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Dr. Gabriel Gazetta de Moraes - Advogado

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Brasil
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Dr. Gabriel Gazetta de Moraes - Advogado

Direito de Família
Direito Trabalhista

20/01/2026

A Lei 15.240 alterou o artigo 5º, parágrafo único, do ECA.
Por exemplo, se o genitor ou a genitora não exercer o direito de visitas pode incorrer na reparação pelos danos morais causados contra os filhos por abandono afetivo.
Cada caso deve ser analisado especificamente.

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Rua Tiradentes, 848, 3º Andar, Sala 32, Edifício Tecnal
Piracicaba, SP
13400-914

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Site

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