AR Oliveira Advogados Associados

14/04/2023

Depoimentos que demostram que estamos no caminho certo.

09/04/2023

Feliz Páscoa!

07/04/2023

A assessoria jurídica é uma atividade privativa do advogado, conforme preceitua o artigo 1º inciso II da Lei 8.906/1994, prestada de forma habitual, contínua e indiscriminadamente, ao empresário (individual, sociedade empresária, EIRELI ou Microempreendedor Individual).

Ela tem como objetivo de fornecer informações, auxiliar na tomada de decisões e implantação de ações, com atuação preventiva.

Por oferecer um trabalho amplo, a consultoria jurídica se torna essencial para reduzir os riscos do negócio, diminuindo os prejuízos advindos de demandas judiciais e outros incômodos causados por irregularidades.

O serviço pode ser realizado por meio de um contrato de assessoria jurídica permanente, com valores prefixados, ou de forma avulsa, sendo contratado apenas quando necessário para a solução de um problema pontual.

21/03/2023

Hoje, 21 de março, é o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, uma importante data que reforça a luta contra o preconceito racial em todo o planeta. A luta contra a discriminação racial no Brasil intensificou-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, o conjunto de práticas, hábitos, situações e falas embutido em nossos costumes, direta ou indiretamente, infelizmente ainda reforçam o racismo e colocam em risco a garantia de direitos.

20/03/2023

Parabéns para a melhor cidade do mundo!

18/03/2023

Acontece na vida real e aconteceu num reality show assistido por milhões de telespectadores. A importunação sexual é crime! E a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade do agente! A importunação sexual é o ato libidinoso praticado sem autorização com o fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiros, como:

- Beijo roubado/forçado;
- Passar a mão sem consentimento;
- Toque inapropriado;
- Puxão pelo braço;
- Agarrar pela cintura;
- Esfregar os órgãos se***is na vítima;
- Masturbação direcionada;
- Levantar a roupa sem consentimento.

A pena para importunação é reclusão de 1 a 5 anos e se realizado contra menor de 14 anos de idade, é considerado estupro de vulnerável (pena de reclusão de 8 a 15 anos).

este post possui texto alternativo.

10/03/2023

Bem de família é um termo que se refere a posses consideradas impenhoráveis por lei, que busca proteger direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a moradia.

Seguindo esta linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu recentemente que o fato de um imóvel estar em construção não impede que ele seja considerado bem de família. Essa decisão foi baseada na Lei nº 8.009/1990, objetivando a proteção da entidade familiar.

Entre em contato conosco para saber mais!
este post possui texto alternativo.

09/03/2023

Para saber a resposta dessa pergunta, é preciso analisar qual foi o regime de bens adotado pelo casal. Vejamos:

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: o veículo não terá que ser partilhado com o ex-cônjuge, já que, como foi comprado durante o namoro, considera-se como bem exclusivo da parte que o adquiriu;

REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: o ex-cônjuge não precisa dividir o carro comprado durante o namoro com o outro, já que, aqui, os bens não se comunicam;

REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: nesse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados.

Contudo, é importante lembrar que, independentemente do regime de casamento adotado, se o casal adquiriu o veículo durante o namoro por esforço comum de ambos, o bem deverá ser partilhado no divórcio.

Como por exemplo, quando cada parte paga metade do financiamento.

Entre em contato conosco para saber mais!
este post possui texto alternativo.

08/03/2023

Feliz Dia da Mulher!

28/02/2023

27/02/2023

Overbooking acontece quando a empresa aérea vende passagens além dos lugares disponíveis no avião. Isso acontece devido a porcentagem de não comparecimento ser muito alta, dessa forma a empresa trabalha sempre com uma porcentagem maior de vendas. Porém, pode acontecer da grande maioria dos clientes irem e aí falta lugares, o chamado Overbooking.

Neste caso a companhia aérea tem o dever de dar auxílio material aos passageiros prejudicados, conforme o tempo de atraso, nos termos da Resolução 400 da ANAC:

✔️ Espera por mais de 1 hora: a empresa aérea deve fornecer meios de comunicação para os passageiros, como internet e telefone;
✔️ Espera por mais de 2 horas: a empresa deve arcar com os custos de alimentação do passageiro;
✔️ Espera por mais de 4 horas: hospedagem/acomodação e traslado (transporte do aeroporto ao hotel ou semelhante);
✔️ Caso o aeroporto seja na cidade em que o passageiro mora, é dever da companhia aérea fornecer o seu transporte para casa e também de volta para o aeroporto.