Viegas Advocacia

30/01/2026

🚨Notícia do dia!

08/01/2026

01/01/2026

30/12/2025

É possível perder a guarda do filho por alienação parental. A alienação parental é um tipo de violência psicológica que ocorre quando um dos pais, ou outro familiar, tenta afastar o filho do outro genitor.

Se um dos pais for acusado de alienação parental, o juiz pode tomar as seguintes medidas:

✅Advertência: O juiz pode advertir o genitor alienador sobre as consequências de seus atos.

✅Multa: O juiz pode multar o genitor alienador.

✅Alteração do regime de convivência: O juiz pode alterar o regime de convivência entre o filho e o genitor alienador.

✅Perda da guarda: O juiz pode determinar a perda da guarda do filho para o genitor alienador.

13/11/2025

Fórum de Piracicaba

26/09/2025

É comum a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no art. 39 , incisos I e V , do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que se sentir lesado deve exigir o cumprimento de seus direitos. Poderá também procurar o Procon de sua região e denunciar o caso.

⚖️

25/09/2025

As doações de imóveis, em geral, não sofrem incidência
de imposto de renda por parte da Receita Federal.

Por outro lado, os Estados têm competência para cobrar um imposto da pessoa física ou jurídica sobre o valor da doação, o chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis ou Doação).

A doação, mesmo sendo isenta, deve ser declarada no
imposto de renda para comprovar a origem dos recursos. O documento a ser utilizado como comprovante deve ser o instrumento de doação como contrato ou escritura, por exemplo, efetuado no momento em que a doação ocorreu.

Para declarar o valor recebido adicione as informações em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” no “Transferências patrimoniais doações e heranças”.

Para isso, será necessário informar se quem está recebendo os recursos é o titular da conta ou um de seus dependentes e o Nome e o CPF do doador.

24/09/2025

Depende! O tipo de divórcio mais rápido é divórcio extrajudicial. Ele pode ser realizado em cartório, desde que os cônjuges estejam de acordo sobre todos os termos do divórcio, incluindo:

➡A partilha dos bens;
➡A guarda e o sustento dos filhos;
➡O pagamento de pensão alimentícia;
➡A mudança de nome.

O processo de divórcio extrajudicial é simples pode ser concluído em até três dias úteis.

Já o divórcio judicial é necessário quando os cônjuges não estão de acordo sobre algum dos termos do divórcio. Nesse caso, o processo é realizado no tribunal, e pode ser dividido em dois tipos:

Divórcio consensual judicial: nesse tipo de divórcio, os cônjuges estão de acordo sobre todos os termos do divórcio, mas precisam homologar o acordo judicialmente. O processo de divórcio consensual judicial pode ser concluído em até três meses.

Divórcio litigioso: nesse tipo de divórcio, os cônjuges não estão de acordo sobre algum dos termos do divórcio, e precisam discutir o caso no tribunal. O processo de divórcio litigioso é mais demorado, e pode levar até dois anos ou mais.

29/05/2025

O TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade é uma condição neurocomportamental que afeta em grande parte
crianças.

O tratamento é, basicamente, uma associação de
medicamentos que incluem psicoestimulantes, alguns
antidepressivos ou antipsicóticos e terapias
comportamentais.

O grande problema é que a medicação pode ser cara para muitas pessoas.
Mas, o que muitos pais que têm filhos com TDAH não
sabem é que esses medicamentos podem ser obtidos pelo SUS, mesmo não estando na lista dos fármacos fornecidos pelo sistema.

Para conseguir, se dirija a secretaria municipal ou estadual de saúde para fazer o requerimento do pedido. Caso haja negativa, a alternativa é a via judicial, entrando com um processo para obter o medicamento de forma gratuita.

29/05/2025

Não. A guarda compartilhada não exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia. O dever de pagar pensão alimentícia é independente da forma de guarda.