SR Especialista Previdenciário

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ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS

19/03/2024

📜⚖️ Sim, os herdeiros têm o direito de solicitar a revisão da vida toda do benefício do falecido. Esta possibilidade foi estabelecida pela tese firmada no tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece os sucessores como partes legítimas para pleitear a revisão do benefício original do segurado, desde que o direito de revisão não tenha decaído (dentro do prazo de 10 anos).

Esta regra se aplica a outras revisões também.

👨‍⚖️💼 Recentemente, a Portaria 997/2022 do INSS incluiu explicitamente os sucessores/herdeiros como partes legítimas para solicitar a revisão do benefício original. O parágrafo 3º do artigo 3º da portaria estabelece que, na ausência de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores/herdeiros são partes legítimas para solicitar a revisão do benefício original, desde que observado o prazo decadencial.

💰👨‍⚖️ É importante ressaltar que para receber valores, a revisão deve resultar em diferenças pecuniárias não prescritas, provenientes do recálculo da aposentadoria do segurado instituidor. No entanto, é importante calcular se a Revisão da Vida Toda é vantajosa antes de entrar com o pedido administrativo ou judicial. É aconselhável buscar a assistência de um profissional especializado na área para garantir a melhor aplicação das regras de cálculo.

15/03/2024

🏠💑 Sim, é possível receber mais de uma pensão por morte, desde que se enquadre em casos específicos de acumulação permitida. Uma situação comum é quando o cônjuge ou companheiro do segurado do INSS recebe uma pensão por morte do primeiro casamento e também tem direito a uma pensão por morte do segundo casamento, desde que ambos os cônjuges fossem segurados do regime geral de previdência social.

💼 Outra possibilidade é quando o segurado do INSS trabalhava em dois cargos acumuláveis, o que permite que o dependente receba uma pensão referente a cada um desses cargos.

💰📜 É importante destacar que, mesmo em casos de cumulação de pensão, o dependente não receberá 100% dos valores de todas as pensões. Será garantido o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte dos demais benefícios, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação previdenciária.

👨‍⚖️🔍 Portanto, para saber se você tem direito à acumulação de pensões e entender como isso se aplica ao seu caso específico, é fundamental buscar informações detalhadas e consultar as regras específicas estabelecidas pela previdência social. Manter-se informado sobre seus direitos é essencial para garantir uma proteção previdenciária adequada.

14/03/2024

📝 A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falece. Veja quem pode receber esse benefício:

👨‍👩‍👧‍👦 Dependentes: Cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos não emancipados que comprovem dependência econômica, incluindo os dependentes adotados legalmente.

💼🌸 Dependência econômica: É necessário comprovar a dependência financeira do segurado falecido, ou seja, demonstrar que a renda do falecido era essencial para o sustento do dependente.

📝📄 Documentação: Para solicitar a pensão por morte, é preciso apresentar documentos como certidão de óbito do segurado, documentos de identificação dos dependentes e comprovantes de dependência econômica.

⌛️⚖️ Prazo e requisitos: Existem prazos e requisitos específicos para requerer o benefício, por isso é importante buscar informações atualizadas junto à Previdência Social ou a um especialista em direito previdenciário.

🤝🌟 É fundamental buscar orientação especializada para entender seus direitos e garantir o acesso à pensão por morte de forma correta e justa.

12/03/2024

👍 Sim, é possível pagar INSS de anos anteriores, mas isso requer alguns cuidados e procedimentos específicos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental no sistema de seguridade social brasileiro, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. No entanto, quando um indivíduo deixa de contribuir por um período, surgem dúvidas sobre como regularizar a situação e se é possível pagar INSS de anos anteriores.

📅 Para os trabalhadores autônomos e facultativos, é permitido o pagamento de contribuições atrasadas, desde que não ultrapasse o período dos últimos 5 anos. Trabalhadores autônomos são aqueles que atuam por conta própria, como pequenos comerciantes ou freelancers, enquanto os contribuintes facultativos são pessoas que optam por contribuir para a Previdência Social, mesmo sem exercer atividade remunerada, como donas de casa e estudantes.

🤝📝 No caso de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a regularização dos pagamentos atrasados geralmente depende de um acordo entre o trabalhador e o empregador.

✅💰 É importante ressaltar que, embora seja possível regularizar contribuições em atraso, é fundamental evitar o acúmulo dessas pendências, pois isso pode afetar o acesso a benefícios previdenciários no futuro. Tratar o pagamento do INSS como um compromisso inadiável com o futuro é essencial para garantir segurança financeira e tranquilidade para si mesmo e para a família. Portanto, buscar informação e orientação adequadas é o primeiro passo para resolver essa situação e garantir a proteção previdenciária necessária.

24/02/2024

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👩‍⚖️ O Planejamento Previdenciário é uma análise personalizada das informações de um segurado do INSS ou Regime Próprio, elaborado por um especialista em Direito Previdenciário. Ele ajudará a identificar o momento perfeito para se aposentar, o valor máximo do benefício e as ações necessárias para alcançar seus objetivos.

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23/02/2024

A pergunta comum sobre o direito a dois benefícios por incapacidade quando alguém possui dois empregos ao mesmo tempo tem uma resposta clara: não é possível. Mesmo que a inaptidão afete ambos os empregos, o segurado terá direito a apenas um benefício. ❌💼

Se a incapacidade temporária estiver relacionada a uma atividade específica, serão consideradas apenas as contribuições referentes a essa atividade para a carência do benefício. É crucial informar à Perícia Médica Federal sobre todas as atividades exercidas. 🩺🗂️

Se a incapacidade for temporária para cada atividade, o cálculo do benefício considerará os salários de contribuição de ambas. Se a incapacidade for definitiva em uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, não permitindo a aposentadoria por incapacidade permanente até que a inaptidão se estenda às demais atividades. 🔄🚫

É possível acumular o auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que haja fatos geradores distintos. 📈🤕

Para orientações específicas, consulte um especialista em direito previdenciário. 📑💼⚖️

21/02/2024

💰👨‍👩‍👧‍👦 Sim, é possível acumular a pensão alimentícia com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a renda familiar per capita, considerando a soma da pensão alimentícia com outros rendimentos, não ultrapasse 1/4 do salário mínimo por membro da família.

🏠📊 É importante calcular e verificar essa renda familiar para garantir que se enquadre nos critérios estabelecidos pela legislação. O grupo familiar inclui diversas pessoas, como o solicitante do benefício, cônjuge, pais, irmãos, filhos, entre outros.

👨‍⚖️ Não entram no cálculo benefícios assistenciais, rendimentos de aprendizagem e estágio. Para evitar problemas, é aconselhável buscar orientação de um especialista previdenciário.

Endereço

Rua Luiz Rodrigues De Moraes, 189 Sala 2
Piracicaba, SP

Site

https://sribeiroprev.com.br/

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