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Enviar um PIX para um destinatário errado é uma situação comum mas que pode causar dor de cabeça. Caso isso aconteça, vo...
07/02/2024

Enviar um PIX para um destinatário errado é uma situação comum mas que pode causar dor de cabeça.

Caso isso aconteça, você pode ligar para o seu banco e explicar o que aconteceu, caso exista essa possibilidade. Peça para que seja cancelada a transação e que seja devolvido o dinheiro.

O banco em questão vai entrar em contato com quem recebeu o PIX por engano e solicitar a devolução.

Se a pessoa não quiser colaborar, você tem o direito de registrar um Boletim de Ocorrência e acionar a justiça.

Existem várias práticas comerciais que são ilegais e que podem prejudicar os consumidores.Pensando nisso, separei alguma...
02/02/2024

Existem várias práticas comerciais que são ilegais e que podem prejudicar os consumidores.

Pensando nisso, separei algumas delas:

- Venda casada: é quando o vendedor obriga você a levar um produto ou serviço junto com outro, sem que isso faça sentido ou tenha uma razão legal;

- Oferta falsa: acontece quando o vendedor anuncia um produto ou serviço com um preço ou condições incríveis, mas depois se recusa a cumprir o que prometeu;

- Serviço público ruim: quando o órgão ou a empresa pública não oferece um serviço de qualidade, eficácia, segurança e continuidade;

- Preço abusivo: ocorre no momento em que o vendedor sobe o preço de um produto ou serviço sem ter uma justificativa plausível, como aumento de custos, falta de oferta ou mudança de mercado.

As pessoas que convivem com a depressão podem solicitar a aposentadoria ao INSS em alguns casos, dependendo da gravidade...
31/01/2024

As pessoas que convivem com a depressão podem solicitar a aposentadoria ao INSS em alguns casos, dependendo da gravidade dos seus sintomas e da incapacidade para o trabalho. Nessas situações, será necessário passar por uma perícia médica do INSS.
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Existem algumas particularidades nessa relação:
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- Se um funcionário com depressão não conseguir trabalhar por mais de 15 dias consecutivos ou 45 dias intercalados, ele poderá ter acesso ao benefício temporário de auxílio-doença;

- Caso o trabalhador não consiga trabalhar por mais de 12 meses consecutivos ou 36 meses intercalados, ele pode ter acesso à aposentadoria por invalidez;
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Em ambas as situações, são exigidos documentos específicos e um laudo médico diagnosticando a doença e a incapacidade para o trabalho.

Hoje trouxe algumas curiosidades sobre herança, confira! - Os filhos do matrimônio ou de fora do matrimônio, assim como ...
26/01/2024

Hoje trouxe algumas curiosidades sobre herança, confira!

- Os filhos do matrimônio ou de fora do matrimônio, assim como os adotivos, têm os mesmos direitos: não há distinção entre os filhos do falecido. Isso também vale para a filiação socioafetiva.

2- É necessário pagar imposto sobre o valor recebido de herança: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD é um tributo de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal e se aplica quando há transmissão de bens por causa da morte de alguém (sucessão).

3- O regime de casamento escolhido interfere no direito de herança: o cônjuge pode ser meeiros e não ser herdeiro ou o contrário. E, conforme o regime de bens e os outros herdeiros, pode ser meeiros e herdeiro, ou nenhum dos dois.

Não existe uma resposta definitiva para essa pergunta. Essa é uma dúvida muito frequente, mas quando o pai que paga uma ...
24/01/2024

Não existe uma resposta definitiva para essa pergunta.

Essa é uma dúvida muito frequente, mas quando o pai que paga uma pensão tem outro filho, ele não pode baixar automaticamente o valor da pensão alimentícia fixada automaticamente.

Mas, se ele conseguir demonstrar que o nascimento do outro filho e os gastos com esse filho vão reduzir sua capacidade financeira (o que nem sempre ocorre), ele pode entrar com uma ação revisional de pensão, para solicitar a diminuição do valor.

Em termos mais técnicos, esse é o entendimento nos Tribunais: “o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.”

Ao se divorciar, o casal pode usufruir de alguns direitos. Conheça alguns deles: - Direito de se divorciar e alterar o n...
19/01/2024

Ao se divorciar, o casal pode usufruir de alguns direitos. Conheça alguns deles:

- Direito de se divorciar e alterar o nome: no Brasil, o divórcio é um direito que não depende da concordância do outro cônjuge. Também é possível mudar o nome depois do divórcio, uma decisão pessoal que representa o novo momento da vida;

- Direito de receber pensão: em situações de separação, existe o direito de receber pensão alimentícia tanto para os filhos quanto para o ex-cônjuge, desde que se demonstre a necessidade e a possibilidade de quem paga. A pensão para os filhos tem o objetivo de assegurar seu conforto, enquanto a pensão para o ex-cônjuge está relacionada a certas condições, como o estado de saúde e a habilidade de se sustentar;

- Direito de dividir os bens: a divisão dos bens no divórcio depende do regime de bens escolhido no casamento. Seja comunhão parcial, universal ou separação total, cada regime tem suas regras, e a partilha deve seguir o que foi combinado no começo do matrimônio ou alterado depois.

A guarda unilateral é um termo jurídico que se refere à situação em que somente um dos pais tem o poder de decidir sobre...
17/01/2024

A guarda unilateral é um termo jurídico que se refere à situação em que somente um dos pais tem o poder de decidir sobre os assuntos mais importantes da vida do filho, como saúde, educação, religião e lazer. O outro pai tem apenas o direito de visitar e conviver com o filho, mas não pode interferir nas decisões do outro.

Esse tipo é diferente da guarda compartilhada, que é a forma mais comum e recomendada de guarda no Brasil, pois permite que os pais dividam as responsabilidades e as decisões sobre o filho, mesmo que ele more com apenas um deles.

Ela é aplicada em casos excepcionais, quando a guarda compartilhada não for possível ou não for do melhor interesse do filho.

Alguns exemplos são:

- Quando um dos pais não quiser ou não puder exercer a guarda compartilhada;

- Quando um dos pais for incapaz, inapto ou irresponsável para cuidar do filho;

- Quando um dos pais for violento, agressivo ou negligente com o filho;

- Quando houver conflito intenso ou incompatibilidade entre os pais;

- Quando houver distância geográfica ou dificuldade de comunicação entre os pais.

Nesses casos, o juiz pode decidir pela guarda unilateral em favor do pai ou da mãe que demonstrar melhores condições para exercer a guarda do filho.

Muitas vezes, os hóspedes desconhecem as normas que os protegem e acabam saindo no prejuízo. Por isso, é importante fica...
12/01/2024

Muitas vezes, os hóspedes desconhecem as normas que os protegem e acabam saindo no prejuízo. Por isso, é importante ficar atento a essas dicas:

- Se você tiver algum objeto roubado dentro do quarto ou das áreas comuns do hotel, você pode exigir que o hotel te indenize pelo valor do bem;

- Se você sofrer algum dano causado por outro hóspede, como quebra de objetos, danos à saúde ou à moral, você pode pedir que o hotel te reembolse pelo prejuízo;

- O hotel tem o dever de te informar de forma transparente e correta sobre tudo o que ele oferece, como serviços, produtos, tarifas e eventuais riscos que você possa correr ao contratar a hospedagem.

Fique de olho nos seus direitos e compartilhe esse conteúdo com seus amigos.

Para ter um negócio em sociedade, você precisa conhecer dois documentos: o contrato social e o acordo de sócios.O contra...
08/01/2024

Para ter um negócio em sociedade, você precisa conhecer dois documentos: o contrato social e o acordo de sócios.

O contrato social formaliza a empresa, definindo aspectos como nome, objeto, capital, participação, responsabilidade e administração dos sócios. Ele é obrigatório e público, devendo ser registrado na Junta Comercial ou em Cartório.

O acordo de sócios complementa o contrato social, estabelecendo regras para o relacionamento entre os sócios, como direitos, deveres, obrigações, preferências, restrições, remuneração, saída, entrada, solução de conflitos, entre outras. Ele é opcional e privado, podendo ser celebrado entre todos ou alguns dos sócios.

O acordo de sócios pode prevenir ou minimizar problemas futuros entre os sócios, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a continuidade do negócio. Além disso, ele pode trazer mais flexibilidade e autonomia para os sócios, pois pode ser alterado a qualquer momento, sem registro.

Portanto, o contrato social e o acordo de sócios são documentos distintos, mas complementares, que devem ser elaborados com cuidado e clareza, com o auxílio de um advogado e de um contador. Assim, você pode evitar surpresas e proteger seu patrimônio e o da sua empresa.

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Feliz Ano Novo! 🎉Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um ano novo com muita felicidade e sucesso. Agradecemos a...
01/01/2024

Feliz Ano Novo! 🎉

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um ano novo com muita felicidade e sucesso.

Agradecemos a parceria e confiança durante 2023 e que possamos caminhar juntos no ano que vem.

Que 2024 seja incrível, abraços!

A partir dos 8 anos de idade as crianças já podem ser chamadas em juízo para manifestar seu desejo em relação a quem que...
27/12/2023

A partir dos 8 anos de idade as crianças já podem ser chamadas em juízo para manifestar seu desejo em relação a quem querem morar, afinal, não existe uma lei que impeça isso.

Contudo, a partir dos 12 anos ou mais, os psicólogos elaboram perguntas mais objetivas, com todo cuidado que esse momento demanda.

Mas atenção, isso não significa que uma criança com 8 anos de idade já pode escolher com quem morar.

A preferência da criança, impacta na decisão do juiz, mas ele analisa outros fatores para formar a sua convicção, como qual dos pais pode oferecer um melhor suporte emocional e financeiro, quem tem mais tempo para ficar com a criança, qual dos pais tem melhores condições de criar o filho e outros pontos.

São sempre avaliações do que é melhor para a criança e cada caso conta com suas particularidades.

Natal é uma data de esperança e reencontros. Que neste dia possamos estar próximo de quem amamos, compartilhando alegria...
25/12/2023

Natal é uma data de esperança e reencontros.

Que neste dia possamos estar próximo de quem amamos, compartilhando alegrias, presentes e carinho com a família e amigos.

Feliz Natal para todos os nossos clientes e amigos!

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