Advocacia Nelmo Cassiano Kitcki

03/02/2026

Quando uma pessoa falece, seus bens são deixados aos seus sucessores, seja por meio do testamento ou por sucessão legítima. Mas você sabe o que torna legítima uma sucessão?

Ela será denominada desse modo quando, na falta de testamento, o patrimônio do morto for concedido aos seus herdeiros necessários e facultativos.

Também poderá ser aplicada quando o testamento não compreender todos os bens, caducar ou for julgado nulo.

Visto isso, saiba que a sucessão deverá ser concedida na seguinte ordem:

1) Aos descendentes (filhos/netos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
2) Aos ascendentes (pais/avós), em concorrência com o cônjuge;
3) Ao cônjuge sobrevivente;
4) Aos colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, primos).

Importante ressaltar que só será convocada uma nova classe quando não existirem herdeiros na classe anterior - a exemplo, não serão convocados os ascendentes caso existam descendentes.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio de um advogado!

17/01/2026

01/01/2026

Querido amigo cliente!

Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano passado.

Esperamos prosseguir com a nossa caminhada de sucesso juntos, contando sempre um com o outro.

Tenha a certeza de que a sua satisfação continuará sendo a nossa meta!

Um próspero ano novo para você e toda a sua família!

29/12/2025

Em São Paulo, uma mãe obteve na Justiça a majoração da pensão alimentícia paga pelo pai de sua filha de um para dois salários-mínimos, com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e na Teoria da Aparência.

Ao analisar o caso, a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé considerou o padrão de vida elevado do genitor, incompatível com a alegação de dificuldades financeiras, e reconheceu o trabalho de cuidado não remunerado exercido pela genitora no sustento da criança.

A decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé cita a doutrina de Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do BDFAM, Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto, e Eduardo Cambi, membro do Instituto.

O advogado Bruno Freitas, membro do IBDFAM, atuou no caso. Segundo ele, um dos aspectos mais relevantes da decisão é a valoração expressa do trabalho doméstico não remunerado da mãe no cuidado da criança como fator a ser considerado na proporcionalidade dos alimentos.

Bruno Freitas afirma que o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade permanece como norte fundamental, mas sua aplicação na atualidade precisa incorporar uma leitura contemporânea das relações familiares. “A proporcionalidade, em especial, não pode ser compreendida apenas como divisão aritmética de despesas, ignorando as desigualdades estruturais que marcam a distribuição do trabalho de cuidado.”

“Esta sentença demonstra que o trinômio, quando interpretado à luz do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, permite enxergar realidades antes invisibilizadas. A sobrecarga da mulher que cuida, e que por isso tem menos tempo para qualificação profissional e oportunidades no mercado de trabalho, precisa ser computada na equação”, observa o advogado.

💡 Leia a matéria completa no portal do IBDFAM. Acesse pelo link da bio ou por ibdfam.org.br.

07/12/2025

Você já se perguntou se pode ocorrer o bloqueio do salário caso o genitor deixe de pagar alimentos para o seu filho?

Vamos te explicar!

Apesar de haver permissão legal da penhora do salário para pagamento da pensão alimentícia, essa medida é excepcional.

Isso porque o bloqueio não pode prejudicar a subsistência do genitor que tem o dever de pagar a pensão.

Dessa forma, a penhora não pode superar 50% do valor líquido do salário recebido.

Por isso, essa medida deve ser pedida quando todos os meios de receber os pagamentos foram esgotados e frustrados.

Fique atento!

Tentar receber os valores vencidos por meio de um acordo antes de pedir a penhora pode resolver a inadimplência.

Por isso, procurar um advogado para apresentar a melhor estratégia para receber os valores vencidos é uma ótima opção.

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06/12/2025

Receber a notícia de que seu benefício do INSS foi interrompido pode ser desesperador.

Mas você sabia que há diferenças entre cessação e suspensão?

Cada situação exige uma solução específica e entender essas diferenças é importante para agir rápido e evitar perder o benefício.

1 – Benefício cessado:

A cessação ocorre quando o INSS encerra o benefício de forma definitiva.

Isso pode acontecer por motivos como:

→ Recuperação da capacidade de trabalho (no caso de auxílio-doença);

→ Falta de prova de vida;

→ Revisões que identificam erros ou inconsistências.

Se o seu benefício foi cessado indevidamente, é possível recorrer para tentar restabelecê-lo.

2 – Benefício suspenso:

A suspensão é uma interrupção temporária do pagamento, geralmente por pendências cadastrais, revisões ou necessidade de atualização de informações.

Se regularizada a situação, o benefício pode ser retomado.

O que fazer se seu benefício for interrompido?

→ Consulte o Meu INSS (site ou app) para verificar o motivo;

→ Veja se há notificações ou exigências pendentes;

→ Caso necessário, agende um atendimento no INSS ou procure um especialista para garantir seus direitos.

Se o seu benefício foi cortado ou suspenso injustamente, agir rápido pode fazer toda a diferença!

05/12/2025

Muitas pessoas trabalham em dois empregos ao mesmo tempo, seja por necessidade ou para aumentar a renda.

Mas será que isso ajuda na aposentadoria?

A resposta é sim, mas existem regras importantes.

Acompanhe!

Se você tem dois empregos com carteira assinada, as contribuições para o INSS são somadas.

Isso pode aumentar o valor da sua aposentadoria, mas há um limite: você só pode contribuir até o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025).

Agora, se um dos seus trabalhos for autônomo, você precisa pagar o INSS por conta própria para garantir que essa atividade também conte para sua aposentadoria.

Se você contribui para o INSS em um emprego e tem um vínculo empregatício em outro, existe a opção de transferir o tempo de contribuição de um para outro, na intenção de antecipar a aposentadoria.

Caso você contribua para regimes previdenciários distintos, como INSS e regime próprio de servidores, pode ter direito a duas aposentadorias.

Mas quando você tem dois empregos que seguem as mesmas regras de previdência, a forma como sua aposentadoria é calculada muda.

Nesse caso, você só pode solicitar uma aposentadoria única ao INSS.

Além disso, não é possível somar as duas experiências para reduzir o tempo necessário para se aposentar.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

04/12/2025

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

Gostou deste post e sabe de alguém que pode se interessar pelo assunto?

Compartilhe!

02/12/2025

Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.

Quando alguém é processado e precisa se defender, o que realmente importa é se existem quatro coisas: se houve uma ação (ou omissão), se alguém sofreu um prejuízo, se esse prejuízo foi causado por essa ação e se quem agiu teve culpa ou fez isso de propósito.

Entender isso ajuda a montar uma defesa estratégica.

O primeiro passo é entender se realmente houve alguma atitude errada, algo que a pessoa fez ou deixou de fazer e que acabou causando um prejuízo.

Se a defesa conseguir mostrar que o ato estava dentro da lei, era inevitável ou que nem chegou a acontecer, o pedido de indenização pode ser negado.

Além disso, nem todo incômodo dá direito a uma indenização!

O juiz analisa se realmente houve um prejuízo de verdade, seja financeiro, emocional ou psicológico.

A defesa pode mostrar que o dano não existiu, foi muito pequeno ou que foi apenas um contratempo comum, que não justifica o pagamento de uma compensação.

O nexo de causalidade é a ligação entre o que quem está sendo processado fez e o prejuízo da outra parte.

Se a defesa conseguir mostrar que o dano aconteceu por outro motivo (como culpa da própria vítima, um imprevisto inevitável ou a ação de outra pessoa), a pessoa acusada não pode ser responsabilizado.

Além de contestar os fatos, a defesa também pode apontar problemas no próprio processo, como prazos que já venceram, o caso estar sendo julgado no juízo errado ou surgirem novas informações que mudem o rumo da ação.

O juiz decide com base nas provas do processo: documentos, testemunhos, laudos, prints e gravações.

Quanto mais organizadas e consistentes forem, maiores as chances da pessoa acusada demonstrar a verdade.

Foi processado? Procure um advogado especializado em Direito Civil para analisar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

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01/12/2025

Gravidez sem emprego registrado? Isso não significa estar sem direitos!

Muitas mulheres acreditam que só podem receber o salário-maternidade se estiverem com a carteira assinada, mas existe uma possibilidade para as desempregadas.

A lei permite que mães desempregadas também recebam o benefício, desde que estejam dentro do chamado período de graça.

Esse período funciona como uma “extensão” da sua proteção previdenciária.

Ele começa a contar assim que a mulher para de contribuir ao INSS, e pode durar:

→ 12 meses, de forma geral;

→ 24 meses, se tiver mais de 120 contribuições;

→ Até 36 meses, se recebeu seguro-desemprego ou estiver registrada no SINE (Sistema Nacional de Emprego).

Ou seja, mesmo sem estar trabalhando, se você engravidou dentro desse prazo, pode ter direito ao salário-maternidade!

Com documentos como carteira de trabalho, extratos do INSS e comprovantes de seguro-desemprego, já é possível fazer o pedido.

Mas como cada caso tem seus detalhes, vale a pena buscar orientação profissional.

Por isso, procure agora mesmo um advogado especializado em direito previdenciário.

29/11/2025

Você sabia que é possível registrar um nascimento muitos anos depois que ele aconteceu?

Isso é o que chamamos de registro tardio.

Muitas pessoas precisam desse tipo de registro para resolver questões como a obtenção de cidadania estrangeira ou para regularizar documentos que não foram feitos na época certa.

Mas como funciona esse processo?

Vamos explicar, acompanhe!

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o registro tardio de nascimento agora pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de passar por um processo judicial.

Esse provimento estabeleceu normas para facilitar e simplificar o procedimento, garantindo que todos tenham acesso ao registro civil, um direito fundamental.

É bem simples, olha só o passo a passo:

1 – Comparecimento ao cartório:

A pessoa interessada ou um representante deve comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo e solicitar o registro tardio.

2 – Documentos necessários:

É preciso apresentar documentos que comprovem a existência da pessoa e o motivo pelo qual o registro não foi feito na época devida.

A documentação pode incluir certidões de batismo, documentos escolares ou qualquer outro que comprove a data de nascimento.

3 – Declaração de testemunhas:

É possível que o cartório exija a apresentação de testemunhas que possam confirmar a identidade e a data de nascimento da pessoa.

4 – Análise do oficial:

O oficial do cartório vai analisar os documentos apresentados e, se tudo estiver em ordem, o registro será feito.

5 – Registro e certidão:

Após análise e aprovação, o cartório fará o registro de nascimento e emitirá a certidão de nascimento, garantindo que a pessoa esteja oficialmente registrada.

Precisa de ajuda com o registro tardio?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

28/11/2025

Você já pensou em quem será o responsável por garantir que a sua vontade seja cumprida após a sua partida?

Quando uma pessoa faz um testamento, é comum que ela escolha alguém de confiança para cuidar de seus bens e fazer valer suas últimas decisões.

Esse é o papel do testamenteiro.

O testamenteiro é a pessoa indicada no testamento para assegurar que as orientações deixadas pelo testador sejam cumpridas, desde a distribuição dos bens até a administração de dívidas ou pendências.

Assim, a principal função do testamenteiro é garantir que as vontades do falecido sejam respeitadas.

Ele deve:

1 – Apresentar o testamento à justiça para que seja formalizado;

2 – Cumprir as disposições do testamento dentro do prazo definido;

3 – Prestar contas sobre o que foi feito, recebido ou gasto, enquanto estiver com a responsabilidade.

Se não houver herdeiros diretos (como filhos ou cônjuge), ele pode também administrar os bens e dívidas, até que tudo seja devidamente dividido.

Mesmo com herdeiros, o testamenteiro pode ser o responsável por essa administração, se assim for nomeado.

O testamenteiro não se torna dono dos bens, mas sim um executor da vontade de quem fez o testamento.

E, se houver disputas ou tentativas de anular o testamento, o testamenteiro também terá a missão de defender sua validade.

Você já pensou em quem seria seu testamenteiro?

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito de família!