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JVG Advocacia

Escritório de Advocacia que atua nas diversas áreas do Direito Tributário, na esfera administrativa ou judicial, além de consultiva.

18/01/2021

Você sabe o que é necessário para iniciar e finalizar uma reforma ou construção legalmente? Fique atento aos próximos posts!! ✅

📍 JVG Avocacia

07/01/2021

⚠️⚠️ AS REGRAS PARA ISENÇÃO DO IPVA PARA PCD MUDARAM. FIQUE ATENTO !!!

10/10/2018

O PRAZO PARA REQUERER OS VALORES ATRASADOS DA REVISÃO DO IRSM ACABA EM 21 DE OUTUBRO DE 2018.

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício, isto porque o período básico de cálculo de 46 meses contém o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994. É necessário realizar os cálculos dos valores, com base na carta de concessão.

GERANDO UM VALOR DE ATRASADOS DE R$ 20 MIL A R$ 300 MIL REAIS.

09/10/2018

Imóvel passado para o nome dos filhos antes do divórcio para beneficiar um dos cônjuges deve ter seu usufruto partilhado com o outro.

Se não for possível dividir o uso do imóvel ou o aluguel, quem continuar residindo no local deve pagar metade do valor do aluguel ao ex-cônjuge. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LiB

ilustração de uma casa partida ao meio e dois bonequinhos, cada um segurando um pedaço da casa. Acima, o texto: "A CASA É NOSSA. Imóvel passado para filhos antes do divórcio por má fé deve ser de usufruto dos ex-cônjuges".

05/06/2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

26/04/2018

Faltando quatro dias para o prazo final, quase 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2018. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, com base no sistema que processa o IR.

O período de entrega do IR 2018 vai até as 23h59 (horário de Brasília) no dia 30 de abril, próxima segunda-feira.

05/04/2018

Em acórdão publicado no dia 22 de março deste ano, o STJ decidiu que o art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa Secretário da Receita Federal – SRF

04/04/2018

Regrann from - Marque um(a) amigo(a) que gostaria de saber desta dica também. 😜

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29/03/2018

O fim da contribuição obrigatória, uma das mudanças da reforma trabalhista, respeita o princípio da liberdade sindical e não inviabiliza o funcionamento da

01/02/2018

Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é adequar os valores da tabela progressiva à realidade atual, corrigindo distorções. “Hoje, o estabelecimento de apenas quatro alíquotas com uma amplitude de pouco mais de duas vezes entre a faixa isenta e a da alíquota mais elevada de 27,5% não atende à justiça fiscal em relação ao IRPF e acarreta a tributação de muitas pessoas que deveriam estar isentas”, afirma Donizeti na justificativa do projeto.

O projeto fixa uma faixa de isenção até o valor mensal de R$ 3.300, o que representaria o correspondente ao suprimento das necessidades de uma família de quatro membros e estabelece faixas de tributação com alíquotas de 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35% e 40%. A amplitude entre o valor isento e o da faixa mais elevada (R$ 49.500), sujeita à alíquota de 40%, é de 15 vezes.

25/01/2018

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até amanhã, 26, para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas foi estendido no início da semana.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e quitar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa.

10/01/2018

Regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte teve alterações em regras, limites e fórmula de cobrança.
O Simples Nacional está com novas regras em 2018, o que vai fazer com que o sistema simplificado de cobrança de imposto de microempresas e empresas de pequeno porte se torne mais complexo. Dentre as mudanças estão o limite para enquadramento, classificações, alíquotas e o cálculo da cobrança.

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