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20/01/2026

A maioria dos casos que autorizam a mudança de nome estão previstos na Lei de Registros Públicos, podendo constar algumas situações diversas em legislações esparsas.

Neste post, listaremos as dez possibilidades legislativas para a alteração do nome. Confira:

1) Erro gráfico evidente;
2) No primeiro ano após a maioridade, desde que não prejudique o sobrenome;
3) Nomes vergonhosos e ridículos que causem constrangimento ao usuário;
4) Uso prolongado de nome diverso daquele constante na certidão de nascimento;
5) Inclusão de apelido antes do primeiro nome, entre nome ou sobrenome, ou mesmo em substituição ao nome;
6) Homonímia, quando o cidadão se vê prejudicado em sua vida civil por possuir nome igual ao de outrem;
7) Tradução de nome estrangeiro;
8) Vítimas ou testemunhas sob ameaça;
9) Adoção;
10) Mudança de s**o.

Além dessas, outras situações consolidadas na jurisprudência podem configurar o justo motivo necessário para a modif**ação do nome!

Quer alterar o seu nome? Busque auxílio jurídico especializado.

19/01/2026

Você sabe diferenciar o dano moral do dano estético? Neste post, explicaremos os dois termos.

De acordo com o Código Civil, qualquer tipo de dano - moral, estético ou material - é caracterizado como um ato ilícito, devendo o prejuízo causado à pessoa ofendida ser reparado.

Enquanto o dano moral atinge os direitos morais - como a intimidade, privacidade, honra e imagem -, o dano estético afeta a aparência física e, consequentemente, a integridade física.

E como f**a a indenização?

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que os danos sejam apurados de modo separado, definindo o valor de indenização como a soma da rescisão referente às modalidades de dano.

Assim, se a vítima ajuizar e ganhar uma ação contra o infrator, este não poderá recorrer alegando que o dano de natureza moral já engloba a lesão estética.

Caso tenha sido vítima de situações prejudiciais que abalaram sua estética ou moral, procure um profissional.

31/12/2025

21/12/2025

Essa modalidade de aquisição de imóvel é direcionada àqueles que, após período de coabitação, tiveram a residência abandonada pelo ex-companheiro ou ex-cônjuge.

Para que possa ser requerida perante a Justiça, os seguintes requisitos devem ser observados:

- o casal deve ter vínculo de casamento ou união estável (uniões homoafetivas também);

- o imóvel precisa ser residencial e de propriedade comum entre o casal, comprovado por matrícula do imóvel em cartório;

- a área do bem deve ser de no máximo 250 m²;

- é necessário que o abandono tenha ocorrido de forma voluntária e não por ação judicial, como crime ou medida protetiva;

- após o abandono pelo cônjuge ou companheiro, o requerente deve exercer a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel por dois anos ou mais;

- o imóvel não pode ser alugado para terceiros durante o período de posse.

Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com advogados especialistas da área.

21/12/2025

Quer estender o feriado sem comprometer a produtividade dos seus funcionários?

Considere um acordo de compensação de horas! Com ele, é possível prolongar a jornada dos trabalhadores em determinados dias para que possam tirar folgas em outras ocasiões.

Esse tipo de negociação deve ser realizada em conjunto entre a empresa e o empregado ou grupo de empregados.

No entanto, existem alguns requisitos fundamentais que precisam ser seguidos, como a redação por escrito do acordo e a observância das profissões que não são permitidas a realizá-lo, conforme a legislação vigente.

Vale ressaltar que a jornada diária do trabalhador não pode ultrapassar 10 horas e que o acordo pode ser tanto individual quanto coletivo.

Para garantir que o documento seja válido e justo, é altamente recomendado que a empresa contrate um advogado trabalhista para auxiliar nesse processo.

03/12/2025

O abandono afetivo é constatado quando os pais - genitores ou responsáveis - negligenciam os filhos durante a criação, fazendo ausente o afeto e o apoio emocional, psicológico e social necessário ao desenvolvimento da criança.

Se você sofre ou sofreu com esse tipo de abandono, saiba que não precisa carregar em seu nome a lembrança e o vínculo com o genitor.

Defendemos, nesses casos, que a possibilidade de modif**ação do registro civil é um direito daquele que deseja se afastar do constrangimento que afronta o seu direito à personalidade e dignidade.

E como posso modif**ar o meu nome?

A alteração do registro civil ocorre por intermédio da propositura de uma ação.

Quer saber mais? Converse com um profissional.

27/11/2025

O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização e pensão vitalícia a um menor que sofreu graves sequelas neurológicas devido a erro médico durante o parto.

O processo teve início quando a mãe da criança processou o Estado, alegando que o atendimento no hospital estadual foi inadequado.

Ela chegou ao hospital com fortes dores e, após ser indevidamente liberada, retornou horas depois já em trabalho de parto e foi diagnosticada com desproporção céfalo-pélvica.

Uma cesariana foi realizada com atraso, resultando em asfixia do bebê e, consequentemente, paralisia cerebral, causando incapacidade total e permanente.

O relator do caso destacou que a responsabilidade do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Esse artigo define a responsabilidade objetiva, que signif**a que o Estado deve compensar as vítimas por danos causados por erros ou falhas nos serviços públicos, mesmo que não tenha agido com intenção ou negligência.

O tribunal confirmou que o atendimento inadequado foi a causa direta das sequelas sofridas pelo menor.

A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância, elevando o valor da indenização para R$ 150 mil e estabelecendo uma pensão vitalícia de um salário-mínimo por mês.

O que achou da decisão?

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico!

26/11/2025

Você sabia que um contrato esportivo bem feito pode fazer toda a diferença na carreira de um atleta?

Confira os principais tópicos que devem ser observados nos contratos de atletas:

1 – Salário e bônus:

→ Valor do salário fixo e variável (devem ser considerados os bônus por desempenho, títulos etc.);

→ Forma e periodicidade de pagamento;

→ Reajustes salariais.

2 – Duração do contrato:

→ Prazo de vigência (geralmente 1-5 anos);

→ Opções de renovação e/ou rescisão antecipada.

3 – Direitos de imagem e propriedade intelectual:

→ Cessão de direitos de uso da imagem, nome, marca do atleta;

→ Participação do atleta em atividades de marketing e publicidade.

4 – Deveres e obrigações do atleta:

→ Compromissos com treinamentos, jogos, compromissos oficiais;

→ Requisitos de conduta, disciplina e ética esportiva.

5 – Benefícios e assistências:

→ Plano de saúde, seguro de vida, auxílios diversos;

→ Programas de apoio ao atleta (ex: educação, carreira pós-atleta).

6 – Cláusulas especiais:

→ Multas por rescisão antecipada;

→ Bônus por metas e objetivos alcançados;

→ Direitos de preferência em futuras negociações.

Mas atenção!

Para que os contratos estejam em conformidade com as leis, é essencial que passem pela avaliação de um advogado especialista!

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25/11/2025

O Termo de Consentimento Médico é um documento que explicita e esclarece tudo o que irá ocorrer durante o procedimento médico futuro.

Ele deve ser escrito de modo prévio, com consentimento livre, contendo todas as informações necessárias e em linguagem clara e objetiva.

Sua função, portanto, é demonstrar ao paciente todas as consequências que poderão resultar do ato médico e da eventual prescrição de medicamentos.

Em nenhum momento serve para excluir a responsabilidade civil dos profissionais envolvidos.

Nesse sentido, são válidos os termos de consentimento feitos de modo genérico?

A resposta é clara: não!

Os termos genéricos, ou “blanket consent”, não são considerados válidos pelo direito.

Inclusive, conforme o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou em decisão recente.

Termos que não constem a individualização das informações prestadas ao paciente e a descrição do que poderá ocorrer ferem o direito fundamental à autodeterminação.

Assim, é recomendável que conste, no mínimo:

-> Identif**ação do paciente e do procedimento;

-> Descrição técnica em termos acessíveis e claros;

-> Possíveis complicações em todos os momentos (pré e pós) da operação;

-> Explicação de possibilidades de modif**ação de condutas no meio do procedimento;

-> Informação dos medicamentos que serão utilizados;

-> Descrição da anestesia;

-> Autorização do local e data do procedimento;

-> Autorização ou não do procedimento por meio de vídeos e fotos em publicações científ**as;

-> Assinatura de testemunhas.

Todos os riscos, benefícios e alternativas ao procedimento também devem estar indicados de forma clara e precisa.

Não basta existir uma informação genérica ou com termos técnicos que dificultem o entendimento de pessoa leiga.

Seja você médico ou paciente, sempre dê bastante atenção ao termo de consentimento e, na dúvida, busque um advogado especializado!

21/11/2025

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?

É um meio legal que permite que a pessoa com deficiência escolha pelo menos duas pessoas de confiança para auxiliá-la em decisões importantes do dia a dia, sem comprometer sua autonomia.

Ela pode ser utilizada em diversas áreas, como:

→ Financeira: apoio para interpretar contratos, investimentos ou movimentações financeiras;

→ Saúde: apoio para compreender diagnósticos, tratamentos ou procedimentos médicos;

→ Pessoal: com questões relacionadas à moradia, vida familiar ou escolhas profissionais.

A TDA precisa ser formalizada por meio de um processo judicial, garantindo que os apoiadores atuarão de forma ética e transparente.

Além disso, a pessoa apoiada pode solicitar a revisão ou o encerramento do apoio a qualquer momento.

Para garantir que tudo esteja dentro da lei, é imprescindível contar com o apoio de um advogado especializado.

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21/11/2025

A Justiça condenou casal por lesar um consumidor que revendeu veículo com pendências financeiras.

Entenda mais neste post!

O comprador firmou um acordo verbal com o casal para adquirir o automóvel, que estava apreendido pelo Detran devido a débitos.

Ele pagou R$ 12.500 para regularizar o veículo e mais R$ 1 mil aos vendedores.

Ao tentar retirar o carro, descobriu que ele havia sido recuperado pelo antigo proprietário, o qual alegou que o casal não quitou a compra original.

Em decisão, conforme as provas apresentadas pelo autor, foi comprovado o inadimplemento por parte dos vendedores.

Com isso, os vendedores foram condenados solidariamente ao pagamento do valor integral, com correção monetária e juros legais desde a citação.

Quanto à questão de danos morais, foi entendido que o caso não gerou abalo suficiente para justif**ar indenização por danos morais, pois os prejuízos foram apenas financeiros.

O que achou da decisão? Ficou com alguma dúvida?

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