relatos de funcionários, registros de ocorrências ou outros elementos podem ser utilizados para demonstrar a infração. No entanto, penalidades aplicadas sem qualquer fundamento ou em desacordo com as regras do condomínio podem ser questionadas judicialmente.
Cada condomínio possui normas próprias e cada situação deve ser analisada individualmente.

Se você recebeu uma multa e acredita que houve irregularidade, busque auxílio jurídico especializado para avaliar a legalidade da penalidade.

29/07/2026

A concorrência desleal afeta não só a integridade de mercado, mas também a confiança entre empresas, fornecedores e, principalmente, clientes/consumidores.

Práticas como a apropriação indevida de informações confidenciais, uso de marcas registradas e a difamação da concorrência podem prejudicar seriamente uma empresa.

Para combater a concorrência desleal, é essencial investir em compliance e governança.

Assim, você garante que a sua empresa esteja em conformidade com as leis de concorrência, principalmente caso seu funcionário saia da organização.

Outro ponto é o registro de marcas, patentes e direitos autorais, que protege a criação e as inovações.

Lembre-se: combater a concorrência desleal não é apenas uma questão de justiça, mas de manutenção de uma boa reputação.

Adotando boas práticas, você contribui para um mercado mais justo e competitivo para todos.

Caso tenha identificado a existência de concorrência desleal em desfavor da sua empresa, entre em contato com um especialista para saber quais medidas devem ser adotadas!

28/07/2026

Você está passando por um divórcio e se deparou com o termo ITCMD?

É normal ter dúvidas sobre quando exatamente esse imposto deve ser declarado.

Vamos esclarecer isso de forma simples para que você saiba o que fazer no momento certo.

O ITCMD, ou Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo estadual que incide quando há transferência de bens por doação ou herança.

No contexto de um divórcio, ele é aplicado se, durante a divisão dos bens, um dos cônjuges receber mais do que o que lhe caberia normalmente, ou seja, mais do que 50% do patrimônio total.

Nesse caso, essa diferença será considerada uma doação.

Nesse caso, o valor que exceder a divisão será tratado como uma doação.

A declaração e o pagamento devem ser realizados assim que essa diferença adicional for acordada entre as partes.

E é aí que o ITCMD entra.

Por exemplo, se um imóvel que deveria ser dividido igualmente acaba ficando totalmente com um dos cônjuges sem que haja uma compensação financeira, essa diferença será tributada.

A base de cálculo será justamente o valor que excede a metade que cada um deveria receber.

Portanto, ao planejar a partilha dos bens no divórcio, fique atento!

Lembre-se: cada estado brasileiro tem suas próprias regras, então é importante consultar a legislação local ou buscar ajuda profissional para orientação correta!

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