28/08/2026
A reforma do Código Civil vai acabar com a proteção do cônjuge sobrevivente na herança.”
❌ MITO!!! Mas é preciso entender o que realmente está sendo discutido.
Tem circulado nas redes sociais a informação de que o PL nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, simplesmente deixaria viúvos e viúvas sem direito à herança.
A informação, dessa forma, não está correta.
O projeto atualmente em discussão propõe mudanças importantes no Direito das Sucessões, entre elas a retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário. Essa alteração, se aprovada, poderá modificar significativamente a forma como ocorre a sucessão.
Por outro lado, o texto em discussão prevê mecanismos destinados à proteção do cônjuge sobrevivente, incluindo, em determinadas situações, direito de moradia e possibilidade de prestação compensatória. 
📌 Importante: o PL 4/2025 ainda é um projeto de lei e está em processo de discussão no Senado. Portanto, as regras atuais continuam valendo até que eventual mudança legislativa seja efetivamente aprovada e entre em vigor. 
💡 Por isso, antes de compartilhar informações sobre herança, inventário ou planejamento sucessório, procure orientação jurídica e notarial adequada.
Informação segura também é uma forma de proteção.
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