Broggio e Progete Advocacia e Assessoria Jurídica

Broggio e Progete Advocacia e Assessoria Jurídica ⚖ Advocacia e Assessoria de excelência
🤝 Compromisso com seus direitos e interesses
🎯 Atuação em diversas áreas
💎 14 anos de experiência

O escritório busca contribuir para a plena realização pessoal e/ou profissional dos clientes, zelando pelo atendimento diferenciado e personalizado. Os procedimentos adotados pelo escritório tem como objetivo garantir uma prestação de serviços com qualidade, eficiência, ética, transparência, profissionalismo e excelência.

07/01/2026

Por trás de cada processo,
existe uma pessoa que merece atenção.

E isso levamos a sério.

29/12/2025

Você já recebeu uma fatura de algo que nunca contratou? Ou pior: teve seu nome inserido no Serasa sem qualquer motivo justificável?

Essas situações são abusivas e o Código de Defesa do Consumidor protege você contra esse tipo de prática. Conheça os seus direitos fundamentais:
- Exclusão do Nome: Você tem o direito de exigir a retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
- Indenização: Pelos transtornos e danos causados, pode ser cabível uma compensação financeira.
- Devolução em Dobro: Se você pagou por um valor cobrado injustamente, a lei garante o direito de receber esse valor de volta em dobro, com as devidas correções e juros.

Antes de negociar uma dívida que você não reconhece, consulte seus direitos!

Conhece alguém que está sofrendo com cobranças abusivas? Compartilhe este vídeo com aquela pessoa que precisa de um auxílio jurídico agora. Informação é a melhor defesa!

26/12/2025

O valor da pensão pode mudar?

Muitas pessoas acreditam que, uma vez fixado, o valor da pensão alimentícia é imutável. Mas a verdade é que o Direito acompanha a realidade da vida!

A lei permite a revisão do valor (para mais ou para menos) sempre que houver alteração em dois pilares fundamentais:
- A possibilidade de quem paga: Como em casos de desemprego ou mudança na renda;
- A necessidade de quem recebe: Quando as despesas da criança aumentam com o passar dos anos.

🚨 Atenção ao detalhe de ouro: NUNCA reduza o valor por conta própria, mesmo que a situação financeira aperte. Sem uma decisão judicial, a diferença não paga vira dívida, o que pode levar a bloqueios de bens e até prisão.

A segurança jurídica só vem com a homologação do juiz. Na dúvida, sempre busque orientação especializada para entender seus direitos e deveres.

Você sabia que o desemprego, por si só, não cancela automaticamente o dever de pagar a pensão Muitos pais e mães cometem erros graves por desconhecerem como a revisão funciona na prática.

Conhece alguém que precisa saber disso? Envie para alguém que esteja passando por isso. Informação correta evita grandes transtornos judiciais!

Voo atrasou, foi cancelado ou a companhia se recusou a dar assistência? ✈️Em situações de problema no voo, a empresa aér...
23/12/2025

Voo atrasou, foi cancelado ou a companhia se recusou a dar assistência? ✈️

Em situações de problema no voo, a empresa aérea deve oferecer:
- comunicação após 1 hora de atraso;
- alimentação após 2 horas;
- hospedagem e transporte após 4 horas, quando necessário;
- reacomodação em outro voo ou reembolso em caso de cancelamento.

Negativa de assistência, overbooking ou extravio de bagagem, quando bem documentados, podem gerar direito a indenização. Por isso, é importante guardar cartões de embarque, fotos do painel, protocolos e comprovantes de gastos.

Salve este post para a sua próxima viagem e compartilhe com quem vai viajar nas férias.

Se você foi contratado para trabalho temporário ou conhece alguém tenha sido, atenção:- Contrato escrito, até 180 dias (...
22/12/2025

Se você foi contratado para trabalho temporário ou conhece alguém tenha sido, atenção:

- Contrato escrito, até 180 dias (prorrogável 90);
- Mesmo piso salarial dos efetivos;
- FGTS, 13º proporcional, descanso semanal e horas extras normais;
- Indenização 1/12 salário se não for efetivado.

Dúvidas ou irregularidades? Converse com nossos advogados trabalhistas clicando no link na bio.

18/12/2025

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, a dívida pode ser cobrada judicialmente e, dependendo do caso, a execução pode incluir bloqueio de valores e até prisão civil. O foco da lei é garantir o sustento de quem depende desse pagamento.

Se existe atraso, a orientação mais segura costuma ser agir rápido, reunindo: decisão/termo do acordo, comprovantes do que foi pago e do que ficou em aberto, além de conversas e tentativas de acordo.

Se há pensão em atraso (recebendo ou pagando) e é necessário entender qual medida cabível no seu caso, a orientação jurídica pode evitar acúmulo e consequências mais graves.

Compartilhe este vídeo com quem está nesta situação.

Nem toda loja é obrigada a trocar, mas toda compra online garante 7 dias de arrependimento (art. 49, CDC). Guarde nota f...
16/12/2025

Nem toda loja é obrigada a trocar, mas toda compra online garante 7 dias de arrependimento (art. 49, CDC). Guarde nota fiscal, prints e fotos do defeito, pois viram provas.

Dificuldade para resolver? Nosso time de Direito do Consumidor pode te ajudar, clique no link da bio e fale conosco..

Salve este guia e compartilhe com quem vai trocar presentes!

O melhor presente para as crianças é um fim de ano tranquilo, sem disputas. A lei não traz uma “fórmula pronta” para Nat...
12/12/2025

O melhor presente para as crianças é um fim de ano tranquilo, sem disputas.

A lei não traz uma “fórmula pronta” para Natal e Ano-Novo. O que prevalece é o melhor interesse da criança. Por isso, o ideal é:

✓ acordo por escrito entre os pais, definindo claramente as datas e horários;
✓ organização antecipada para evitar conflitos de última hora;
✓ uso de diálogo ou mediação familiar quando houver dificuldade de consenso.

Quando não há acordo, o Judiciário pode decidir, mas o caminho costuma ser mais lento, desgastante e custoso para toda a família.

Compartilhe com quem precisa evitar conflitos nas datas comemorativas.

10/12/2025

Juros abusivos: sua dívida nunca diminui? Entenda seus direitos

Você paga todo mês, mas a dívida parece não acabar nunca? Isso pode ser juros abusivo.

O que caracteriza juros abusivos:
- Taxa acima dos limites do Banco Central;
- Falta de clareza no contrato sobre os encargos;
- Capitalização irregular de juros.

Seus direitos:
✓ Revisão do contrato;
✓ Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente;
✓ Restituição atualizada.

Antes de pagar, peça esclarecimentos detalhados sobre o débito. A informação é a maior defesa do consumidor.

Procure orientação jurídica para analisar contratos específicos.

Quando a empresa anuncia férias coletivas, a decisão precisa seguir algumas regras da CLT, não é algo totalmente livre.1...
08/12/2025

Quando a empresa anuncia férias coletivas, a decisão precisa seguir algumas regras da CLT, não é algo totalmente livre.

1️⃣ Aviso com 15 dias de antecedência a empregados e governo.
2️⃣ Só podem ser divididas em, no máximo, 2 períodos por ano (mín. 10 dias cada).
3️⃣ Quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais + descanso não remunerado.
4️⃣ Pagamento deve cair 2 dias antes do início, com adicional de 1/3 constitucional.

Compartilhe com quem precisa saber dessa informação.

05/12/2025

Quando a jornada ultrapassa o horário contratado de forma habitual, a regra da CLT é o pagamento de horas extras com adicional e não apenas “ajuda” ou compensações informais.

Situações em que o empregado permanece à disposição da empresa, mesmo após o fim do expediente, podem ser reconhecidas como tempo de serviço. A ausência de registro no ponto ou a alegação de que “todo mundo faz assim” não afastam, por si só, a possibilidade de cobrança futura.

Em caso concreto, a análise de cartões de ponto, mensagens, e-mails e demais provas por um( advogado( trabalhista ajuda a identificar se há diferenças de horas extras a receber.

Você conhece alguém nessa situação? Encaminha esse vídeo pra ela

Entrega ficou para depois do Natal? Você pode:1️⃣Exigir entrega imediata;2️⃣Cancelar a compra e receber reembolso total;...
02/12/2025

Entrega ficou para depois do Natal? Você pode:

1️⃣Exigir entrega imediata;
2️⃣Cancelar a compra e receber reembolso total;
3️⃣Aceitar produto equivalente ou abatimento de preço.

Art. 35 do CDC
Dica: formalize por escrito (e-mail, chat),isso vira prova.

Marque alguém que precisa saber disso!

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