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A regulamentação de visitas não é apenas um papel assinado ou uma decisão judicial. Ela existe para proteger o direito d...
19/02/2026

A regulamentação de visitas não é apenas um papel assinado ou uma decisão judicial. Ela existe para proteger o direito da criança de conviver com ambos os pais de forma saudável e equilibrada.

Quando esse acordo ou decisão não é cumprido, seja por impedir as visitas, atrasos constantes, retenção indevida da criança ou descumprimento repetido do que foi fixado, podem surgir consequências jurídicas importantes.

Em alguns casos, é possível pedir aplicação de multa, exigir o cumprimento da decisão, revisar o regime de convivência e até discutir eventual prática de alienação parental.

Cada situação precisa ser analisada com responsabilidade, sempre colocando em primeiro lugar o melhor interesse da criança e do adolescente.

Se você está enfrentando dificuldades com a convivência ou com o descumprimento das visitas, procure orientação jurídica antes que o conflito se agrave.

Confidencialidade médica é um dever ético e um direito fundamental do paciente.O sigilo profissional protege informações...
17/02/2026

Confidencialidade médica é um dever ético e um direito fundamental do paciente.

O sigilo profissional protege informações sobre diagnóstico, histórico clínico, exames e qualquer dado compartilhado durante o atendimento. Essa proteção existe para garantir confiança, respeito e segurança na relação médico-paciente.

A exposição indevida de informações de saúde pode gerar consequências jurídicas e éticas, além de violar a dignidade da pessoa humana.

Pacientes têm direito à privacidade.
Profissionais têm o dever de resguardar essas informações.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos na área da saúde, procure orientação jurídica adequada.

Quando crianças e adolescentes estão em situação de risco, o Direito de Família assume um papel essencial de proteção e ...
10/02/2026

Quando crianças e adolescentes estão em situação de risco, o Direito de Família assume um papel essencial de proteção e garantia de direitos.

São casos que exigem atuação firme e responsável, com medidas legais voltadas à preservação da integridade física, emocional e social do menor, sempre guiadas pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Situações que envolvem abandono, negligência, violência, guarda, pensão e medidas protetivas precisam ser tratadas com seriedade, sensibilidade e conhecimento técnico.

Nesses momentos, a atuação jurídica adequada pode ser decisiva para assegurar proteção e um futuro mais seguro.

Consentimento informado não é detalhe — é proteção.Na prática médica, informar corretamente o paciente sobre riscos, ben...
06/02/2026

Consentimento informado não é detalhe — é proteção.
Na prática médica, informar corretamente o paciente sobre riscos, benefícios e alternativas do procedimento não é apenas uma exigência legal: é uma garantia de segurança jurídica e ética.
📌 O consentimento informado protege o paciente e resguarda o profissional de questionamentos futuros, processos e responsabilidades indevidas.
Atuar com transparência hoje é evitar problemas amanhã.
Procure sempre orientação jurídica profissional.

Pensão é sempre 30% do salário mínimo? ❌Essa é uma das maiores dúvidas — e também um dos maiores mitos do Direito de Fam...
03/02/2026

Pensão é sempre 30% do salário mínimo? ❌
Essa é uma das maiores dúvidas — e também um dos maiores mitos do Direito de Família.

👉 Não existe percentual fixo por lei.
O valor da pensão alimentícia é definido com base no binômio necessidade de quem recebe x possibilidade de quem paga.

🔎 Pode ser:

Percentual sobre o salário

Valor fixo

Percentual do salário mínimo
Tudo depende da realidade de cada caso.

⚠️ Aplicar “30% automático” pode gerar injustiça — para quem paga ou para quem recebe.

📌 Cada situação deve ser analisada de forma individual, com orientação jurídica adequada.

Em caso de dúvida, procure sempre orientação jurídica profissional.

Reajustes abusivos nos planos de saúde: quando o direito à saúde vira ameaça ao seu bolso.O plano de saúde deveria traze...
26/01/2026

Reajustes abusivos nos planos de saúde: quando o direito à saúde vira ameaça ao seu bolso.

O plano de saúde deveria trazer segurança e tranquilidade. Mas, para muitos consumidores, ele tem se tornado um peso financeiro insustentável. Aumentos expressivos, sem transparência e sem justif**ativa clara, acabam afastando pessoas do próprio acesso à saúde.

Nem todo reajuste é legal. Quando o valor da mensalidade sobe de forma desproporcional, especialmente em contratos individuais, familiares ou por faixa etária, é possível que haja abusividade. E abusividade gera direito à revisão, devolução de valores pagos a mais e, em alguns casos, indenização.

Você não é obrigado a aceitar aumentos que comprometem seu orçamento e colocam em risco a continuidade do tratamento ou da cobertura.

Se o seu plano ficou caro demais de uma hora para outra, procure orientação jurídica e entenda quais são seus direitos antes de cancelar ou assumir um prejuízo indevido.

Transporte sanitário: um dever que não pode ser negligenciado.O transporte sanitário é parte integrante do direito à saú...
14/01/2026

Transporte sanitário: um dever que não pode ser negligenciado.

O transporte sanitário é parte integrante do direito à saúde e da continuidade do tratamento médico. Ele não se resume a um simples deslocamento, mas envolve segurança, estrutura adequada e acompanhamento compatível com o estado clínico do paciente.

A ausência, a demora ou a realização inadequada do transporte pode gerar agravamento do quadro de saúde e responsabilidade jurídica para o poder público, operadoras de planos de saúde ou instituições responsáveis pelo atendimento.

Garantir o transporte sanitário adequado é cumprir um dever legal, ético e humano. A negligência nesse ponto pode trazer consequências graves, inclusive judiciais.
Procure sempre orientação jurídica profissional.

Consentimento informado: proteja seu paciente e a sua carreira médica.O consentimento informado não é apenas um requisit...
13/01/2026

Consentimento informado: proteja seu paciente e a sua carreira médica.

O consentimento informado não é apenas um requisito legal. Trata-se de um instrumento essencial de proteção para o paciente e também para o profissional de saúde. É por meio dele que o paciente compreende, de forma clara e objetiva, os riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências do procedimento proposto.

Para o médico, o consentimento informado representa transparência, ética e segurança jurídica. Um documento bem elaborado e devidamente explicado reduz conflitos, fortalece a relação médico-paciente e é peça fundamental na prevenção de alegações de erro ou falha na prestação do serviço.

Informar, registrar e esclarecer não é excesso de cautela. É cuidado, responsabilidade e proteção profissional.
Procure sempre orientação jurídica profissional.

Sem consentimento, sem segurança: o papel vital do consentimento informado na prática médicaO consentimento informado é ...
06/01/2026

Sem consentimento, sem segurança: o papel vital do consentimento informado na prática médica

O consentimento informado é um dos pilares da relação entre médico e paciente. Ele garante que o paciente compreenda, de forma clara e adequada, os riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências de um procedimento ou tratamento.

Mais do que uma formalidade, trata-se de um dever ético e jurídico do profissional de saúde, além de um direito fundamental do paciente. A ausência ou fragilidade desse consentimento pode gerar insegurança jurídica, comprometer a confiança na relação médica e resultar em responsabilização civil.

Na prática médica, informar corretamente, documentar e obter a anuência expressa do paciente são medidas essenciais de proteção para ambas as partes, promovendo transparência, segurança e respeito à autonomia do paciente.

A informação bem prestada é tão importante quanto o próprio tratamento.

Herança: como é dividida e quais são seus direitosMuitas dúvidas surgem quando o assunto é herança. Quem tem direito? Co...
05/01/2026

Herança: como é dividida e quais são seus direitos

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é herança. Quem tem direito? Como ocorre a divisão dos bens? O que acontece quando não existe testamento?

De forma geral, a herança é transmitida aos herdeiros legais, seguindo a ordem prevista em lei: cônjuge ou companheiro, filhos, pais e demais parentes, conforme o caso. O regime de bens do casamento, a existência de testamento e a composição do patrimônio influenciam diretamente nessa divisão.

Conhecer seus direitos é essencial para evitar conflitos familiares, prejuízos financeiros e longas disputas judiciais. Um planejamento sucessório bem orientado pode trazer segurança jurídica e tranquilidade para toda a família.

Em caso de dúvidas, a orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

União estável. Quais são seus direitos e deveres.A união estável é reconhecida pela lei como uma entidade familiar, gara...
10/12/2025

União estável. Quais são seus direitos e deveres.

A união estável é reconhecida pela lei como uma entidade familiar, garantindo proteção jurídica semelhante à do casamento. Isso signif**a que o casal adquire direitos e deveres que vão muito além da convivência diária. Entre os principais direitos estão o regime de comunhão parcial de bens, o direito à meação, pensão alimentícia em casos específicos, inclusão em plano de saúde e direitos sucessórios, dependendo do caso.

Mas a união estável também impõe deveres importantes. Há o dever de respeito, assistência mútua, convivência leal e responsabilidade compartilhada pelo patrimônio e pelas decisões que impactam a vida em comum. Mesmo sem um documento formal, a união estável pode ser reconhecida por provas como tempo de convivência, contas conjuntas, endereço compartilhado e testemunhas.

Compreender esses direitos e deveres é essencial para evitar conflitos quando o relacionamento termina ou quando surgem situações que exigem amparo legal. Informação e orientação adequada são fundamentais para proteger cada parte e garantir segurança jurídica ao casal.

Consentimento informado. Sua falta pode ser a porta de entrada para processos.Em qualquer procedimento médico, o consent...
09/12/2025

Consentimento informado. Sua falta pode ser a porta de entrada para processos.

Em qualquer procedimento médico, o consentimento informado é mais do que uma formalidade. Ele é a prova de que o paciente recebeu todas as informações necessárias sobre riscos, benefícios, alternativas e consequências do tratamento. Quando esse documento é negligenciado ou preenchido de forma incompleta, o profissional de saúde f**a vulnerável a alegações de erro médico e a ações judiciais que poderiam ser evitadas.

O paciente tem o direito de saber exatamente o que está sendo feito. O médico, por sua vez, tem o dever de registrar que orientou, esclareceu e obteve a concordância expressa do paciente. A ausência desse registro enfraquece a defesa em um eventual litígio, pois abre espaço para alegações de falta de informação ou de violação ao dever de cuidado.

Em um cenário onde a judicialização da saúde cresce a cada ano, o consentimento informado se consolida como uma ferramenta essencial de proteção para ambos os lados. Documentar cada etapa é resguardar a relação médico-paciente e evitar problemas futuros.

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