Kleilton Dalfior

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02/06/2020

DIVULGAR FAKE NEWS É CRIME
A conduta de criar, divulgar e disseminar notícia que sabe ser falsa (popularmente chamada de fake news) é vedada por nosso ordenamento jurídico.
A prática pode ser considerada crime, a depender do caso concreto.
Por exemplo, se o comportamento tiver finalidade de atingir a honra de alguém, poderá ser caracterizado como um dos crimes dos artigos 138, 139 ou 140 do Código Penal.
Caso a notícia falsa impute a alguém a prática de um crime com a finalidade de que processo seja instaurado em seu desfavor, será enquadrado no art. 339 do Código Penal. E se o intuito for eleitoral, restará caracterizado o crime do art. 326-A do Código Eleitoral.
Se a notícia falsa for para incitar a prática de crime, a conduta será a do art. 286 do Código Penal.
Mas se a notícia falsa envolver a pandemia da Covid-19 e a emergência de saúde pública, poderá configurar ainda a contravenção penal do art. 41 da Lei de Contravenção Penal.
As p***s podem ser de multa, prisão e de perda de direitos políticos.
Além disso, a notícia falsa pode gerar para o ofensor o dever de indenizar o ofendido pelos danos a ele causados.
Portanto, cuidado com fake news! Não crie, não espalhe e não curta.
Kleilton Patricio Dalfior - Advogado.

29/05/2020

ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

A Lei nº 13.998, do dia 14 de maio de 2020, promoveu importante modificação na lei que criou o auxílio emergencial no valor de R$ 600.00.

Com a alteração, aquele que no ano de 2020 tiver rendimentos tributáveis em valor superior ao limite de isenção do imposto de renda deverá devolver o auxílio emergencial recebido.

E nesse caso, pouco importa se o auxílio foi recebido por quem teve a renda tributada ou por seu dependente.

Assim, a nova lei promove uma forma de empréstimo ao povo, retirando parte do caráter assistencial do benefício e desconsiderando o momento de crise vivido pelo povo brasileiro.

Um lamento!

Kleilton Patricio Dalfior - Advogado.

25/05/2020

O auxílio emergencial é um importante programa do governo federal no enfrentamento do Covid-19, pois ajuda a colocar comida na mesa do povo durante o período do distanciamento social.

Para receber o auxílio é preciso cumprir as exigências exigidas em sua lei de regência.

No entanto, para burlar a lei e receber o benefício, muitas pessoas prestaram informações falsas, deixando de informar o conjunto familiar ou a renda obtida pela família.

Até pessoas com vínculo de emprego formal e com salário incompatível com o pedido, inclusive 73.242 Militares das Forças Armadas, fizeram o requerimento partindo da máxima do “vai que cola” e receberam o dinheiro.

Mas isso é crime. É corrupção! É a mesma corrupção que muitos acusam os políticos de praticarem.

Ocorre que após a pandemia a conta vai chegar. Os órgãos públicos vão apurar essa fraude e muitas pessoas que bradam nas redes sociais contra corruptos serão pegos exatamente pela corrupção.

Mas ainda há um chance para tentar minorar o dano.

Para os que receberam o valor e sabem que praticaram um erro, o Ministério da Cidadania lançou um portal para facilitar a devolução dos auxílios emergenciais recebidos indevidamente.

Caso você tenha recebido o valor indevidamente e queira devolvê-lo pra evitar maiores consequências futuras, segue o link para devolução.

Kleilton Patricio Dalfior - Advogado.

14/05/2020

COMUNICADO SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00

1 - Durante o período de inscrição para o recebimento do auxílio emergencial eu tive o prazer de atender e ajudar algumas centenas de pessoas.

2 – Muitas delas, mesmo preenchendo todos os requisitos para o recebimento, tiveram o benefício negado.

3 – Por isso, mais uma vez, cumprindo o meu dever de cidadão e com o intuito de ajudar as pessoas neste grave momento de pandemia, a partir de amanhã, 14/05/2020, estarei atendendo a todas as pessoas que tiveram o benefício negado.

4 – Portanto, se você teve seu auxílio emergencial negado me procure nos telefones e WhatsApp (27) 99953 0999, (27) 3765 2735 ou compareça na Avenida Dom José Dalvit, 154, Centro, Pinheiros/ES no horário de 12 as 17 horas que te ajudaremos.

5 – O trabalho será totalmente gratuito!

Kleilton Patricio Dalfior
Advogado – OAB/ES 23.456

02/05/2020

Brasil, o futuro chegou!

Vivemos tempos estranhos! Basta um ligeiro olhar nas redes sociais que veremos quão sombrio é este período.

As pessoas perderam o pudor, o senso do ridículo. Ganharam a coragem de expor livremente seus pensamentos imbecis sem qualquer constrangimento pela ausência de inteligência.

Tudo bem que a internet deu voz aos tolos, como muito bem afirmou Umberto Eco. O problema é que eles são muitos. E são especialistas em tudo!

Questionam sobre a aplicação do Direito como se fossem experts, mas não conhecem, sequer, um artigo de lei ou da Constituição Federal.

Saúde pública? Nossa! Até defendem o uso de medicamentos sem o menor pudor ap***s porque alguém, um dia, defendeu o seu uso.

A educação também passou a ser objeto de debate de quem nunca frequentou o sistema educacional e, pasme, de quem nunca leu um livro!

Até Paulo Freire, o patrono da educação brasileira em razão de sua relevante contribuição na educação, nas artes, nas ciências e até na engenharia, passou a ser odiado por quem não conhece qualquer de suas obras.

Na política, campo mais aberto para o debate, temos muitos cientistas políticos formados na universidade Facebook.com que se afloram com seus debates odiosos e enraivecidos se achando patronos da moralidade pública.

Até o retorno da ditadura existem insanos que defendem! O incrível é que nunca se deram ao trabalho de ler uma única obra acadêmica sobre o tema – o máximo que fazem é se especializarem através de um curto vídeo no youtube que tem como professor um sujeito que prega que a terra é plana.

Tudo isso está insuportável! Está dando tristeza navegar na internet e, principalmente, nas redes sociais por ver os argumentos simplórios e superficiais dos nossos colegas da rede.

São ataques por todos os lados. São linchamentos públicos inacreditáveis. São momentos terríveis.

A pátria está dividida entre esquerda e direita. É bem verdade que a maioria, embora se dê esse título, sequer sabe o que isso significa.

O Brasil do futuro chegou. Mas aqui está horrível. Tomara que passe logo!

Kleilton Patricio Dalfior.

19/04/2020

Na democracia é muito fácil pedir a volta do regime militar.

Difícil é no regime militar pedir a volta dá democracia.

Naquele regime não é permitida a manifestação de pensamento.

A liberdade de expressão é o primeiro direito a ser retirado!

Os que pedem a volta do regime não poderão, inclusive, dizer o que pensam nas redes sociais - como fazem abertamente hoje na democracia!

Ditadura é sinônimo de perseguição, violência, censura e intolerância aos adversários.

E adversários são todos os que, de qualquer forma, manifestam os seus pensamento - e por isso são punidos por oposição ao regime.

Me causa uma estranheza enorme esse tipo de manifestação contra a democracia.

Acredito que essas pessoas não tiveram a oportunidade de ler sobre a história e as normas legais do período.

Por isso, no link abaixo apresento o Ato Institucional 5 - o famoso AI5, que sugiro a atenta leitura antes de qualquer comentário sobre o tema.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm.

Kleilton Dalfior.

07/04/2020

RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00

1 – Quem recebe o benefício do programa bolsa família NÃO precisa fazer nenhuma inscrição ou cadastro.

O pagamento será feito na data do recebimento do bolsa família.

2 – Quem NÃO recebe bolsa família, mas é inscrito no CADUNICO também NÃO precisa fazer nenhuma inscrição, pois vai receber em conta poupança digital criada automaticamente e de forma gratuita na Caixa Econômica Federal.

O pagamento será feito até o dia 14 de abril de 2020.

3 – Quem NÃO recebe o bolsa família e NÃO é inscrito no CADUNICO, deve acessar o link abaixo e fazer a inscrição para o recebimento.

O pagamento será feito em até 5 dias após a inscrição.

Obs. 1 - Caso você não consiga realizar a inscrição, entre em contato comigo pelo telefone 27 99953 0999 que te auxiliarei.

• Envie essa mensagem para seus amigos e familiares

Pinheiros/ES., 07 de abril de 2020.

KLEILTON DALFIOR, advogado – OAB/ES 23.456

Link para a inscrição:

Endereço

Avenida Dom José Dalvit, 154, Centro
Pinheiros, ES
29980-000

Site

http://www.leiteedalfioradvogados.com.br/

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