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Bruna Ricardini - Advogada

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Pinhais, PR
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Como chegar

Defesa criminal geral ⚔️
Execução penal 🕊️

03/07/2026

Sabia dessa?
🔒🕊️

30/06/2026

Você já conhecia o “Jus Brasil”?
Ou você faz a busca pelo “SEEU”?

25/06/2026

Sabia que é possível monitoração eletrônica no regime semiaberto?
Compartilha com quem mais precisa saber dessa informação 🫴💌

25/06/2026

Sabia que, em alguns casos, é possível pedir monitoração eletrônica no semiaberto?
Muitas pessoas deixam de exercer um direito simplesmente porque não sabem que essa possibilidade existe.

21/06/2026

Essa informação não substitui orientação jurídica. Se quiser entender melhor, acompanhe meu perfil ou me mande uma mensagem no direct que eu te explico melhor 🫴📲🧠

🔐🔓 🔓🕊👫💍 👏🔓❤ 🔐⛓💕

15/05/2026

A Lei 15.402/2026 é uma realidade e deve ser aplicada imediatamente para quem cumpre pena em domiciliar. Você já conferiu se esse direito está sendo respeitado no seu processo? ⚖️🔓

11/05/2026

Na execução penal, muitos acreditam que a progressão acontece automaticamente.
A realidade é diferente: atrasos, falta de vagas e ausência de acompanhamento jurídico podem manter um direito parado por meses. ⚖️⏳

09/05/2026

Muitos apenados estão tendo pedidos de indulto negados injustamente porque o juízo da execução aplica a lei de hoje para crimes de ontem. Se o roubo foi praticado antes do Pacote Anticrime, a hediondez não pode ser barreira para o benefício. Decisão recente do STF (RHC 267.297) confirma esse direito!

06/05/2026

O STF e o STJ reafirmam: a ausência de vagas no sistema prisional não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar. A aplicação da Súmula Vinculante 56 exige que o Estado adote primeiro medidas estruturantes para solucionar o déficit antes de liberar o apenado.

📌 De acordo com as diretrizes do RE 641.320/RS, devem ser priorizadas alternativas como:

• Saída antecipada de outros sentenciados para abertura de vagas.
• Monitoramento eletrônico para os regimes adequados.
• Substituição por penas restritivas de direitos e/ou estudo no regime aberto.

🧠 O Tema Repetitivo 993 do STJ consolida a obrigatoriedade dessas providências antes de qualquer deferimento de benefício domiciliar.

📄 Confira o trecho da decisão recente (REsp 2.258.131 - DJEN 05/05/2026):

“Ante o exposto […] dou provimento ao recurso especial, para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido. Contudo, determino ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS”.

⚠️ Portanto, a transferência para o regime domiciliar permanece como medida excepcional, vinculada à impossibilidade comprovada de aplicação das medidas estruturantes citadas pelos Tribunais Superiores.

05/05/2026

Quando não há vaga, existe alternativa legal para o cumprimento da pena 🏠

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Pinhais, PR
83320-005

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