Everton Andrade Advocacia

Everton Andrade Advocacia Everton Andrade é advogado, formado pela Universidade Metodista de Piracicaba, pós-graduando em direi

A Revisão da Vida Toda é uma ação judicial que tem como objetivo revisar o cálculo da aposentadoria de pessoas que ingre...
27/03/2023

A Revisão da Vida Toda é uma ação judicial que tem como objetivo revisar o cálculo da aposentadoria de pessoas que ingressaram no mercado de trabalho antes de 1994 e contribuíram para a Previdência Social utilizando as chamadas "moedas antigas", como o Cruzeiro e o Cruzado.

Essa revisão leva em consideração todo o período de contribuição do trabalhador, inclusive o anterior a 1994, que era desconsiderado pelo INSS no cálculo da aposentadoria. Dessa forma, pode resultar em um aumento significativo no valor do benefício.

A Revisão da Vida Toda surgiu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2021, que considerou que o INSS deve levar em conta todo o período contributivo do segurado para calcular a aposentadoria, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994.

No entanto, é importante ressaltar que nem todos os casos são elegíveis para a revisão, e é preciso procurar um advogado especializado para avaliar a situação e ingressar com a ação judicial, caso seja necessário.

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24/03/2023

Em caso de dúvida, estou a disposição!
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Em caso de acidente ou doença relacionados ao trabalho, o empregado tem direito a uma indenização por danos morais e/ou ...
22/03/2023

Em caso de acidente ou doença relacionados ao trabalho, o empregado tem direito a uma indenização por danos morais e/ou materiais, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira.

A indenização por danos morais é concedida quando o trabalhador sofre danos psicológicos, emocionais ou de reputação em decorrência do acidente ou da doença do trabalho. Já a indenização por danos materiais é concedida quando o trabalhador sofre prejuízos financeiros, como despesas médicas, perda de salário ou incapacidade para o trabalho.

O valor da indenização pode variar de acordo com a gravidade do acidente ou da doença, bem como das consequências para a vida do trabalhador. Em caso de falecimento do trabalhador, os seus dependentes têm direito a receber a indenização correspondente.

É importante ressaltar que a empresa tem a obrigação de fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados e de cumprir todas as normas e regulamentações relacionadas à saúde e segurança no trabalho. Caso contrário, a empresa poderá ser responsabilizada pelos danos causados ao trabalhador.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança!
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No caso de falecimento de um empregado, as verbas rescisórias e o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ...
21/03/2023

No caso de falecimento de um empregado, as verbas rescisórias e o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devem ser pagos aos seus dependentes ou herdeiros.

Os dependentes são definidos pela legislação trabalhista e previdenciária e incluem o cônjuge, filhos menores de 21 anos, pais dependentes economicamente e irmãos menores de 21 anos e que dependam economicamente do falecido.

Caso não existam dependentes, as verbas rescisórias e o saldo do FGTS serão pagos aos herdeiros legais do empregado, de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro.

É importante lembrar que, nesse caso, é necessário apresentar a documentação necessária, como certidão de óbito, documentos que comprovem a relação de dependência ou parentesco com o falecido, dentre outros documentos que possam ser solicitados pela empresa ou pelo órgão responsável pelo pagamento das verbas rescisórias e do FGTS.

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Como consumidor, você possui vários direitos que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Abaixo, liste...
17/03/2023

Como consumidor, você possui vários direitos que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Abaixo, listei 5 direitos que você possui como consumidor:

1. Direito à informação: Você tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo características, qualidade, preço, forma de pagamento, prazo de entrega, entre outras informações relevantes.
2. Direito à proteção contra práticas abusivas: Você tem o direito de ser protegido contra práticas abusivas por parte das empresas, como publicidade enganosa, cláusulas abusivas em contratos, venda casada, entre outras práticas proibidas pelo CDC.
3. Direito à segurança: Você tem o direito de adquirir produtos e serviços seguros e que não apresentem riscos à sua saúde e segurança.
4. Direito à garantia: Você tem o direito de exigir garantia dos produtos e serviços que adquirir, de acordo com as regras estabelecidas pelo CDC.
5. Direito à reparação: Você tem o direito de exigir reparação pelos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, ou por práticas abusivas das empresas.

Esses são apenas alguns dos direitos que você possui como consumidor. É importante estar sempre atento aos seus direitos e denunciar práticas abusivas ou ilegais que você possa encontrar no mercado.

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O objetivo do Dia do Consumidor é promover uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos consumidores, incentivand...
15/03/2023

O objetivo do Dia do Consumidor é promover uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos consumidores, incentivando as empresas e os governos a adotarem políticas e práticas que valorizem a segurança, a informação e a transparência em relação aos produtos e serviços oferecidos ao público.

A pensão por morte é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que f...
13/03/2023

A pensão por morte é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que faleceu. Para buscar informações sobre a pensão por morte, você pode seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br
2. No menu superior, clique em "Benefícios" e em seguida em "Pensão por Morte".
3. Nessa página, você encontrará informações sobre quem tem direito à pensão por morte, documentos necessários para solicitar o benefício, como fazer o requerimento, entre outras informações.
4. Se você tiver dúvidas específicas sobre o benefício, é possível entrar em contato com o INSS pelo telefone 135, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão.
Além disso, é importante destacar que a pensão por morte também pode ser requerida através de um advogado ou de um representante legal.

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Dia 08 de Março, um marco histórico com conquistas que cada vez mais vem crescendo entre vocês mulheres, parabéns pelo d...
08/03/2023

Dia 08 de Março, um marco histórico com conquistas que cada vez mais vem crescendo entre vocês mulheres, parabéns pelo dia! 💐

Os benefícios assistenciais são programas de proteção social que buscam garantir um mínimo de subsistência para indivídu...
07/03/2023

Os benefícios assistenciais são programas de proteção social que buscam garantir um mínimo de subsistência para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Esses benefícios são oferecidos pelos governos em diferentes países e podem variar em relação à sua abrangência, elegibilidade e valor.

Para receber os benefícios assistenciais, é necessário se cadastrar nos programas e atender aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo governo. Em geral, os benefícios são pagos mensalmente por meio de um cartão ou de uma conta bancária, e os valores variam de acordo com o programa e o número de pessoas beneficiárias. Em alguns casos, os benefícios também podem incluir ações de acompanhamento social e acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.

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Sim, é possível mudar o regime de bens durante o casamento, desde que ambos os cônjuges concordem com a mudança. A mudan...
28/02/2023

Sim, é possível mudar o regime de bens durante o casamento, desde que ambos os cônjuges concordem com a mudança. A mudança de regime de bens pode ser feita por meio de um acordo escrito entre os cônjuges ou por decisão judicial. É importante verificar as leis locais sobre como mudar o regime de bens durante o casamento e quais os efeitos da mudança sobre as propriedades dos cônjuges. Além disso, é recomendável buscar ajuda de um advogado especializado em direito de família.

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Na maioria dos países, a pensão para filhos é destinada apenas aos menores de idade ou aos filhos incapazes de trabalhar...
27/02/2023

Na maioria dos países, a pensão para filhos é destinada apenas aos menores de idade ou aos filhos incapazes de trabalhar. No entanto, em algumas situações, um filho maior de idade pode ainda ser elegível para receber pensão se estiver estudando ou se for incapaz de cuidar de si mesmo devido a uma doença ou deficiência.

É importante verificar as leis locais para determinar se um filho maior de idade pode receber pensão.

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24/02/2023

Estou a disposição para tirar dúvidas sempre que você precisar!
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