Advocacia

29/10/2025

Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação.

18/09/2025

Atenção 🚨‼️

27/06/2025

Atenção

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) volta a alertar a população sobre tentativas de golpe envolvendo o nome da instituição. Desta vez, o caso ocorreu na Comarca de Campina da Lagoa, onde criminosos se passaram por servidores públicos da unidade judiciária para realizar fraudes por meio de e-mails e mensagens de texto enviados às partes de processos. O TJPR tem feito alertas sobre golpes envolvendo falsas intimações.

A recomendação é para que cidadãos que são partes em processos e advogados verifiquem cuidadosamente a autenticidade das mensagens recebidas, especialmente aquelas que envolvam pedidos de pagamento.

Abaixo, seguem os meios de contato oficiais da Comarca de Campina da Lagoa:

Vara Criminal, Execução Penal e Juizados
E-mail: [email protected]
Telefones (com WhatsApp):
(44) 3259-7591 – Juizados e VEP
(44) 3259-7593 – Vara Criminal e Tribunal do Júri

Vara Cível, Fazenda Pública e Anexas
E-mail: [email protected]
Telefone (com WhatsApp): (44) 99146-6551

Oficiais de Justiça
E-mails: [email protected] / [email protected]
Telefones (com WhatsApp):
(44) 99938-6697
(44) 99992-4030
(44) 3259-7594

Em caso de dúvida, busque diretamente os canais institucionais e nunca realize pagamentos a pessoas estranhas ao processo.

O TJPR também divulga orientações sobre como identificar e-mails maliciosos:

- Verifique o remetente – Confirme se o e-mail vem de um endereço legítimo. Desconfie de remetentes desconhecidos ou inesperados.

- Analise o conteúdo – Erros gramaticais, urgência exagerada e ofertas boas demais são suspeitas.

- Passe o mouse sobre links – Confira o destino antes de clicar. Links encurtados podem esconder destinos perigosos.

- Desconfie de anexos – Evite abrir arquivos desconhecidos, especialmente aqueles com extensão .exe, .js, .bat.

- Cheque assinaturas – Empresas confiáveis usam assinaturas padronizadas.

Em casos de suspeita de um e-mail malicioso, marque como phishing ou lixo eletrônico e registre um Boletim de Ocorrência na delegacia ou online pelo site da Polícia Civil.

10/01/2025

A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: https://bit.ly/CLT-1943.

22/05/2024

https://www.oabpr.org.br/trf4-suspende-prazos-processuais-na-justica-federal-do-parana-de-15-a-31-de-maio/

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu os prazos processuais da Justiça Federal de 1º grau nas seções judiciárias do Paraná e Santa Catarina no período de 15 a […]

06/05/2024

Marque aquele casal que vive uma união estável e nem sabia.

17/04/2024

Para a Terceira Turma do STJ, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas na ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica do herdeiro com a inventariante. Por força de lei há o direito de exigir e dever de prestar contas do inventário.

Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas. A ministra relatora do caso explicou que, apesar do CPC estabelecer um regime próprio para esse tipo de demanda, o fato do herdeiro ter pedido a prestação de contas em outra ação judicial não é fato que modifica a relação jurídica entre as partes. Saiba mais: http://kli.cx/mobb

Mulher à frente de uma casinha segurando um envelope selado, dela sai um balão de fala onde se vê uma lápide com a escritura R.I.P (do inglês Rest In Peace: descanse em paz). Acima, o texto: Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário.

16/04/2024

09/03/2024

11/12/2023

Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Saiba mais: http://kli.cx/lhgs

várias lápides em um cemitério. Abaixo o texto: Pensão por morte pode ser dada a filho inválido de servidor público federal desde que a invalidez seja anterior ao óbito