Zielonka e Gonçalves Advocacia

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11/08/2021

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Alterações CTB!! De acordo com a lei vigente desde 12/04/2021 se tiver multas gravíssimas já não se aplica a regra d...
29/06/2021

Alterações CTB!!


De acordo com a lei vigente desde 12/04/2021 se tiver multas gravíssimas já não se aplica a regra de até 40 pontos em 12 meses!!

Diga não a violência … DENUNCIE! Política de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT no !! No Estado do Paraná, a implem...
28/06/2021

Diga não a violência … DENUNCIE!

Política de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT no !!

No Estado do Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à população LGBT se orienta pelo Plano Estadual de Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, G**s, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Paraná, lançado em 2013. O Plano foi fruto de um longo processo de diálogo entre o poder público e os movimentos sociais LGBT e teve por base os resultados da I, II e III Conferências Estaduais LGBT, realizadas no Paraná, em 2008, 2011 e 2015.

O Departamento de Direitos Humanos e Cidadania divulga vários aspectos da Política de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT.

Em situações de homofobia, a denúncia pode ser feita de diferentes formas:

Registre a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima
Em caso de agressão ou agressão iminente, Ligue 190
Registre o ocorrido junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Disque 100
Para lésbicas, mulheres bissexuais e transexuais femininas, há também a Central de Atendimento à Mulher, Disque 180

Outros canais:☎️📱🖥

Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção aos Direitos Humanos, Núcleo LGBT, (41) 3250-4905
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) - Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT, (61) 2027-3283
Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT), (61) 2027-3241
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos

Legislações aplicáveis

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. 📔

A Lei n° 16.454/2010 institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, em 17 de maio.

A Resolução nº 0269/2014-PGJ criou, em 29 de janeiro de 2014, no Ministério Público do Estado do Paraná o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, G**s, Bissexuais, Travestis e Transexuais

A Resolução nº 2077/2015-PGJ assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social aos/às transexuais.🌈⚖️

Precisamos proteger os idosos! Lei de proteção à pessoa idosaO Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de gar...
24/06/2021

Precisamos proteger os idosos!

Lei de proteção à pessoa idosa

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comunsaessafasedavida.
Quem deve proteger a pessoa idosa?

Todas as pessoas devem proteger a dignidade da pessoa idosa e nenhuma pessoa idosa pode sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido por lei.
O art. 3o do Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,ao respeito e à convivência familiar”. (...)
§ 2o Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Redação dada pela Lei 13.466/17.

A Lei 13.466/17 alterou os artigos 3o, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
👵🏽🧓🏼👴🏻 ☎️

Dicas de segurança e itens essenciais e obrigatórios para motociclistas!! ✅
23/06/2021

Dicas de segurança e itens essenciais e obrigatórios para motociclistas!! ✅

Que tal adquirir um veículo com valores abaixo da tabela FIPE!! Leia!! Curte! Compartilhe! Leia o post com atenção e pa...
22/06/2021

Que tal adquirir um veículo com valores abaixo da tabela FIPE!!
Leia!!
Curte!
Compartilhe!

Leia o post com atenção e participe do Leilão Online do

Conteúdo informativo! Está com sua CNH suspensa ou cassada?! Saiba como proceder!
21/06/2021

Conteúdo informativo!

Está com sua CNH suspensa ou cassada?!

Saiba como proceder!

Saiba como proceder caso tenha sua CNH suspensa ou cassada!
21/06/2021

Saiba como proceder caso tenha sua CNH suspensa ou cassada!

Dia mundial dos refugiados!!O Brasil sempre teve um papel pioneiro e de liderança na proteção internacional dos refugiad...
20/06/2021

Dia mundial dos refugiados!!

O Brasil sempre teve um papel pioneiro e de liderança na proteção internacional dos refugiados. Foi o primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no ano de 1960.

O instituto jurídico do refúgio no Brasil é regulado pela Lei 9.474/1997 que define os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil.

A Lei 9.474/97 concede aos refugiados direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos e exigidos dos estrangeiros e trata da questão da entrada; do pedido de refúgio; das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão e ainda regula a questão da extradição dos refugiados.

Foi ainda um dos primeiros países integrantes do Comitê Executivo do ACNUR, responsável pela aprovação dos programas e orçamentos anuais da agência.

O trabalho do ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados, no Brasil é pautado pelos mesmos princípios e funções que em qualquer outro país: proteger os refugiados e promover soluções duradouras para seus problemas. O refugiado dispõe da proteção do governo brasileiro e pode, portanto, obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos que qualquer cidadão estrangeiro legalizado no país.

O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor. Entretanto, aqui, pessoas refugiadas também encontram dificuldades para se integrar à sociedade brasileira.



https://help.unhcr.org/brazil/ =2.111586116.1922559807.1624223013-1701163593.1624223013

13 anos da LEI SECA! ✅A lei seca, como é conhecida, teve como origem a lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida pop...
19/06/2021

13 anos da LEI SECA! ✅

A lei seca, como é conhecida, teve como origem a lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a proibir a condução de veículo automotor, na via pública, estando o condutor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Antes, não havia previsão em lei do teor alcoólico necessário para a caracterização do crime, bastando que o motorista estivesse sob a influência de álcool.

Em dezembro de 2012, foi sancionada a lei 12.760, aprovada pelo Congresso Nacional, com nova alteração no CTB, que estabeleceu tolerância zero ao álcool e reforçou os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca: provas testemunhais, vídeos e fotografias passaram a ser aceitos como provas de que um motorista dirige sob efeito de álcool.

O DETRAN PR a cada ano tem lançado campanhas de conscientização e fiscalização dos motoristas para demonstrar e comprovar os perigos de beber x dirigir !!

Em 2020 lançou a campanha “Não transforme bebida em arma”, mostrando que pessoas comuns, com hábitos saudáveis e que ocasionalmente consomem bebida alcóolica e dirigem um veículo, podem causar danos não apenas a si mesmos.

Ela serve para alertar e conscientizar a população sobre os riscos provocados de ingerir bebidas alcoólicas e sair na direção de um veículo!

Mesmo em meio a restrições de circulação, de aglomerações e de vendas de bebidas alcoólicas em alguns períodos do ano, em 2020 mais de sete mil motoristas foram flagrados dirigindo alcoolizados no Paraná. Um número bastante expressivo quando se trata da segurança no trânsito.

Diariamente temos vistos acidentes que tiram vida de trabalhadores .. famílias .. pessoas que tinha tudo pela frente .. sonhos e planos!

Bebida X Direção … não combina !!!


Excelente notícia para todos os paranaenses! 🇧🇷💉Mas porque devemos nos vacinar!?✔️ Quem não se vacina não coloca a...
16/06/2021

Excelente notícia para todos os paranaenses! 🇧🇷💉

Mas porque devemos nos vacinar!?

✔️ Quem não se vacina não coloca apenas a própria saúde em risco, mas também a de seus familiares e outras pessoas com quem tem contato, além de contribuir para aumentar a circulação de doenças.
Tomar vacinas é a melhor maneira de se proteger de uma variedade de doenças graves e de suas complicações, que podem até levar à morte.

A maioria das doenças que podem ser prevenidas por vacina são transmitidas pelo contato com objetos contaminados ou quando o doente espirra, tosse ou fala, pois ele expele pequenas gotículas que contém os agentes infecciosos.

Assim, se um indivíduo é infectado, pode transmitir a doença para outros que também não foram imunizados.

Graças à vacinação, houve uma queda drástica na incidência de doenças que costumavam matar milhares de pessoas todos os anos até a metade do século passado - como coqueluche, sarampo, poliomielite e rubéola.

Mas, mesmo estando sob controle hoje em dia, elas podem rapidamente voltar a se tornar uma epidemia caso as pessoas parem de se vacinar.

As vacinas são feitas com microrganismos da própria doença que previne. Por exemplo: a vacina contra o sarampo contém o vírus do sarampo. No entanto, estes microrganismos estão enfraquecidos ou mortos, fazendo com que o corpo não desenvolva a doença, mas se torne preparado para combatê-la se for necessário.

Toda vacina licenciada para uso passou antes por diversas fases de avaliação, garantindo sua segurança. Elas também passam pela avaliação de institutos reguladores rígidos. No Brasil, essa função cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Algumas pessoas podem ter efeitos colaterais leves depois de tomarem uma vacina, como dor no local da injeção e febre baixa.

Exame toxicológico 🧪🚌🚛‼️Saiba mais sobre esse exame que entrou em vigor com a Lei 13.103/2015!! Fique atento e sobre a...
15/06/2021

Exame toxicológico 🧪🚌🚛‼️

Saiba mais sobre esse exame que entrou em vigor com a Lei 13.103/2015!!

Fique atento e sobre as alterações de prazos e exigências do mesmo considerando a Pandemia 😷 da COVID!

O que é!? ✔️
É uma exigência para quem tem ou deseja ter carteira de motorista (CNH) de categorias C, D e E. O motorista deve fazer exames toxicológicos, que detectam o uso de dr**as em um período de 90 dias antes da realização do teste.

Quem pode fazer !? ✔️
Motoristas habilitados

Onde fazer✔️
Em laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Como fazer✔️
Localize um laboratório perto de você

Como é feito ✔️
Para o exame, é coletada uma pequena amostra de cabelos. Não é necessária nenhuma preparação, mas o cabelo não pode estar molhado no momento da coleta.

Em casos especiais, o exame pode ser feito pela análise de uma amostra de unha.

Prazo
Consulte o laboratório para saber o prazo de emissão do laudo.

O laudo técnico tem validade de 90 dias a partir da coleta do material.

Endereço

Pinhais, PR
83324-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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