SB Advocacia

17/03/2026

⚖️ Cobrança indevida no cartão de crédito: quais são seus direitos?
A cobrança indevida no cartão de crédito ocorre quando o consumidor é debitado por valores que não reconhece, já pagou ou que não condizem com o contrato firmado. Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pode gerar direito à restituição e indenização.
📌 Principais situações de cobrança indevida
Entre as mais comuns, destacam-se:
• Compras não reconhecidas pelo titular do cartão.
• Lançamento duplicado de uma mesma compra.
• Cobrança após cancelamento do serviço ou assinatura.
• Parcelas lançadas incorretamente.
• Taxas, juros ou encargos não contratados.
📌 O que diz a lei?
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável.
📌 Quais são os direitos do consumidor?
• Cancelamento imediato da cobrança indevida.
• Estorno do valor cobrado.
• Restituição em dobro, quando houver má-fé.
• Indenização por danos morais, a depender do caso.
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15/03/2026

⚖️ Compra online não entregue: quais são seus direitos?
A compra online não entregue ocorre quando o consumidor realiza o pagamento, mas não recebe o produto dentro do prazo informado ou sequer recebe a mercadoria. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e gera responsabilidade para o fornecedor.
📌 Quando há falha na entrega?
Entre as situações mais comuns, destacam-se:
• Produto pago e não entregue.
• Entrega realizada fora do prazo prometido.
• Pedido marcado como entregue, mas não recebido pelo consumidor.
• Extravio da mercadoria durante o transporte.
• Entrega em endereço incorreto por falha do fornecedor.
📌 O que diz a lei?
O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago, devidamente corrigido.
📌 Quais são os direitos do consumidor?
• Receber o produto adquirido.
• Cancelar a compra e obter o reembolso integral.
• Ser indenizado por eventuais danos materiais.
• Indenização por danos morais, em casos específicos.
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Advocacia ⚖️

06/03/2026

02/03/2026

22/02/2026

⚖️ Contrato de gaveta: quais são os riscos?

O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, realizado sem o devido registro em cartório. Embora seja comum na prática, esse tipo de contrato envolve diversos riscos jurídicos para o comprador.

📌 Principais riscos do contrato de gaveta

Entre os mais relevantes, destacam-se:

• Falta de registro no Cartório de Imóveis, impedindo a transferência da propriedade.

• Possibilidade de o imóvel ser penhorado por dívidas do vendedor.

• Dificuldade para revender ou financiar o imóvel.

• Risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com terceiros.

• Insegurança jurídica em caso de falecimento do vendedor.

📌 O que diz a lei?

A propriedade do imóvel só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o Código Civil. Sem o registro, o comprador não é considerado proprietário perante terceiros.

📌 Como reduzir os riscos?

• Formalizar a compra por escritura pública.

• Realizar o registro do imóvel em cartório.

• Verificar a situação jurídica do bem e do vendedor.

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⚖️

21/02/2026

⚖️ Golpe do Pix / fraude bancária: o banco é responsável?

O golpe do Pix ocorre quando o consumidor é vítima de fraude e realiza uma transferência indevida por falha na segurança do sistema bancário. Nesses casos, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

📌 Situações mais comuns de fraude bancária

Entre as principais, destacam-se:

• Transferências via Pix não reconhecidas.

• Golpes praticados por meio de engenharia social.

• Invasão de conta bancária ou aplicativo.

• Clonagem de celular ou acesso indevido aos dados do cliente.

• Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.

📌 O que diz a lei?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.

📌 Quais são os direitos do consumidor?

• Restituição dos valores transferidos indevidamente.

• Investigação da fraude pela instituição financeira.

• Indenização por danos morais, conforme o caso.

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Advocacia ⚖️

01/02/2026

27/04/2025

Mesmo que o desconto seja de um valor pequeno, você ainda tem esse direito.

Você pode estar sendo lesado e tem direito à restituição!

Não aceite perder o que é seu por direito.

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10/11/2024

O TJ/DF, por meio da 3ª turma Cível, decidiu anular um contrato de empréstimo consignado firmado sob condições fraudulentas e determinou que a instituição bancária envolvida devolva ao consumidor as parcelas descontadas, com correção monetária. A decisão, relatada pela desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, fundamentou-se no reconhecimento de que o contrato foi celebrado por dolo essencial, ou seja, com a prática de fraude que induziu o consumidor a erro, justificando a anulação para restabelecer as partes à situação pré-contratual. Contudo, o Tribunal afastou a responsabilidade do banco por danos morais, entendendo que a fraude partiu de um agente externo e, portanto, não implicou responsabilidade direta da instituição financeira. O caso teve início quando o consumidor recebeu, via WhatsApp, uma oferta de portabilidade e refinanciamento de dívidas, apresentada por um suposto correspondente bancário de uma promotora de crédito. A proposta visava a redução dos valores descontados de seu contracheque, e, após aceitar as condições, o consumidor recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Em seguida, ele foi orientado a transferir o montante para uma conta indicada pela promotora, sob a justificativa de quitar um contrato anterior e efetivar a portabilidade prometida. No entanto, após realizar as transferências, a portabilidade não foi concretizada, e os descontos no contracheque prosseguiram, configurando o golpe.