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PMR Advogados - Paulo Maurício Rampazo

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Brasil
Piracicaba, SP
PMR Advogados - Paulo Maurício Rampazo

• Trabalhista
• Previdenciário
• Cível

22/11/2022

A medida permanecerá em vigor até o final dezembro de 2022. O FGTS também poderá ser sacado pelo empregado nas seguintes situações: compra de imóvel, doença grave ou em caso de demissão sem justa causa.

Fique atento aos seus direitos⚖

15/11/2022

A rescisão indireta é um tipo de justa causa que pode ser aplicada ao empregador que não cumpre com as obrigações do contrato de trabalho, como atraso de salários ou falta de depósitos de FGTS, por exemplo.

O assédio, moral ou sexual, podem também dar causa à rescisão indireta. Na rescisão indireta o empregado faz jus aos mesmos direitos e receberá as mesmas verbas devidas na despedida sem justa causa.

Fique atento aos seus direitos⚖

14/11/2022

O acidente sofrido pelo trabalhador no trajeto de ida ou de volta ao trabalho é considerado acidente de trabalho.

Nestes casos, o empregador deverá preencher a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o trabalhador terá direito à estabilidade provisória de 12 meses, contados a partir da cessação do beneficio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença).

Se após a cessação do Auxílio-doença restar sequela que reduza sua capacidade para o trabalho que exercia quando da ocorrência do acidente, o empregado terá direito ao Auxílio-Acidente.

Fique atento aos seus direitos⚖

14/11/2022

Sempre que o INSS negar injustamente algum benefício ou deixar de responder ao pedido administrativo de concessão, manutenção ou revisão de benefício no prazo de 45 dias, o segurado poderá requer o reconhecimento do seu direito judicialmente.

Fique atento aos seus direitos⚖

11/11/2022

Hoje trouxemos algumas séries jurídicas que te farão refletir sobre questões importantes do direito e ainda irão te fazer descansar dessa semana de trabalho.😅

24/10/2022

😮 Será mesmo que vale a pena? Leia abaixo.

O que se recomenda é sempre realizar um contrato por escrito e assinado por ambas as partes, mas se você realizou algum contrato verbal, terá que ter alguma prova sobre isso.

O contrato verbal é válido, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, desde que seja possível provar que este contrato verbal tenha sido de fato firmado entre as partes, por prova testemunhal ou filmagem, por exemplo.

Entretanto, não é a melhor e mais segura forma de contratar e, muito provavelmente, trará problemas no futuro.

O melhor é sempre consultar um advogado para elaborar um contrato regulando os termos do que as partes pretendem contratar.

20/10/2022

🤔 Se você quebrar um bravo, será que você tem direito ao INSS? Leia abaixo

Bom, depende. Se for segurado, ou seja, se estiver contribuindo para o INSS como empregado, contribuinte facultativo ou individual, sim, terá direito ao recebimento do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

19/10/2022

💼 O advogado trabalhista pode atuar em diversas situações, que vão desde problemas mais pontuais até mesmo conflitos de proporções maiores envolvendo empregado e empregador.

✅ Reconhecimento do vínculo empregatício;
✅ Atraso salarial;
✅ Acidente de trabalho;
✅ Acúmulo e desvio de função;
✅ Adicional noturno;
✅ Horas extras;

18/10/2022

🤔 Como o INSS Enquadra Acidente de Trabalho?

O que seria um acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é todo aquele que ocorre no ambiente de trabalho ou enquanto o executa, mesmo que esteja sendo executada fora das dependências da empresa, assim como o acidente de trajeto, sendo aquele ocorrido no caminho de ida ou de volta do trabalho.

São considerados acidentes de trabalho as doenças ocupacionais, aquelas que foram ocasionada em razão das atividades executadas no desempenho de sua função ou em razão das condições, ou ambiente de trabalho, também são equiparadas ao acidente de trabalho para fins previdenciários.

17/10/2022

😉 A dificuldade faz parte do processo, não desista por estar difícil, mude esse pensamento e verá uma grande diferença.

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