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21/08/2026

🔐 LGPD: SUA EMPRESA PODE USAR OS DADOS DOS CLIENTES COMO QUISER?

Não! A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

📌 Mas o que isso significa na prática?

Ao fornecer seu nome, CPF, telefone, e-mail ou outros dados pessoais, você tem direitos.

Você pode, por exemplo:

✅ Saber quais dados a empresa possui sobre você;
✅ Saber para qual finalidade eles estão sendo utilizados;
✅ Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados;
✅ Pedir a correção de dados incorretos;
✅ Solicitar a eliminação de dados, quando cabível;
✅ Saber com quem seus dados podem ser compartilhados.

⚠️ A empresa não pode simplesmente coletar e utilizar seus dados de qualquer maneira. O tratamento deve observar uma base legal e respeitar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança.

💡 LGPD não é apenas assunto de grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais autônomos, clínicas, lojas e escritórios também precisam ter atenção ao tratamento de dados pessoais.

🔎 Se sua empresa coleta dados de clientes, funcionários ou fornecedores, a LGPD também pode se aplicar a você.

⚖️ Informação e prevenção também fazem parte da proteção jurídica.

20/08/2026

DIREITO DE FAMÍLIA: O FILHO PODE RECUSAR A CONVIVÊNCIA COM UM DOS PAIS? ⚖️👨‍👩‍👧

Uma situação delicada e que gera muitas dúvidas:

“Meu filho não quer mais ver o pai/mãe. Posso simplesmente impedir as visitas?”

A resposta exige cuidado.

A vontade da criança ou do adolescente deve ser ouvida e considerada, especialmente conforme sua idade e grau de desenvolvimento. Porém, isso não significa que a decisão de interromper a convivência possa ser tomada automaticamente por um dos pais.

🚨 Se existe resistência ao contato, é importante investigar o motivo.

Pode haver:
• conflitos familiares;
• influência de terceiros;
• dificuldades na adaptação;
• situações de violência ou abuso;
• ou até problemas na própria relação entre o filho e o genitor.

⚖️ Quando há conflito relevante, a Justiça pode determinar medidas para preservar a segurança e o melhor interesse da criança, inclusive com acompanhamento profissional, quando necessário.

Filho não deve ser colocado no meio da disputa dos adultos.

19/08/2026

🚨 JUSTA CAUSA: PRECISA CUMPRIR AVISO-PRÉVIO?

Não.

Quando a demissão por justa causa é válida, o empregado não tem direito ao aviso-prévio, pois a rescisão ocorre em razão de uma falta grave atribuída ao trabalhador.

Além disso, em regra, na justa causa também não são devidos:

❌ 13º salário proporcional;
❌ férias proporcionais + 1/3;
❌ multa de 40% sobre o FGTS;
❌ saque do FGTS por essa modalidade de rescisão.

📌 Porém, o trabalhador ainda tem direito às verbas já adquiridas, como saldo de salário e férias vencidas + 1/3, quando existentes.

⚖️ E atenção: a justa causa precisa estar enquadrada em uma hipótese legal e ser devidamente comprovada. Se aplicada de forma indevida, pode ser questionada judicialmente.

Justa causa não significa perda de todos os direitos trabalhistas.

18/08/2026

A LOJA PODE SE RECUSAR A TROCAR UM PRODUTO? 🤔

Nem sempre a resposta é simplesmente “sim” ou “não”.

Se o produto não apresenta defeito e a compra foi feita presencialmente, em regra, o estabelecimento não é obrigado a realizar a troca apenas porque o consumidor mudou de ideia.

Mas existem situações diferentes.

📌 Se a troca foi prometida pela loja, a oferta deve ser cumprida.

📌 Se o produto apresenta vício ou defeito, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

📌 Se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado conforme determina o CDC.

⚠️ Por isso, antes de ouvir um simples “a loja não troca”, é importante entender qual foi o problema, onde a compra foi realizada e o que foi informado no momento da contratação.

⚖️ Direito do consumidor começa pela informação.

17/08/2026

⚖️ VOCÊ PODE COBRAR UMA DÍVIDA SEM TER CONTRATO ASSINADO?

Em alguns casos, sim.

A ausência de um contrato escrito não significa, automaticamente, que uma obrigação não exista.

Conversas por WhatsApp, e-mails, comprovantes de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais, testemunhas e outros documentos podem ajudar a demonstrar que determinado negócio ou obrigação realmente aconteceu.

📌 O problema é que, sem um documento formal, pode ser mais difícil provar o que foi combinado, quando deveria ser cumprido e quais eram as condições da negociação.

Por isso, aquela velha frase continua atual:

“O combinado não sai caro” — mas o combinado por escrito pode evitar muita dor de cabeça.

💡 No Direito Civil, provar a existência da obrigação pode ser tão importante quanto ter razão.

14/08/2026

A EMPRESA PODE EXIGIR QUE VOCÊ FIQUE “DE SOBREAVISO” SEM PAGAR? 📱⚖️

Seu expediente acabou, mas você precisa ficar com o celular por perto porque a empresa pode te chamar a qualquer momento?

Isso merece atenção.

O regime de sobreaviso possui requisitos específicos. Não basta simplesmente o empregador ter o número do funcionário ou eventualmente mandar uma mensagem fora do expediente.

Por outro lado, quando o trabalhador permanece submetido a um regime de plantão ou aguardando, durante o período de descanso, uma convocação para trabalhar, pode haver direito à remuneração correspondente ao período de sobreaviso, conforme o caso.

📌 Exemplo: a empresa determina que, durante o fim de semana, o empregado permaneça disponível para ser chamado e retorne imediatamente ao trabalho se necessário.

⚠️ Estar disponível por determinação da empresa é diferente de simplesmente receber uma mensagem eventual.

Se o seu descanso depende de um chamado do empregador, vale analisar como essa disponibilidade está sendo tratada.

13/08/2026

SEU IMÓVEL FOI INVADIDO? CUIDADO COM A IDEIA DE “DEIXAR PARA DEPOIS”.

Em situações de posse, o tempo pode ser um fator importante.

Quando alguém entra em um imóvel contra a vontade de quem exercia a posse, pode estar caracterizado um esbulho possessório.

E não é necessário ser o proprietário do imóvel para discutir a proteção da posse. A legislação possui mecanismos próprios para proteger quem efetivamente exercia a posse e foi dela privado.

📌 Por isso, diante de uma invasão, é importante reunir rapidamente:

✔️ Fotos e vídeos do imóvel;
✔️ Documentos que demonstrem a posse;
✔️ Conversas e notificações;
✔️ Testemunhas;
✔️ Boletim de ocorrência, quando cabível.

⚖️ Em questões possessórias, agir rapidamente pode fazer diferença.

Se alguém tomou a posse de um imóvel sem autorização, procure orientação jurídica antes de tentar resolver a situação por conta própria.

12/08/2026

COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO: VOCÊ NÃO PRECISA ACEITAR! 💳⚖️

Já conferiu a fatura do seu cartão e encontrou uma cobrança que não reconhece?

Se a cobrança for indevida, o consumidor tem direito de questioná-la e, em determinadas situações, pode ter direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

⚠️ E atenção: não é só porque a cobrança apareceu na fatura que ela automaticamente é legítima.

O consumidor deve guardar:
📌 faturas;
📌 comprovantes de pagamento;
📌 protocolos de atendimento;
📌 conversas com a empresa;
📌 documentos que demonstrem que não contratou o serviço ou produto.

Cobrança indevida não deve ser tratada como algo normal.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir que eles sejam respeitados. ⚖️

05/08/2026

📱 A empresa pode exigir que você resolva tudo pelo aplicativo?

Você comprou um produto ou contratou um serviço e, ao buscar atendimento, ouviu: "Resolva apenas pelo aplicativo."

⚠️ Atenção: o consumidor não pode ser obrigado a utilizar exclusivamente um canal digital para exercer seus direitos.

Se você não consegue registrar uma reclamação, solicitar um cancelamento ou acionar a garantia porque a empresa restringe o atendimento apenas ao aplicativo, isso pode configurar uma prática abusiva.

O fornecedor deve oferecer meios de atendimento que sejam eficazes e permitam ao consumidor resolver seu problema de forma adequada.

💡 Facilitar o atendimento é um dever da empresa, não uma escolha.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não aceitar barreiras injustificadas.

04/08/2026

🚨 Você pode mudar de cidade levando seu filho?

A resposta não é tão simples quanto parece.

Quando os pais compartilham a guarda ou o outro genitor exerce regularmente o direito de convivência, uma mudança de cidade pode impactar diretamente a vida da criança e o convívio familiar.

Se a mudança dificultar ou impedir esse contato, ela pode ser questionada judicialmente. Em alguns casos, o juiz poderá redefinir a forma de convivência ou até revisar a guarda, sempre considerando o que for melhor para a criança.

📌 O desejo de recomeçar é legítimo, mas decisões que envolvem filhos devem respeitar os direitos de ambos os pais e, principalmente, o melhor interesse do menor.

⚖️ Antes de fazer uma mudança que possa afetar a convivência familiar, busque orientação jurídica.

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Piratuba, SC

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