Adv. Jucymar Uchôas

Adv. Jucymar Uchôas Advogado há 25 anos
Especialista em Holding Familiar e Proteção Patrimonial
Especialista em Direito Público
Direito de Família e Sucessões

⚖️ Você pode ter direito à restituição do ITBI pago a mais!O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.113 dos Re...
04/09/2025

⚖️ Você pode ter direito à restituição do ITBI pago a mais!

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.113 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes, e não o valor arbitrado pelo município.

📌 Assim, quem adquiriu imóveis, terrenos ou imóveis comerciais nos últimos 5 anos pode pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.

💡 Compartilhe este post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação importante e possam verificar se também têm direito!

📩 Interessados podem entrar em contato com nosso escritório para análise individual do caso.

🚗 Tem um carro financiado? Atenção para não perder seu bem por falta de orientação.Adquirir um veículo financiado é um p...
08/08/2025

🚗 Tem um carro financiado? Atenção para não perder seu bem por falta de orientação.

Adquirir um veículo financiado é um passo importante — envolve esforço, planejamento e investimento.
Mas muitos consumidores não sabem que, em caso de atraso nas parcelas, o banco pode pedir a apreensão do veículo judicialmente.

⚠️ O que muita gente também não sabe é que em muitos contratos há juros abusivos e cobranças indevidas que podem ser revisados.

✔️ Se você está enfrentando dificuldades financeiras, não espere chegar à perda do bem.
A revisão contratual é uma saída legal para:
➡️ Reduzir parcelas
➡️ Combater cláusulas abusivas
➡️ Evitar a busca e apreensão

👨‍⚖️ Com o apoio de um advogado especializado em direito bancário, é possível analisar o contrato e proteger seu patrimônio dentro da lei.

💡 Seu veículo é fruto do seu esforço. Proteja-o com conhecimento e suporte profissional.

💰 Está pagando muito mais do que deveria no seu financiamento? Pode ser juros abusivos.É mais comum do que parece: muito...
06/08/2025

💰 Está pagando muito mais do que deveria no seu financiamento? Pode ser juros abusivos.

É mais comum do que parece: muitos contratos de financiamento embutem juros acima do que o mercado considera razoável, o que pode aumentar artificialmente o valor da dívida e comprometer completamente o seu orçamento.

📉 Mas você não precisa aceitar essa situação passivamente.

A revisão de contrato de financiamento é uma medida legal e eficaz para:
✔️ Reduzir os juros aplicados
✔️ Revisar cláusulas abusivas
✔️ Recalcular o valor real da dívida
✔️ Negociar condições mais justas

📃 Além disso, ler o contrato com atenção antes de assinar é fundamental. Se você não entende os termos ou suspeita de abusos, procure orientação jurídica especializada.

⚖️ Um advogado com experiência em direito bancário pode analisar o contrato, identificar irregularidades e, se necessário, entrar com uma ação revisional.

💡 Proteger seu dinheiro é proteger seu futuro. E você tem direito a um financiamento justo.

💳 Teve o limite do cartão de crédito reduzido ou cancelado sem aviso? Isso pode ser ilegal.Muitos consumidores são pegos...
04/08/2025

💳 Teve o limite do cartão de crédito reduzido ou cancelado sem aviso? Isso pode ser ilegal.

Muitos consumidores são pegos de surpresa quando o banco reduz ou zera o limite do cartão sem qualquer aviso prévio. E sim, isso pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente se você foi prejudicado financeiramente com a falta de informação.

🔍 De acordo com a Resolução nº 4.655/18 do Banco Central, os bancos devem avisar o cliente com antecedência mínima de 30 dias, caso a redução do limite ocorra sem mudança no seu perfil financeiro.

Se a alteração acontecer por deterioração do perfil, como a negativação do CPF, o banco ainda assim é obrigado a notificar até o momento da redução.

📢 O limite é uma concessão, mas uma vez aprovado, o consumidor tem o direito de ser informado sobre qualquer alteração.

⚖️ Se você não foi avisado, anote o protocolo de atendimento e consulte um advogado. Seus direitos podem estar sendo violados.

💼💰⚖️🔍Muitas pessoas sonham em adquirir um bem, mas acabam assinando contratos de financiamento totalmente abusivos. Isso...
02/08/2025

💼💰⚖️🔍Muitas pessoas sonham em adquirir um bem, mas acabam assinando contratos de financiamento totalmente abusivos. Isso resulta, frequentemente, no pagamento de 2 a 3 vezes mais do que o valor do bem financiado. 💸😔

Mas fique tranquilo! É possível tomar uma medida para revisar esses contratos. Aqui estão alguns documentos necessários para realizar essa revisão:

✔️ Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);
✔️ Comprovante de Endereço;
✔️ Comprovante de Renda ou Carteira de Trabalho;
✔️ Contrato de Financiamento ou Refinanciamento;

Ao entrar com a ação, se for comprovado que o banco praticou abusos, é possível que os juros sejam ajustados de acordo com o permitido por lei. Isso pode resultar em uma redução nas parcelas restantes ou até mesmo no término da dívida. ⚖️🎯

⚖️ Advocacia não é só profissão. É vocação.Ser advogado vai muito além de conhecer leis.Exige coragem para enfrentar inj...
01/08/2025

⚖️ Advocacia não é só profissão. É vocação.

Ser advogado vai muito além de conhecer leis.
Exige coragem para enfrentar injustiças,
ética para agir com integridade,
e comprometimento com a verdade — mesmo quando ela é dura.

É atuar com técnica, mas também com humanidade.
É dar voz a quem foi silenciado.
É transformar o conhecimento jurídico em impacto real na vida das pessoas.

🔹 Porque na advocacia, cada causa tem rosto.
🔹 Cada processo tem uma história.
🔹 E cada cliente, uma confiança depositada.

A advocacia é pilar da democracia.
E exercê-la com dignidade é honrar esse papel todos os dias.

🚗 Financiou um veículo e não está conseguindo pagar as parcelas? Saiba o que fazer.Dificuldades financeiras podem aconte...
01/08/2025

🚗 Financiou um veículo e não está conseguindo pagar as parcelas? Saiba o que fazer.

Dificuldades financeiras podem acontecer com qualquer pessoa — e isso não significa que você precisa perder seu veículo ou aceitar condições abusivas.

📞 O primeiro passo é tentar a renegociação com o banco. Muitas vezes, é possível ajustar prazos, juros e condições.

⚖️ Mas se a negociação não avançar, você pode buscar a via judicial para revisar o contrato. E é aí que entra o papel de um advogado especializado em direito bancário.

🔍 Com assessoria jurídica adequada, é possível:
✔️ Identificar cláusulas abusivas
✔️ Recalcular valores devidos
✔️ Proteger seu patrimônio e seus direitos

💼 Não enfrente isso sozinho. Uma análise técnica do seu contrato pode fazer toda a diferença.

🔐 LGPD + Código Penal: Proteção digital vai muito além dos dadosVocê sabia que a internet não é terra sem lei?A Lei Gera...
31/07/2025

🔐 LGPD + Código Penal: Proteção digital vai muito além dos dados

Você sabia que a internet não é terra sem lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veio para garantir que seus dados pessoais sejam tratados com responsabilidade e respeito.
📄 Lei nº 13.709/2018

Mas não para por aí.

Além de proteger sua privacidade e liberdade individual, a LGPD atua em conjunto com o Código Penal para punir quem ultrapassa os limites no ambiente digital.

⚠️ Crimes como injúria, calúnia e difamação, mesmo em redes sociais, grupos de WhatsApp ou fóruns online, seguem sendo tipificados pelo Código Penal (arts. 138 a 140) e podem resultar em indenizações, retratações públicas e até prisão.

👤 Dignidade, honra e imagem são protegidas por lei. E não importa se foi por “opinião” ou “brincadeira” — se ofende, expõe ou humilha, é passível de responsabilização.

📲 Em tempos de hiperconectividade, o respeito e o uso consciente da informação são indispensáveis — tanto para empresas quanto para pessoas físicas.

🚨 Stalking agora é crime no Brasil — e a lei já está em vigor!A prática de perseguir alguém de forma insistente, seja pr...
31/07/2025

🚨 Stalking agora é crime no Brasil — e a lei já está em vigor!

A prática de perseguir alguém de forma insistente, seja presencialmente ou por meios digitais (como redes sociais, mensagens e ligações), passou a ser tipificada no Código Penal desde abril de 2021.

📜 Lei 14.132/21 – Art. 147-A do Código Penal

Conhecido como crime de perseguição, o stalking ocorre quando alguém invade repetidamente a vida de outra pessoa, causando medo, angústia ou comprometendo sua liberdade e privacidade.

🔍 Exemplos comuns:

Enviar mensagens constantes mesmo após bloqueio

Espionar ou seguir a vítima

Criar perfis falsos para monitoramento

Compartilhar informações privadas para humilhar ou controlar

⚠️ Esse comportamento pode causar danos emocionais graves à vítima e agora é punido com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa.

🛡️ A lei protege a integridade psicológica. Se você sofre ou conhece alguém que sofre esse tipo de violência, denuncie.

🍿 Proibir comida no cinema? Entenda por que isso pode ser ilegal!Você sabia que impedir o consumidor de entrar com alime...
30/07/2025

🍿 Proibir comida no cinema? Entenda por que isso pode ser ilegal!

Você sabia que impedir o consumidor de entrar com alimentos comprados fora do cinema pode configurar prática abusiva?

⚠️ Muitos tribunais entendem que essa proibição se encaixa como venda casada, o que é proibido pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ou seja: ao te forçar a comprar só os produtos vendidos no local, o cinema está limitando seu direito de escolha.

🚫 Só podem ser proibidos alimentos que representem riscos à saúde ou higiene (como comidas com odor muito forte, por exemplo).
📢 E mesmo nesses casos, o consumidor deve ser avisado previamente, com sinalização clara.

🎯 Fique atento aos seus direitos como consumidor e evite abusos disfarçados de “normas da casa”.

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