Advogada Sheila Tussi

28/05/2022

Vamos tratar hoje dos problemas enfrentados pelo trabalhador que está acometido por depressão e não consegue o afastamento pelo INSS.
Arraste para o lado e veja o que fazer.

23/05/2022

Minha mãe morreu há 6 meses, não fizemos o inventário, ela tem uma casa. Preciso fazer o inventário?
Sim, é necessário abrir a sucessão com o inventário, cujo objetivo é a transmissão de bens deixados pela pessoa falecida.
A partir da data do falecimento os herdeiros têm 2 meses para a abertura do procedimento do inventário, que pode ser o extrajudicial que é feito em Cartório por escritura pública, em caso de os herdeiros serem maiores de idade e capazes civilmente ou judicial caso haja herdeiro menor de idade ou incapaz ou testamento.
Agora para regularizar o inventário da sua mãe você e demais herdeiros, se houver, deverão por meio de advogado iniciar o inventário e arcar com uma multa pelo descumprimento do prazo de sua abertura que equivale a 10% do valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM) se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, e de 20% se passar desse prazo.

O que você achou do conteúdo? Conseguimos te ajudar a entender melhor o assunto? Deixe seus comentários.

18/05/2022

Vamos primeiramente entender o que é MEI para depois responder a pergunta.
MEI é a abreviação de microempreendedor individual
O Microempreendedor Individual é um indivíduo que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário com um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e tem, no máximo um funcionário contratado.
O microempreendedor individual paga 5% de INSS e terá direito a aposentadoria por idade (65 se homem, e 60 se mulher) após contribuir por 180 meses, e receberá o valor equivalente a um salário-mínimo.
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Por que complementar a contribuição previdenciária, qual vantagem terei?
É muito simples a resposta, com a complementação da contribuição você aproveita esse tempo e os anteriores contribuídos e poderá se aposentar com um valor maior do seu benefício e com a contribuição de MEI o valor de sua aposentadoria será somente de um salário-mínimo e não conta o tempo anteriormente contribuído.
F**a a dica, antes de abrir uma MEI para pagar menos imposto consulte um advogado previdenciarista antes de qualquer decisão, pois o barato poderá sair caro para sua aposentadoria.
Então, vamos levar esta informação para mais brasileiros? Compartilhe este post, pois Conhecer é o melhor caminho para Reconhecer seus direitos!

14/05/2022

Conhecida como o mal do século 21, a depressão, ainda hoje é uma doença estigmatizante que em muitas vezes cria barreiras de acesso ao diagnóstico e ao tratamento.
Essa doença atinge cerca de 11,5 milhões brasileiros e o ritmo de vida, a falta de qualidade do sono, de exercícios físicos, o excesso de trabalho e o uso excessivo das redes sociais são apenas alguns dos fatores que podem contribuir para o aparecimento da doença que causa diversos impactos nas atividades diárias da pessoa e que mais produz incapacidade para o trabalho.
Talvez você conhecendo alguns dos sintomas possa identif**ar a necessidade de procurar ajuda médica eis que a principal característica da depressão é a deficiência de serotonina (como o hormônio da felicidade) e provoca:
- o vazio e a desesperança invadem o cotidiano com humor triste;
- perda de interesse e prazer nas suas atividades rotineiras;
- sentimento de inutilidade ou culpa excessiva ou inapropriada;
- redução ou aumento de apetite com ganho ou perda de peso sem estar fazendo dieta;
- insônia ou excesso de sono quase todos os dias,
- dificuldade de concentração e de tomar decisões;
- pensamentos recorrentes de morte.
Portanto, se você tem alguns desses sintomas procure ajuda médica e psicológica e se necessário peça um relatório médico e requeira o auxílio por incapacidade temporária para evitar a estimagtização social com base no preconceito.
Quando estiver com a serotonina equilibrada volte a vida laborativa.
Agora, você não tendo alguns desses sintomas mas conhecendo alguém depressivo nada de vir com as receitas da sabedoria de botequim de que a depressão é manifestação do demônio como possessões e bruxaria, ou que é de pessoa preguiçosa por estar ociosa, com falta de vontade e a necessidade do trabalho braçal. Não faça isso! A depressão é coisa séria e você aconselhar que “você tem de reagir e levantar da cama e ir trabalhar”, e coisa do passado e em nada ajudara um familiar ou amigo. Ajude-o com pensamentos positivos e na busca de ajuda médica.
No próximo post vou falar sobre a dificuldade de ver reconhecido pela perícia médica a patologia e quais os caminhos seguir. Acompanhe.

12/05/2022

O conhecido auxílio-doença passou a ser chamado de Benefício por incapacidade temporária e pode ser cessado por vários motivos e hoje falarei sobre a omissão do segurado em deixar de agendar perícia de prorrogação do benefício.
Explico, quando o segurado tem concedido o Benefício por incapacidade o perito do INSS define uma dada de cessação do benefício, ou seja define que a incapacidade durará 90 dias e o segurado, caso persista a incapacidade para o trabalho, deve 15 dias antes dessa data proceder ao agendamento da perícia de prorrogação, e caso não o faça, na data prevista o pelo perito o benefício será cessado.
Ou seja, a culpa nesse caso é do segurado que deixou de fazer algo importante para a manutenção do recebimento desse benefício, e agora como proceder?
Deve-se correr atrás do prejuízo e obter um relatório médico atualizado contendo a incapacidade para o trabalho com a CID e de imediato agendar perícia médica pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Na data agendada para a realização da perícia, deverá comparecer apresentando os documentos pessoais, além de toda a documentação médica que o segurado disponha, tais como laudos com CID, atestados, receitas e exames recentes.
Agora poderá ocorrer desse novo Benefício por incapacidade ser negado e o segurado deverá procurar um advogado especialista para judicializar o pedido de restabelecimento desse benefício.

09/04/2022

Sua omissão poderá gerar direito a indenização.
Cuidado, com esse pensamento que pago um valor de Pensão Alimentícia e isso sana as outras obrigações de uma paternidade para o desenvolvimento saudável de seu filho.
Essa situação acontece quando ocorre o término de um relacionamento entre homem e mulher, devendo f**ar claro que quem se separa ou divorcia são os esses, no entanto não há divórcio entre genitores e seus filhos.
Portanto, o dever de cuidar, educar, zelar, dar atenção e principalmente dar amor e afeto não f**a com a mãe ou o pai que detém a guarda da criança ou adolescente, e sim do pai e da mãe, que têm a obrigação de seus pais a busca da felicidade, a vitória da solidariedade e no reconhecimento do afeto como único modo ef**az a preservar da vida da criança e do adolescente na busca do alimento para o corpo e a alma que é o amor!
Assim, condutas como ausência, falta de convívio, omissões, discriminação, negligência e crueldade podem configurar o abandono afetivo, que fere de morte os princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade, da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e adolescente por um desenvolvimento saudável que necessita de alimentos para o corpo e para a alma.
Como se efetiva o abandono afetivo com a participação na vida do filho como buscar o filho nos dias de convívio (antigo direito de visitas), participar da rotina familiar, dar carinho, atenção, e no dizer popular não basta ser Pai tem de participar e o principal dar o alimento para a alma que é o amor, o afeto e o cuidado.
Configurado o abandono afetivo é juridicamente possível a reparação desse dano por meio de indenização, diante do fato da dor sofrida pelo filho em decorrência do abandono paterno, que o privou do direito a convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico.
O que se busca resolver com o pedido de indenização do filho contra o pai é certamente uma medida pedagógica e compensatória pelo fato da criança ou adolescente ter passado a vida mendigando o amor do pai.

05/04/2022

Sim, poderá ser concedido a vários membros da mesma família sempre que o interessado comprovar os requisitos.
Importante esclarecer de que a renda originária de BPC já existente na casa não entra no cálculo da renda familiar.
Renda per capita: Quem entra para o cálculo de renda do BPC?
Há muita confusão em saber quais os membros do grupo familiar entram para o cálculo de renda per capita do BPC.
A renda per capita de ¼ do salário-mínimo é a somatória dos valores recebidos por todos os membros da família dividida pelo número de pessoas que vivem sob o mesmo teto.
Pois bem, compõe o grupo familiar as pessoas que residam sob o mesmo teto. São elas:
✔️ o requerente (quem solicita o benefício);
✔️ o cônjuge ou companheiro(a);
✔️ os pais (ou madrasta e padrasto);
✔️ os irmãos solteiros;
✔️ os filhos (e todos aqueles na mesma condição, como o enteado solteiro e os menores tutelados).
Quem não entra para o cálculo de renda do BPC?
Mesmo residindo na mesma moradia não participam do grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita os avós, primos, tios, filhos casados ou divorciados, netos.
Quem recebe BPC recebe 13º salário?
Não recebe 13º salário ou também conhecido como abono natalino. O benefício é pago por 12 meses do ano.
Quem recebe BPC pode se aposentar?
Sim, você pode receber o BPC e pagar a contribuição ao INSS, o que é normal para a pessoa que trabalhou algum tempo registrado em Carteira de Trabalho e depois começou a trabalhar como autônomo e não recolheu como contribuinte individual. Completando o tempo de carência de 180 meses poderá esse beneficiário solicitar a aposentadoria por idade.
Vale registrar que nesse caso não poderá acumular o recebimento do BPC e da aposentadoria, passando a receber o benefício previdenciário da aposentadoria automaticamente suspende o pagamento do BPC.

25/02/2022

Bomba! Bomba! Bomba! Aposentado poderá ter alteração do valor de sua aposentadoria!

Não é nada sobre o avanço dos Russos contra a Ucrânia, mas sim a possibilidade de uma notícia boa para aqueles que se aposentaram pelo INSS entre 26/11/1999 a 12/11/2019.

O Supremo Tribinal Federal acaba de reconhecer o direito dos aposentados nesse período de revisar o valor de sua aposentadoria diante do fato que as regras implementadas pela lei em 1999 foi prejudicial no cálculo do valor inicial da aposentadoria e a decisão fixada hoje determina que deve-se observar a normar mais favorável ao beneficiário.

Portanto, se você conhece alguém que tenha se aposentado entre o período de 1999 a 2019, oriente-e a verif**ar sobre seu possivel direito de revisão da vida toda, que pode dar um reajusto no valor da aposentadoria e dar direito a receber verbas retroativas.

A sugestão é de que consulte um especialista em direito previdenciário.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários.

Compartilhe essa publicação com alguém que precisa desta informação.

25/02/2022

BPC é a sigla de benefício de prestação continuada que é pago ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos de idade que comprovar:

• Renda familiar: comprovar que a renda mensal dos membros da família que residem no mesmo local seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo que equivale hoje a R$ 303,00.

Parece complicado mas com um exemplo facilitará o assunto: em um grupo familiar formado por pai com 65 anos de idade, desempregado, mãe com 59 anos de idade e do lar, e dois filhos, um com 25 anos de idade e que trabalha como servente de pedreiro e recebe R$ 1.212,00 e o outro com 18 anos de idade que é estudante, a somatória da renda é de R$ 1.000,00 que dividido pelo número dos componentes da família que é igual a 4 será de R$ 250,00, portanto tem o pai o direito de solicitar o BPC.

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com obrigação de sua atualização a cada dois anos.

• A pessoa não pode estar recebendo qualquer outro benefício previdenciário, como aposentadoria, auxílio por incapacidade entre outros.

Se você chegou até aqui e viu que pode receber o benefício ou conhece alguém que cumpre esses requisitos, não deixe de requerer o BPC.

🔸Quer conversar com uma advogada especialista em direito assistencial?
Link na descrição da página.

Lawyer & law firm

15/02/2022

Você tem certeza de que não terá direito a se aposentar pela Previdência Social, e pensa como vai sobreviver já que sua força de trabalho não é a mesma de tempos atrás, e ainda é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
Mas nem tudo está perdido pois o sistema de Seguridade Social do nosso país, tem a assistência social como um dos pilares do sistema pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) criou o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), que é pago mensalmente pelo INSS no valor de um salário-mínimo.
Compreendam que o BPC é um benefício assistencial e não um benefício previdenciário como a aposentadoria.

A diferença está que o cidadão não é segurado do INSS mas possui o direito de ter uma renda para garantir uma vida digna.

🔸Todo cidadão idoso com idade igual ou superior a 65 anos de idade que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

🔸 Pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Em um próximo post será explicado sobre quais são os requisitos para pessoa idosa requerer o BPC.

🤔 Dúvidas? Estou à disposição.

05/02/2022

A culpa não é somente do homem ou da mulher no fim do relacionamento conjugal.
O amor acabou juntamente com a cumplicidade, parceria e encantamento. Não há mais compartilhamento da mesma cama, do s**o, das refeições e já tem vidas separadas mesmo morando sobre o mesmo teto. Resta as constantes brigas, sofrimento e ambiente nocivo para o casal e principalmente para os filhos.
Nesse momento o casal, ou o que restou disso, devem colocar um ponto final nessa situação para proteger a família das consequências, sim pois pode acabar o casamento ou união estável mas a família permanece e a preservação dos interesses dos filhos deve ser o objetivo principal dos pais, já que a separação é do marido e mulher ou do companheiro e companheira, nunca dos pais em relação aos filhos.
Tem-se que o divórcio ou a dissolução da união estável traduz no fim da sociedade e vínculo conjugal e a separação é para que mulher e homem tenham nova chance de buscar a felicidade e melhorar de vida de todos, mas principalmente, dos filhos, eis que à medida que os pais estejam bem por consequência os filhos estarão melhor.
Caba aqui esclarecer que o fim de um relacionamento não é culpa exclusive do homem ou da mulher e sim do casal, e com as modif**ações recentes na legislação sobre o divórcio que simplificou o procedimento e retirou a discussão de culpa pelo fim do casamento em reconhecimento a autonomia privada e da liberdade entre as partes, então uma dúvida que muitos tem no sentido de perder os direitos se sair de casa é mito e não corresponde mais a um fato impeditivo de tomar a iniciativa de finalizar um relacionamento que está deixando todo mundo infeliz.
Sempre a melhor forma de solucionar o fim do relacionamento é pela modalidade consensual, ou como antigamente falavam, amigavelmente já que o litígio conjugal é uma forma de não separar: o ex-casal permanece unido pelo ódio.
Na dúvida, sempre contrate um advogado para te orientar de forma segura para resguardar os seus direitos.

03/02/2022

Informação quente acaba de ser publicada no Diário Oficial da União sobre a prova de vida que deixa de ser uma obrigação do aposentado e pensionista e passa ser uma responsabilidade do INSS.
Essa importante modif**ação foi promovida por Portaria do INSS disciplinando os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
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Traduzindo para o português claro e objetivo, você aposentado ou pensionista não terá que no mês de seu aniversário ir ao banco onde recebe o benefício do INSS, e no caixa eletrônico com uso da biometria ou presencialmente, ou utilizar o aplicativo Meu INSS.
O INSS adotará o cruzamento de informações com outros bancos de dados do governo federal, estaduais e municipais com o fim de confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, como por exemplo:
🔸Emissão ou renovação de CNH, RG, Passaporte e outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico.
🔸 Vacinação.
🔸De perícia médica, por telemedicina ou presencial.
🔸Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico.
🔸Atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo.
🔸Presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras.
🔸 Empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico.
🔸Declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.
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O importante aqui: Preste atenção!
Caso o INSS não consiga comprovar a vida do beneficiário, procederá sua notif**ação deste para que realize a prova de vida, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria. O perigo está aqui, nas situações em que o beneficiário não for identif**ado em nenhuma das bases dos bancos de dados oficiais o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.
Assim, fique atento aos comunicados do INSS, e se você mudar de endereço, imediatamente altere seus dados cadastrais no Meu INSS, pois sem isso as comunicações poderão não chegar até você e seu benefício ser suspenso.
👋Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!