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20/01/2025

Atenção aos prazos para pagamento com desconto!

14/01/2025

Novo projeto de lei sancionado pelo atual presidente. Qual a sua opinião?

13/05/2024

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖

11/05/2024

Super dica para vocês!! Siga a gente para sempre ficar por dentro de tudo.

10/05/2024

No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil para ser ressarcida dos prejuízos causados por transações bancárias feitas após seu celular ser roubado.

Ela alegou que, mesmo tendo informado ao banco sobre o roubo, as transações não foram impedidas e o banco se recusou a ressarci-la.
Segundo a ministra relatora, ao ser informado do fato, cabia ao banco adotar as medidas de segurança necessárias para impedir a realização de transações financeiras via aplicativo de celular. Por não adotar as providências cabíveis, configurou defeito na prestação dos serviços bancários.

09/05/2024

A medida provisória antecipa o recebimento de recursos da Eletrobras, estatal que foi privatizada no fim do governo anterior. Inicialmente previstos para programas de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os valores agora serão usados para baratear a conta de luz no curto prazo. O Ministério das Minas e Energia avalia que, com isso, poderá haver redução entre 3,5% a 5% nos reajustes anuais de energia.

Outro trecho da medida provisória diminui os reajustes da energia do Amapá à média verificada na Região Norte, que deve ficar em 9%. Antes da norma, a previsão era de que as contas de luz no Amapá aumentassem 44% neste ano. O aumento foi criticado por senadores da Região Norte na Comissão de Infraestrutura (CI) em 2023. Na ocasião, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que os aumentos eram direito das empresas com base nos contratos de energia. Com a MP, o aumento ficou restrito à média verificada nos demais estados.

Fonte:

08/05/2024

Isto significa que motoristas embriagados que matarem ou ferirem outras pessoas no trânsito deverão ser punidos com mais rigor. É o que diz a Lei 14.071/2020.

07/05/2024

Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei que prioriza o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico. Se não houver recurso para votação em Plenário, o PL 2.298/2021 seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele também foi o responsável pela relatoria do PL na Comissão de Infraestrutura (CI), que aprovou o projeto em fevereiro.

O texto original previa prioridade apenas para as instituições de ensino, mas o relator acolheu, durante a votação na CI, sugestão para incluir as unidades de saúde. O projeto altera as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445, de 2007), para garantir a prioridade no acesso à água potável, ao esgotamento sanitário e à coleta de resíduos.

Além disso, a proposta também altera o conceito de “universalização” dos serviços sanitários. Atualmente, esse termo abrange apenas construções residenciais, mas, com a modificação, “todas as edificações regulares ou em processo de regularização” serão inseridas na meta de ampliação.

O novo marco legal do saneamento (Lei 14.026, de 2020), sancionado em 2020, estabelece que até 31 de dezembro de 2033 seja garantido o acesso à água potável para 99% da população, e o tratamento de esgoto para 90%. Para Laércio Oliveira, é “inacreditável” que um tema tão relevante ainda precise ser tratado pelo Congresso.

— Infelizmente, ainda temos nos tempos atuais que discutir e fazer um projeto de lei para um problema como esse. É inacreditável que tenhamos que aprovar e trazer uma discussão como essa — disse o relator.

Fonte:

06/05/2024

O plano de saúde não pode recusar a contratação de consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes. Para o STJ, a negativação, por si só, não justifica a recusa. E negar o direito à contratação de serviços essenciais, como plano de saúde, fere a dignidade da pessoa, além de estar em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa decisão reforça a proteção do consumidor e sua acessibilidade à serviços fundamentais.

04/05/2024

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para pedir a divisão por igual dos bens adquiridos durante o casamento.

O marido, por sua vez, alegou que um dos imóveis havia sido comprado com uso de recursos depositados em sua conta corrente, provenientes exclusivamente do trabalho dele e, por isso, não deveria fazer parte da divisão.

A Terceira Turma do STJ, no entanto, reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.

03/05/2024

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖
̧ões

27/02/2024

A prática de urinar em vias públicas, comum durante as celebrações de carnaval, pode constituir uma contravenção penal de acordo com o Artigo 233 da Lei de Contravenções Penais, que trata sobre a prática de atos indecentes em locais públicos ou abertos ao público. Adicionalmente, muitas cidades brasileiras impõem multas para aqueles que cometem essa ação.

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