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O escritório Lopes Junior & Advogados Associados é composto por um time de advogados especializados em diferentes áreas do direito, a fim de atender às necessidades específicas de cada cliente.

19/01/2022

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar o novo salário mínimo no valor de R$ 1.212,00, você sabe como ficarão os valores de contribuição para o INSS neste ano?

Confira as alíquotas, válidas a partir de 1° de janeiro de 2022, para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos

• até 1 salário mínimo 7,5%
• de R$ 1.212,01 até R$ 2.452,67 9%
• de R$ 2.452,68 até R$ 3.679,00 12%
• de R$ 3.679,01 até R$ 7.087,22 14%

Assim, o pagamento referente ao mês de janeiro/2022, já deverá ser feito nos moldes do novo salário mínimo.

Isto é, se você contribui como "baixa renda", a alíquota correspondente será de 5% do salário mínimo, totalizando R$ 60,60, já quem paga como "segurado facultativo" ou "contribuinte individual", na alíquota de 11% do salário mínimo, o valor será de R$ 133,32, enquanto quem paga nestes mesmos grupos, mas na alíquota de 20%, deverá desembolsar R$ 242,40.

Lourenço Campos
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 2532 1432 / (19) 98188-6620
[email protected]

02/06/2021

Usufruto como planejamento sucessório: o fim das brigas por herança? 🏠💰

Imagine a seguinte situação: José, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria, com quem teve quatro filhos, é proprietário de oito imóveis de grande valor, sendo estes seus únicos bens. Os filhos de José não têm uma boa relação entre si. José falece e a família precisa realizar a abertura de inventário para partilhar os imóveis. Começam, aqui, as famosas (e intensas) brigas pela herança, as quais transformam o processo em um verdadeiro palco de duelos, que se estendem por longos anos ⏳

Mas, você sabia que os atritos podem ser evitados? Basta realizar um bom planejamento sucessório ainda em vida, por meio do usufruto ✅

No exemplo acima, José e Maria poderiam reservar para si o usufruto vitalício de todos os imóveis, deixando a nu propriedade para seus filhos de forma equânime: ou seja, dois imóveis para cada um. Desta forma, com o falecimento de um dos cônjuges, o outro ainda terá o usufruto em seu favor durante a vida. E, com o falecimento de ambos, as propriedades se consolidam, automaticamente, aos nu-proprietários – evitando-se, assim, atritos entre os irmãos, tendo em vista que a divisão de bens já foi definida pelos pais, ainda em vida. Mas, atenção: este é apenas um exemplo, pois cada caso possui suas singularidades e deve ser analisado por um(a) advogado(a) de confiança.

E você, já tinha parado para pensar na importância do planejamento sucessório?

João Paulo Buck
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 99142-4889
[email protected]

27/05/2021

Você sabe o que é "Dumping social"? 🤔

O conceito se refere à adoção de práticas desumanas de trabalho, por parte do empregador, com o objetivo de REDUZIR OS CUSTOS de produção e, assim, AUMENTAR OS LUCROS ⬆️💲

Trata-se de descumprimento reincidente aos direitos trabalhistas, capaz de gerar um dano à sociedade 🚫

Além disso, a prática se configura como uma concorrência desleal no mercado. Neste cenário, os tribunais entendem que a empresa praticante do “dumping social” deverá responder financeiramente por este dano à dignidade da pessoa humana, ao comércio desleal e ao descumprimento das normas trabalhistas.

Então, fique sempre atento(a) e, na dúvida, consulte um advogado de sua confiança!

Wagner Lopes Junior
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 99240-2694
[email protected]

25/05/2021

Hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional da Adoção, um grande ato de amor que, infelizmente, ainda esbarra em burocracias e até exigências por parte de algumas famílias adotantes. E, assim, mais de 5 mil crianças e adolescentes seguem no Cadastro Nacional de Adoção brasileiro (Fonte: Conselho Nacional de Justiça/2020), aguardando o acolhimento de uma nova família.

E você, pensa em adotar ou conhece famílias que estão neste processo? Então, confira os direitos trabalhistas que os pais têm e, talvez, ainda não saibam 👇

1️⃣ Estabilidade no emprego – o adotante tem direito à estabilidade nos cinco meses seguintes à adoção (salvo em casos de dispensa por justa causa), conforme o art. 391-A da CLT, para garantir um ambiente estruturado e tranquilo ao novo integrante da família durante a fase de adaptação.

2️⃣ Licença-adotante de 120 dias – válida para que a família tenha tempo de conviver com o (a) filho (a) de forma exclusiva, favorecendo sua integração ao novo ambiente. Importante: em casos de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença será concedida a apenas um dos pais. Ainda, se a empresa empregadora participar do Programa Empresa Cidadã, o prazo pode se estender para 180 dias.

3️⃣ Pausa para amamentação – até que a criança complete seis meses de idade, a mãe poderá, durante a jornada de trabalho, fazer duas pausas especiais de meia hora cada um, para amamenta-la. Em casos de problemas de saúde do filho, o período poderá se estender, conforme o art. 396 da CLT.

4️⃣ Salário-maternidade – concedido ao pai ou mãe adotante ou que obtiver guarda para fins de adoção, pelo período de 120 dias, conforme o art. 71-A da Lei n° 8.213/91. Para casais, o benefício é pago a apenas um dos cônjuges. O valor, por sua vez, corresponde ao salário integral do funcionário ou trabalhador avulso – e, no caso de empregado doméstico, o cálculo é baseado no último salário de contribuição.

Você sabia disso? Ajude a compartilhar estas informações com mais e mais pessoas 📢

Fonte: Secom/TRT4

13/05/2021

Atenção: funcionária gestante deverá ser afastada das atividades presenciais durante a pandemia ‼

Nesta quarta-feira (12), o governo federal sancionou a lei 14.151/21, garantindo à empregada gestante o afastamento das atividades presenciais durante o período de pandemia de covid-19 no Brasil, sem qualquer prejuízo no recebimento do salário.

Segundo a lei, a funcionária deverá permanecer à disposição do empregador para exercer as atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública nacional.

Fonte: migalhas.com.br

01/05/2021

Você sabe a origem do Dia do Trabalhador? A data é uma representação dos protestos ocorridos em diversas cidades dos Estados Unidos a partir de 1° de maio de 1886, quando trabalhadores saíram às ruas para reivindicar a redução da jornada de trabalho – que, na época, chegava a 16 horas diárias. E não parou por aí: após as primeiras manifestações, outros países ao redor do mundo se juntaram à luta por melhores condições de trabalho, dando ainda mais força à data.

No Brasil, o Dia do Trabalhador foi designado em 1925, mas, somente 18 anos depois, o Decreto-Lei n° 5.452 passou a garantir direitos básicos aos trabalhadores, como salário mínimo e duração da jornada. Ainda hoje, mais de um século depois dos primeiros protestos, a luta continua. Então, independentemente de sua profissão, lembre-se da importância da união da classe para que condições dignas sejam garantidas a todos. Continuamos juntos nesta batalha! 🤜🏿🤛🏼

29/04/2021

Agora é lei: quem vive com a condição de visão monocular tem direito a benefícios e pode, inclusive, receber o auxílio-acidente 📌

Aprovada no dia 23 de março de 2021, a Lei nº 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, garantindo ao indivíduo direitos como:

✅ Reserva de vagas no mercado de trabalho, em concursos públicos e em estacionamentos;
✅ Saques do P*S e do Fundo de Garantia (FGTS);
✅ Livre acesso ao transporte coletivo.

Mas, você sabe o que é essa condição? A visão monocular é a cegueira de um dos olhos, que provoca a diminuição da noção de profundidade e do campo periférico 👁 Assim, se antes os casos eram sujeitos a diferentes interpretações, a partir de agora, as pessoas que se enquadrarem nesta situação estarão amparadas pelos mesmos direitos das pessoas com deficiência.

👉 Porém, para o reconhecimento da condição, deve ser realizada a avaliação biopsicossocial da visão monocular, conforme a classificação como deficiência sensorial do tipo visual. Por fim, para a concessão do benefício, a deficiência deverá ser comprovada por meio de documentos médicos, os quais serão analisados por perícias, entre os outros requisitos anteriormente exigidos.

Então, se este for o seu caso ou se conhecer alguém com a condição, repasse a informação adiante – e, na dúvida, consulte um advogado de sua confiança!

Lourenço Campos
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 98188-6620
[email protected]

22/04/2021

Você já recebeu mensagens falsas de cobrança de dívida ou até ligações de supostos prestadores de serviços solicitando seus dados? O problema é que agora, por meio do aplicativo WhatsApp, golpistas podem se passar até por seus amigos para pedir dinheiro "emprestado" – o que dificulta ainda mais a identificação de que se trata de um ato ilícito 📲‼️

Mas, o que talvez você não saiba, é que vários golpes praticados contra consumidores podem gerar direito a indenizações. Isso porque, apesar de o ato ser realizado por um estelionatário, existe a possibilidade de pedir indenização aos que permitiram os danos, como as instituições financeiras e empresas de telefonia, desde que haja comprovação de falha na prestação do serviço ☎️💰

Uma recente decisão da 45ª Vara Cível Central de SP, por exemplo, condenou um banco a indenizar uma cliente por danos morais, em R$ 5 mil + restituição do valor perdido, que foi vítima do golpe da clonagem de WhatsApp. No intuito de atender ao pedido de uma amiga (cujo número havia sido clonado e ela não sabia), a correntista realizou uma transferência bancária e, exatos três minutos depois, notou que havia sido vítima de golpe. Mas, ao solicitar o estorno do valor, teve seu pedido negado ❌

Como a própria instituição financeira revelou que se trata de um crime comum, o juiz responsável pela decisão entendeu que os consumidores possuem a legítima expectativa de serem acolhidos em casos como este, a fim de que as consequências sejam minimizadas. Assim, decidiu que não é razoável que uma instituição financeira de grande porte não consiga agir para atender uma reclamação feita apenas três minutos após o golpe, permitindo que a consumidora fosse lesada.

👉 A decisão ainda é passível de recurso, mas já serve como exemplo sobre como agir nesta situação, já que cada caso deve ser avaliado individualmente. Na dúvida, sempre cheque a veracidade do pedido e não realize transferências, pagamentos ou clique em links suspeitos, muito menos forneça seus dados em ligações. Porém, se cair no golpe, não deixe de procurar seus direitos!

Fonte: www.tjsp.jus.br

15/04/2021

As medições da companhia de saneamento de fornecimento de água são incontestáveis e os hidrômetros atuam sempre com precisão, certo? Errado! ❌

O fornecimento de água, vale lembrar, se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, que segue o princípio da vulnerabilidade do consumidor - e, desta forma, responsabiliza o fornecedor por uma boa prestação do serviço e sua devida cobrança. Então, como saber se a medição tem sido efetuada corretamente? 💦🚰

Os parâmetros essenciais para identificar a irregularidade da fatura mensal são as médias semestral e anual de utilização de m³. Assim, se você não teve, de fato, um maior consumo no mês em questão e a cobrança chegou a um valor muito superior à média, pode estar ocorrendo um vício na medição 🛁 Inclusive, a jurisprudência dos tribunais é farta no sentido de que aparelhos de medição, como hidrômetros, por mais modernos que sejam, estão sujeitos a falhas ❗

É importante ressaltar que é ônus do consumidor comprovar que não há vazamento ocorrendo no local - e esta constatação pode ser feita observando-se o hidrômetro no momento em que a água não está sendo utilizada. Então, fique ligado (a) e, no caso de irregularidades nas cobranças, consulte um profissional para receber as devidas orientações quanto à postura para contestação de sua fatura.

Calvin Catta Preta de Albuquerque
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
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06/04/2021

Você sabia que perseguir ou "stalkear" alguém se tornou crime? 🚫

A Lei 14.132/21, sancionada em 31/03/2021, acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, prevendo tais atos como uma nova modalidade criminal e não mais como "perturbação da tranquilidade" – sob pena de até dois anos de prisão, mais pagamento de multa.

Este delito é caracterizado como a conduta de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade". Isto inclui, portanto, perseguições realizadas por qualquer meio (telefone, e-mail, aplicativos de mensagem, pessoalmente etc) 💻📱🏃‍♀️🏃

A nova norma vem em boa hora, uma vez que tal conduta se tornou comum nos dias de hoje, principalmente – mas não excluindo outras situações – em relação às mulheres que são perseguidas por ex-companheiros ou até mesmo por supostos pretendentes e "admiradores". A perseguição contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, inclusive, está entre as situações em que a punição pode aumentar em 50%, bem como quando cometida por duas ou mais pessoas ou com uso de arma (Fonte: Agência Câmara Notícias).

👉 Mas, atenção: para que a ação seja configurada como crime, é necessário que a conduta de perseguição seja reiterada. Além disso, por se tratar de ação penal pública condicionada à representação, é imprescindível que a denúncia seja feita pela vítima, conforme determina o novo dispositivo legal. Então, se você estiver sendo perseguido (a), não se cale, para que o perseguidor responda criminalmente por seus atos ❗

João Paulo Buck
Advogado
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 99142-4889
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30/03/2021

Hoje, vamos falar sobre um direito que todas as mães têm, mas muitas desconhecem: o salário-maternidade 💲👩‍👦

Seja empregada, trabalhadora avulsa, doméstica, contribuinte especial, facultativa ou individual, e até mesmo desempregada, todas as mulheres podem receber este auxílio ao se tornarem mães - desde que cumpram os requisitos como qualidade de segurada, além de carência de 10 meses nos casos de segurada facultativa e contribuinte individual.

Mas, quanto tempo dura o salário-maternidade? Isso vai depender do motivo que deu origem ao benefício. Confira os detalhes 👇

➡️ 120 dias no caso de parto;
➡️ 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial, de criança até 12 anos de idade;
➡️ 120 dias, no caso de natimorto;
➡️ 14 dias, no caso de ab**to espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

Importante ❗ Em caso de mãe biológica, o benefício pode ser solicitado até 28 dias antes do parto e perdurar por 120 dias. No entanto, na prática, geralmente é concedido a partir da data do parto. Então, se atente aos prazos, pois o salário-maternidade poderá ser requerido até 5 anos após as datas do evento gerador, como nascimento, adoção, entre outros.

Quanto ao valor do benefício, não pode ser inferior a um salário mínimo (R$ 1.100,00) e varia conforme o caso.

👉 É válido lembrar que, em situações específicas, um segurado homem também pode ter direito ao benefício, o chamado salário-maternidade derivado.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança!

Lourenço Campos
Assessor Previdenciário
Lopes Jr. & Advogados Associados
(19) 98188-6620
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26/03/2021

A partir de amanhã, 27 de março, toda a cidade de Piracicaba (SP) deverá adotar as medidas do decreto municipal n° 18.653, publicado na quinta-feira, 25 de março, que apresenta as novas restrições impostas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus na região ‼️

Tais medidas, que valem até o dia 4 de abril, incluem restrições excepcionais e temporárias relativas ao funcionamento das atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços no município 🚫

Mas, quais são as penalidades para os estabelecimentos que descumprirem o decreto? Confira os detalhes, nas imagens!

Fonte: Decreto Municipal n° 18.653

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