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05/10/2026

Você sabia que é possível entrar com um pedido de usucapião diretamente no cartório?

A usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e econômica para obter a propriedade definitiva do seu imóvel.

Veja as vantagens:

→ Processo mais rápido, pois não precisa passar pelo Judiciário;

→ Custo reduzido em relação à via judicial, já que não há taxas processuais;

→ Menos burocracia e etapas simplificadas;

→ Por ser uma aquisição originária, não há incidência de ITBI.

Para que a usucapião extrajudicial seja possível, é necessário que:

– O imóvel esteja ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição;

– O interessado comprove o tempo de posse exigido pela lei;

– Não haja disputa judicial sobre o imóvel, entre outros requisitos exigidos por lei.

Se você preenche os requisitos, essa pode ser a solução ideal para regularizar seu imóvel.

Consulte um advogado especializado para te ajudar neste processo.

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03/10/2026

Existe a ideia de que a usucapião se aplica somente aos imóveis, mas isso não é verdade!

Esse meio de garantir a propriedade de um bem também é aplicável aos bens móveis, como veículos de qualquer espécie, levando a regularização perante o Detran.

Para isso, conforme a legislação brasileira, o bem móvel deverá estar em posse do indivíduo por, pelo menos, 03 (três) anos.

Para comprovar a posse pelo período, é necessário que o titular tenha um contrato ou termo estabelecendo a compra, comprovantes de pagamento de impostos (IPVA) e outras taxas e documentos comprobatórios, como fotos.

Se a pessoa não possuir em mãos quaisquer títulos, poderá requerer a usucapião após exercer posse pelo período de 05 (cinco) anos.

Gostaria de regularizar o seu veículo? Consulte um advogado especializado!

02/10/2026

O fato de um imóvel estar alugado não impede que o proprietário decida vendê-lo. Mas a venda pode envolver direitos do inquilino e, por isso, não significa que ele deverá deixar o imóvel imediatamente.

A lei do inquilinato permite a venda do imóvel durante a locação. Porém, o inquilino possui o chamado direito de preferência. Isso significa que o proprietário deve oferecer o imóvel primeiro ao inquilino, informando o preço e as condições da venda.

Se o inquilino não tiver interesse ou não exercer a preferência dentro do prazo legal, o proprietário poderá vender o imóvel para outra pessoa.

Mas e depois da venda?

O comprador poderá, em determinadas situações, pedir que o inquilino deixe o imóvel dentro de um prazo. Isso dependerá do contrato de locação e de questões como sua duração e se existe cláusula de vigência em caso de venda.

Por isso, quem compra ou vende um imóvel alugado precisa verificar o contrato de locação e os direitos do inquilino.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

01/10/2026

Dividir um bem com outras pessoas nem sempre é simples. Quando a convivência se torna difícil ou os objetivos mudam, às vezes o único caminho é encerrar a copropriedade.

A lei prevê duas formas de fazer isso: por meio de acordo ou por decisão judicial.

Quando há acordo, os coproprietários podem:

• Vender o imóvel e dividir o valor;
• Dividir fisicamente o bem, se isso for possível;
• Permitir que um deles compre as partes dos demais e se torne o único dono (adjudicação).

Se não houver consenso, qualquer um pode entrar com uma ação de extinção de condomínio. O juiz avaliará se o bem pode ser dividido; caso não seja possível, poderá determinar a venda em leilão e a divisão do valor arrecadado.

Quem já é coproprietário tem direito de preferência para comprar o imóvel, caso ele vá a leilão.

A extinção da copropriedade também pode ocorrer em situações específicas, como a perda do bem (por destruição, por exemplo) ou a perda do direito, dependendo do tipo de posse.

Em resumo, mesmo quando não há acordo entre os donos, a lei oferece caminhos para resolver a situação, garantindo os direitos de todos.

Quer entender melhor? Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientá-lo.

30/09/2026

Você já ouviu falar de obrigações propter rem?

Inicialmente, pode parecer algo complexo. Vamos, então, descomplicar o termo!

Obrigações propter rem, ou obrigação própria da coisa, são aquelas que acompanham o imóvel.

Ou seja, estão vinculadas ao bem em si e não à pessoa que o possui, como as dívidas de IPTU.

Vamos exemplificar:

Pense que você acabou de adquirir um imóvel. Porém, descobriu que ele possui dívidas anteriores de IPTU.

Automaticamente, você se tornará responsável por elas, simplesmente pelo fato de ser o novo proprietário.

Isso porque a transmissão é automática e o adquirente do bem não pode se recusar a assumi-las.

Entender esse conceito é fundamental para compreender como os direitos e responsabilidades podem recair sobre o bem, podendo até influenciar em suas aquisições.

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26/09/2026

Combinar algo com o vizinho parece simples e, muitas vezes, funciona no dia a dia.

Mas quando o assunto envolve condomínio, nem todo acordo informal tem validade. É justamente aí que surgem multas inesperadas e conflitos que poderiam ser facilmente evitados.

As regras do condomínio, previstas na convenção e no regimento interno, têm força legal e valem para todos os moradores. Isso significa que um acordo verbal entre vizinhos não pode se sobrepor a essas normas.

Mesmo que todos do andar concordem, o descumprimento das regras pode gerar advertência ou multa. Um exemplo comum é quando moradores autorizam entre si mudanças em áreas comuns ou usos diferentes da vaga de garagem, contrariando o que está previsto no regulamento do condomínio.

Se a intenção é alterar uma regra, o caminho correto não é o acordo informal, mas a deliberação em assembleia, com aprovação nos termos exigidos pela lei e pela convenção. Só assim a mudança passa a ser válida para todos.

As normas existem para proteger a convivência coletiva e garantir tratamento igualitário entre os condôminos. Conhecer e respeitar essas regras evita surpresas desagradáveis e ajuda a manter a harmonia no condomínio. Afinal, boa convivência também passa pelo cumprimento do que foi estabelecido por todos.

Salva essa informação, compartilhe, envie para outros moradores e procure um advogado especializado em direito imobiliário se surgir conflito sobre a validade de regras ou acordos.

25/09/2026

O contrato de gaveta é muito utilizado na compra de imóveis sem escritura registrada, mas atenção: ele pode trazer sérios riscos para quem compra!

Confira os principais deles:

→ Ausência de segurança jurídica:

Sem o devido registro, o contrato de gaveta não te garante segurança jurídica perante terceiros.

E ainda, sem o registro em cartório, a propriedade ficará em nome do antigo proprietário.

→ Perda do imóvel em decorrência de dívidas:

Se o antigo proprietário tiver dívidas, o imóvel pode ser penhorado ou hipotecado, já que oficialmente ainda pertence a ele.

→ Risco de fraude:

O vendedor do imóvel continua sendo o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis, portanto, é possível que ele o revenda para outras pessoas.

→ Problemas com financiamento:

Instituições financeiras exigem que o imóvel esteja devidamente registrado para liberar financiamentos.

Como o contrato de gaveta não é registrado, eles não serão aceitos pelos bancos.

→ Problemas com herança ou inventário:

Se o vendedor falecer, você pode enfrentar disputas com herdeiros legais.

Sempre que possível, regularize seu imóvel com escritura pública e registro no cartório. Isso garante a propriedade legal e pode te evitar futuras dores de cabeça!

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

23/09/2026

Antes de ser fiador de alguém, saiba quais serão as suas responsabilidades e riscos!

O fiador pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável por cumprir as obrigações do contrato de locação caso o locatário se torne inadimplente.

Isso inclui o pagamento de aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, reparos no imóvel e outros encargos.

O fiador pode assumir essa responsabilidade de duas formas:

1 – Responsabilidade solidária:

O locador pode cobrar diretamente o fiador, sem necessidade de buscar o locatário primeiro.

2 – Responsabilidade subsidiária:

Nessa modalidade, o fiador tem o que a lei chama de "benefício de ordem", ou seja, o locador somente poderá cobrá-lo após comprovar que não obteve sucesso na cobrança e localização de bens em nome do locatário.

E qual é o tempo de responsabilidade nos contratos de locação?

→ Prazo determinado: o fiador responde pelas obrigações até o término do contrato;

→ Prazo indeterminado: já em contratos de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá ser responsável até a entrega das chaves.

Porém, poderá se isentar desse encargo desde que notifique o locador comunicando sua intenção.

Após a notificação do locador, o fiador continuará responsável pelas obrigações assumidas no contrato por mais 120 dias.

E quanto ao único imóvel do fiador?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o único imóvel de um fiador pode ser penhorado para pagar dívidas locatícias, mesmo que seja bem de família.

Saiba mais sobre os riscos e responsabilidades de ser um fiador consultando um especialista em direito imobiliário.

21/09/2026

Entenda a importância da mediação para evitar conflitos em processos de compra e venda!

Esse é um momento que, muitas vezes, apresenta desafios que podem gerar conflitos entre as partes envolvidas.

Isso pode envolver desde questões relacionadas à entrega das chaves até detalhes sobre o estado de conservação.

Assim, a divergência de interesses pode comprometer o sucesso da negociação.

Nesse cenário, a mediação surge como uma solução eficaz para prevenir e resolver disputas de forma rápida e pacífica, ao promover um diálogo entre compradores e vendedores.

O mediador é um profissional neutro e capacitado que facilita a comunicação, ajudando as partes a encontrar soluções que atendam a ambos os lados.

Ao invés de recorrer ao longo e custoso caminho judicial, o objetivo é criar um ambiente de cooperação e entendimento.

Em um mercado imobiliário complexo, essa medida não só reduz o risco de litígios, mas também aumenta as chances de uma negociação bem-sucedida.

Ela é uma ferramenta poderosa que promove acordos justos e evita a quebra de expectativas.

Se você está envolvido em uma negociação, considere a mediação como um caminho para uma transação tranquila e sem surpresas desagradáveis.

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20/09/2026

Você sabe qual é a diferença entre leilão judicial e extrajudicial?

O leilão acontece quando o imóvel é colocado à venda no mercado e é adquirido pelo participante, chamado de arrematador, que fizer a maior oferta.

Ele pode acontecer em dois contextos diversos:

1 – Judicial:

Acontece por meio de um processo judicial, como em um caso de imóvel penhorado por conta de uma execução de condomínio.

2 – Extrajudicial:

Nesse caso, não há necessidade da interferência de um juiz, pois é realizado fora do âmbito judicial.

Um exemplo são leilões de imóveis ofertados como garantia em financiamentos imobiliários.

É comum que, nesses tipos de contrato, haja uma cláusula prevendo que o banco poderá retomar a posse e a propriedade do imóvel e vendê-lo em um leilão extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de entrar com uma ação na justiça.

Está pensando em investir em um imóvel de leilão? Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar no que for necessário!

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