Dessart Advogados

28/02/2019

O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio

17/02/2019

  O trabalhador rural não precisará mais da intermediação dos sindicatos para conseguir uma declaração de sua atividade e, com isso, conseguir se aposentar. É o que estabelece a medida provisória assinada presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira 18, em uma cerimônia no Palácio do ...

05/10/2018

👨‍👧‍👦 Ao se considerar a capacidade de alimentar do outro responsável pelo filho, o valor da obrigação de pagar alimentos pode sim ser diferente para os filhos de relacionamentos diferentes. Assim, os valores para garantir condições dignas de sobrevivência não são fixos porque ambos os responsáveis devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Em um caso específico julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pai deve pensão alimentícia a filhos de relacionamentos diferentes e uma das mães tem maior capacidade financeira que a outra. Sendo assim, o filho cuja mãe possui maior capacidade contributiva ficou com um percentual menor que o filho cuja genitora tem menor rendimento. Saiba mais: http://bit.ly/PensoesDiferentes


Descrição da imagem e : Na parte inferior da imagem, um homem segurando cédulas de dinheiro em sua mão direita e moedas em sua mão esquerda, e de cada lado um dos seus filhos de diferentes famílias. Texto: Filhos de diferentes relacionamentos com pensões diferentes. Isso é permitido? SIM! Levando em consideração a situação financeira do outro responsável, podem ser fixadas pensões alimentícias em valores distintos. Entendimento do STJ. CNJ

05/10/2018

Imóvel passado para o nome dos filhos antes do divórcio para beneficiar um dos cônjuges deve ter seu usufruto partilhado com o outro.

Se não for possível dividir o uso do imóvel ou o aluguel, quem continuar residindo no local deve pagar metade do valor do aluguel ao ex-cônjuge. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LiB

ilustração de uma casa partida ao meio e dois bonequinhos, cada um segurando um pedaço da casa. Acima, o texto: "A CASA É NOSSA. Imóvel passado para filhos antes do divórcio por má fé deve ser de usufruto dos ex-cônjuges".

12/08/2018

09/08/2018

O alistamento militar é obrigatório para jovens do s**o masculino ou homens transgênero, ao completarem 18 anos. É importante f**ar atento ao prazo de inscrições! Quem não estiver inscrito na seleção f**a sujeito à multa e restrições de diversos serviços públicos. Entenda: http://bit.ly/NaoEsquecaOAlistamento


Descrição da imagem e : No fundo da imagem, em opacidade baixa, uma textura de camuflagem. No canto inferior direito, a silhueta de um soldado. Ao redor dele, há aviões e ao lado 2 navios. Texto: O que acontece com quem não faz o alistamento militar? Paga multa, f**a impedido de usufruir de diversos serviços públicos, não pode prestar exame ou matricular-se em estabelecimento de ensino, não pode se inscrever-se em concurso para cargo público. CNJ

09/08/2018

As doenças raras afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, sendo 80% decorrentes de fatores genéticos, segundo a Organização Mundial de Saúde (OPAS OMS Brasil - PAHO WHO Brazil). A rede pública oferece atendimento integral e gratuito a todas as doenças desse tipo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a necessidade clínica de cada caso.

Saiba mais sobre os novos tratamentos: http://bit.ly/TratamentoDeDoencasRaras


Descrição da imagem e : Ilustração de um medico segurando um estetoscópio examinando uma paciente que está de frente para ele. Texto: Novos tratamentos para doenças raras pelo SUS. Para portadores de: Mucopolissacaridoses tipos I e II, Deficiência de Biotinidase, Síndrome de Turner e Hepatite Autoimune. CNJ

06/02/2018

⚖ PARTILHA DE BENS ⚖

Para o relator do recurso, assim como no casamento, a Justiça prevê a comunhão de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, reconhecendo, portanto, o direito à divisão igual do patrimônio entre as partes. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/NoticiaSTJ_

Descrição da imagem : ilustração de uma casa pequena, com algumas árvores do lado e acima dela um malhete da Justiça. CNJ

06/02/2018

⚠TRÂNSITO SEGURO PARA TODOS ⚠

A partir de abril, ciclistas e pedestres que cometerem infrações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multados.

🔎 Confira a Resolução que uniformizou o procedimento de autuação nesses casos: http://bit.ly/Resolucao706

📖 As regras para circulação de pedestres e ciclistas nas vias estão no CTB, artigos 254 e 255, respectivamente. Confira: http://bit.ly/CódigodeTransitoBrasileiro

Descrição da imagem : ilustração de um homem, como sendo um pedestre e de uma mulher andando de bicicleta.
Texto: Pedestres e ciclistas: olha a multa! As novas regras passam a valer a partir de abril de 2018: pedestre – f**ar no meio da rua e atravessar fora da faixa R$ 44,19. Ciclista – andar na calçada, guiar de forma agressiva e pedalar sem as mãos R$ 130,16. A autoridade preencherá o “auto de infração” e a multa f**ará registrada no CPF do infrator. CNJ