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Sabbagh Esteves & Santos Advogados Atender seus clientes com a máxima competência e resultados, em diversas áreas do Direito. OAB/SP 12.923.

A Sociedade atua nas áreas de Direito Societário e Empresarial, contemplando o administrativo e judicial; Direito do Trabalho; Direito Tributário e Penal Empresarial; Família e Sucessões; Direito Imobiliário; Direito Cível e Consumidor; Direito do Terceiro Setor e cooperativismo; Contencioso bancário.

Para dar início à execução civil de uma dívida, o credor deve dispor do título executivo - judicial ou extrajudicial - q...
07/09/2026

Para dar início à execução civil de uma dívida, o credor deve dispor do título executivo - judicial ou extrajudicial - que contenha a obrigação que o devedor deve cumprir.

Após a apresentação do documento, a Justiça notificará aquele que está em dívida para quitar sua responsabilidade voluntariamente logo no início do processo.

Caso isso não aconteça, pode haver o bloqueio do dinheiro do devedor ou a penhora de seu patrimônio para o cumprimento do valor acordado entre as partes.

Tais bens serão leiloados pelo Poder Judiciário para arrecadar o dinheiro necessário para a satisfação do crédito.

Já conhecia esse processo? Comente!

Seu empregado quer vender as férias? Saiba como proceder!Primeiramente, é importante mencionar que a prática de vender a...
31/08/2026

Seu empregado quer vender as férias? Saiba como proceder!

Primeiramente, é importante mencionar que a prática de vender as férias é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual trata do tema como “Abono de Férias” ou “Abono Pecuniário”.

No entanto, algumas regras devem ser respeitadas. Acompanhe:

a) O empregado precisa estar prestes a concluir o período aquisitivo (estar trabalhando por 12 meses consecutivos).

b) A solicitação de venda das férias deve ser feita em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

c) Somente é possível a venda de um terço do período de férias a que tiver direito;

d) O valor da venda deverá corresponder à remuneração que seria devida ao empregado nos dias correspondentes.

e) O pagamento deverá ser realizado ao empregado em até dois dias antes do início das férias.

CUIDADO: tratando-se de férias coletivas, a venda deverá ser autorizada por meio de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

Ainda, em todos os casos, se o valor não exceder vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado - ou seja, não sofrerá determinados descontos.

Seguindo esse passo a passo, você terá plena segurança ao se deparar com uma solicitação de venda de férias pelo seu empregado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de entrar em contato com um advogado especializado na área.

As compras online tornaram-se cada vez mais comuns, mas é fundamental tomar cuidado para evitar cair em golpes.Confira t...
21/08/2026

As compras online tornaram-se cada vez mais comuns, mas é fundamental tomar cuidado para evitar cair em golpes.

Confira três dicas essenciais para garantir uma experiência de compra segura:

1 – Compre apenas em sites confiáveis:

Verifique se o site possui uma conexão segura e se o URL começa com "https".

Além disso, prefira lojas conhecidas ou recomendadas por pessoas de confiança.

2 – Desconfie de ofertas milagrosas:

Preços muito abaixo do mercado podem ser um sinal de fraude.
Pesquise e leia avaliações de outros clientes.

3 – Proteja suas informações pessoais:

Nunca informe senhas ou dados bancários em sites suspeitos ou por mensagens.

Além disso, use cartões virtuais para maior segurança em transações online.

Lembre-se: a prevenção é a melhor forma de evitar fraudes.

Ao seguir essas dicas, você estará mais protegido e poderá aproveitar as vantagens das compras pela internet com tranquilidade.

Foi vítima de um golpe online?

Busque ajuda de advogados especializados!

Você conhece o direito médico preventivo?Essa é uma área que foca na antecipação e na prevenção de conflitos legais.O ob...
14/08/2026

Você conhece o direito médico preventivo?

Essa é uma área que foca na antecipação e na prevenção de conflitos legais.

O objetivo é evitar processos e promover a segurança jurídica para os profissionais de saúde e as instituições médicas.

Envolve a orientação e a adequação das práticas hospitalares às leis e regulamentos vigentes, como:

– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

– Código de Defesa do Consumidor (CDC);

– Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

– Regulamentos do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Isso inclui a revisão e a implementação de políticas internas para garantir que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação.

Dentro disso, é possível enumerar os seguintes exemplos de atuação preventiva:

-> Elaboração e revisão contratual;

-> Treinamento e educação contínua da equipe;

-> Gestão de riscos e compliance;

-> Realização de registros e adequações administrativas;

-> Elaboração de termos de consentimento informado;

-> Mediação de conflitos;

-> Elaboração de políticas de privacidade de dados.

O direito médico preventivo visa criar um ambiente seguro e legalmente protegido, antecipando possíveis problemas legais e adotando medidas proativas para evitá-los.

Assim, é possível garantir a melhora da qualidade dos serviços de saúde.

Na dúvida, busque um advogado especializado para melhor orientá-lo em como proceder, especialmente, evitando o conflito, seja para você ou sua empresa.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo!

Iniciar uma franquia pode ser o caminho para o sucesso empresarial, entretanto, requer planejamento e estratégia.Para ga...
10/08/2026

Iniciar uma franquia pode ser o caminho para o sucesso empresarial, entretanto, requer planejamento e estratégia.

Para garantir a prosperidade do empreendimento, listamos três dicas fundamentais:

1 - Escolha Cuidadosa:

Selecione uma franquia que esteja alinhada com seus interesses, habilidades e objetivos de vida.

Pesquise seu histórico, sua reputação no mercado e o suporte oferecido aos franqueados.

2 - Planejamento Financeiro:

Entenda todos os custos envolvidos, incluindo taxas iniciais, royalties e despesas operacionais.

Prepare um plano financeiro sólido, considerando também um fundo de reserva para imprevistos.

3 - Treinamento e Suporte:

Aproveite ao máximo os treinamentos oferecidos pelo franqueador.

Mantenha uma comunicação aberta e contínua para receber suporte e atualizações que possam beneficiar seu negócio.

Lembre-se!
O sucesso de uma franquia depende tanto do suporte do franqueador quanto do comprometimento e da gestão eficaz do franqueado.

Para garantir que está no caminho certo, considere o auxílio de um escritório de advocacia especializado em franquias.

Atenção, pessoal!Grandes mudanças no Código Civil estão a caminho, especialmente no que diz respeito ao direito das suce...
05/08/2026

Atenção, pessoal!

Grandes mudanças no Código Civil estão a caminho, especialmente no que diz respeito ao direito das sucessões.

Ficou curioso? Então, acompanhe que separamos 3 possíveis pontos de mudança na lei:

1- Bens digitais na herança – agora, o testamento pode incluir até mesmo os bens digitais do falecido, como senhas, perfis de redes sociais, vídeos e fotos, entre outros;

2- Deserdação – esse direito entre ascendentes e descendentes foi atualizado, sendo agora possível deserdar um herdeiro em casos de ofensa à integridade física ou psicológica.

Assim como em situações de desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do ascendente pelo descendente;

3- Partilha em vida – outra novidade trazida pela reforma do Código Civil é a possibilidade de realizar a partilha dos bens em vida, não apenas por ascendentes, mas por qualquer pessoa.

No entanto, é importante ressaltar que a partilha em vida só pode ser revogada em casos de nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos.

Essas são apenas algumas das possíveis mudanças que estão por vir.

Se restaram dúvidas sobre direito sucessório, procure um advogado especializado para te orientar!

Os contratos administrativos são regulados por uma extensa legislação que busca estabelecer um mínimo de segurança juríd...
04/08/2026

Os contratos administrativos são regulados por uma extensa legislação que busca estabelecer um mínimo de segurança jurídica nessas relações.

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

São inúmeros os privilégios da administração pública em detrimento dos contratados, sob o fundamento de prevalência do interesse público.

Com base nessa característica central e nas particularidades do objeto a respeito do qual é firmado, as responsabilidades dos contratantes são traçadas.

Por exemplo, cabe a eles responder por encargos previdenciários, trabalhistas e tributários provenientes da execução desse acordo.

Todavia, em relação aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração é encarregada solidariamente pelos encargos previdenciários.

E a empresa é responsável subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

Isso ocorre se for comprovada uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do prestador de serviços.

Ainda, a empresa responderá em situações nas quais gere dano à administração ou a terceiros.

Seria o caso em que, durante a obra e por negligência dos operários, um imóvel vizinho é danificado, gerando danos materiais.

Nessa situação, a contratada será encarregada pela reparação dos respectivos danos.

Gostou desse tema?

Continue nos acompanhando para se manter atualizado!

Formar uma parceria empresarial pode trazer grandes oportunidades de crescimento, mas também envolve riscos que não pode...
31/07/2026

Formar uma parceria empresarial pode trazer grandes oportunidades de crescimento, mas também envolve riscos que não podem ser ignorados!

Conheça os principais riscos que devem ser avaliados antes de fechar qualquer contrato de associação:

1 – Divergência de interesses:

Quando as partes têm objetivos distintos, conflitos inevitavelmente surgirão, desgastando a relação.

2 – Responsabilidade compartilhada:

Ambos os lados respondem pelo cumprimento do contrato, então erros de um podem afetar o outro.

3 – Divisão justa de lucros e perdas:

É essencial que a distribuição dos resultados, positivos e negativos, esteja claramente definida.

4 – Governança e tomada de decisão:

Regras transparentes sobre a gestão do empreendimento evitam disputas futuras.

5 – Confidencialidade e propriedade intelectual:

Proteja seus ativos mais valiosos com cláusulas rígidas de sigilo e direitos autorais.

6 – Resolução de conflitos:

Mecanismos eficientes, como mediação, devem ser previstos para solucionar eventuais divergências.

7 – Duração e renovação:

O prazo e as condições de continuidade ou término do contrato merecem atenção especial.

8 – Poder de negociação:

Diferenças de força entre as partes precisam ser equalizadas durante as tratativas.

Com uma análise jurídica cuidadosa, os contratos de parceria se tornam mais sólidos e protegidos.

Consulte um advogado especializado para garantir seus interesses e maximizar os benefícios dessa importante estratégia de negócios!

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Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!Imagine a seguinte situação:Uma pessoa doou ...
21/07/2026

Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!

Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa doou um imóvel para sua filha, que, após o divórcio, teve que dividir o bem com o ex-marido.

Isso poderia ter sido evitado com a inclusão da cláusula de incomunicabilidade no ato de doação.

A cláusula de incomunicabilidade é uma medida eficaz para garantir que um bem doado permaneça com o beneficiário, impedindo que ele seja partilhado em caso de separação.

Essa cláusula deve ser expressamente mencionada no documento de doação ou testamento.

Quer doar um imóvel e garantir que ele fique protegido?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário.


O monitoramento de funcionários pode ser uma ferramenta útil para empresas.Contudo, é importante que seja implementado d...
20/07/2026

O monitoramento de funcionários pode ser uma ferramenta útil para empresas.

Contudo, é importante que seja implementado de forma responsável e ética.

No Brasil, não há um regulamento específico que permita ou proíba a empresa de fazer esse tipo de monitoramento.

No entanto, alguns limites devem ser observados para que os direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas não sejam violados.

Por outro lado, dentro do contrato de trabalho, o empregado pode assumir certas responsabilidades.

Por exemplo: não envolver-se em atividades estranhas ao trabalho durante o horário de serviço ou não usar os equipamentos da empresa para fins pessoais.

Assim, algumas medidas de monitoramento são:

– Câmeras de segurança;

– Gravações de chamadas feitas com o telefone da empresa;

– Acessos no computador da empresa em horário de trabalho, entre outros.

Atenção!

A transparência é fundamental, por isso os funcionários devem ser informados sobre o monitoramento, seus objetivos e os dados coletados.

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