ALVES & VIEIRA

01/03/2017

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado.
Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento.
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica.

01/03/2017

A folia terminou e você teve esse problema? Saiba mais sobre seus direitos e deveres quando o assunto é locação de imóvel no capítulo V no Código Civil: http://bit.ly/1hBawae

Descrição da imagem : Ilustração de um vaso sanitário vazando, um gato segurando um guarda-chuva e uma mulher com um desentupidor na mão. Texto: “Pequeno” problema. Quando você aluga um imóvel e algo estraga, quem deve pagar? Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. Código Civil, art. 567. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

22/02/2017

A Lei de Execução Penal diz que os presos tem deveres a cumprir, como por exemplo o bom comportamento que lhes ajudará a ter benefícios concedidos, mas possuem também todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei, ou seja, estes perdem sua liberdade, mas não perdem o direito de um tratamento digno, sem agressões física e moral, entre outros direitos.

14/02/2017

Considerados crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, estão tipificados no código penal nos artigos 138, 139 e 140.

09/02/2017

Ao atingir a maioridade, cabe ao filho para receber pensão alimentícia comprovar a necessidade ou demostrar que frequenta curso técnico ou superior.

09/02/2017

Essas são as situações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a rescisão do contrato de trabalho na qual o empregado tem direito à devida indenização.

08/02/2017

É necessário ficar atento, nem tudo que circula pode ser verídico. Em determinadas situações quem compartilha pode ser responsabilizado. O direito à honra, à imagem e a à intimidade é previsto no art. 5, inciso X da CF. Divulgar ou compartilhar
imagem ou informações depreciativas, violando o direito de outrem é caracterizado como ato ilícito, conforme art. 186 e 187 CC podendo também ser apreciável e punível como calúnia art. 138 CP, difamação art. 139 CP ou injúria art. 140 CP.

O problema da disseminação de notícias falsas vai ser debatido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional http://bit.ly/2kArZq4

08/02/2017

O consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado, conforme preconiza o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

06/02/2017

Essas são as situações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a rescisão do contrato de trabalho na qual o empregado tem direito à devida indenização. Conheça a lei: bit.ly/leistrabalho.

02/02/2017

Para os motoristas que tem o hábito de "desengatar, deixar no neutro, desligar" é bom ter ciência que eventuais multas podem ser aplicadas. F**a a dica.

A popular “banguela” pode causar um superaquecimento dos freios e prejudicar sua capacidade de controlar o carro nas curvas. Por isso não deve ser usada.

01/02/2017

A união estável é uma relação de convivência entre duas pessoas, contínua, pública e duradora com o animus de constituir família. Não tem prazo mínimo de convivência estipulado, não existe obrigatoriedade de morar junto(desde que comprove por outros meios a união) prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode ser estabelecido por contrato outra forma de divisão de bens.
O casamento é a união de duas pessoas reconhecida e regulamentada pelo Estado, proveniente da celebração que tem como finalidade a constituição da família que é baseada no vínculo de afeto. O regime legal de bens no casamento, caso os cônjuges não tenham um pacto pré-nupcial é o da comunhão parcial de bens. Salienta-se que no casamento e na união estável ambos os conjuges tem direito, porém, a união estável encontra mais obstáculo, pela dificuldade que alguns casos encontram para comprovar o vínculo.