PF Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

12 3645 2046
Pindamonhangaba - SP

25/09/2026

↩️ Direito de arrependimento: posso desistir de qualquer compra?

Nem toda compra permite desistência simplesmente porque o consumidor mudou de ideia.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado direito de arrependimento para determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente aquelas feitas por telefone ou pela internet.

Nessas situações, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Exercido o direito dentro das condições legais, os valores pagos devem ser devolvidos.

É importante diferenciar esse direito das políticas de troca oferecidas voluntariamente por estabelecimentos comerciais para compras presenciais. São situações jurídicas diferentes e que possuem regras próprias.

📚 Conteúdo com finalidade exclusivamente informativa.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

23/09/2026

🛒 Compra pela internet: quando a oferta precisa ser cumprida?

Ao realizar uma compra pela internet, o consumidor costuma tomar sua decisão com base nas informações apresentadas pelo fornecedor, como preço, características do produto, condições de pagamento e prazo de entrega.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que informações ou publicidade suficientemente precisas sobre produtos e serviços obrigam o fornecedor e integram o contrato que vier a ser celebrado.

Isso significa que a oferta não é apenas uma informação sem compromisso. Quando o fornecedor apresenta determinadas condições e o consumidor realiza a contratação com base nelas, existem regras específicas sobre o cumprimento daquilo que foi anunciado.

Por isso, guardar anúncios, comprovantes, pedidos e demais informações da compra pode ser importante para documentar a relação de consumo.

📚 Conteúdo com finalidade exclusivamente informativa.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

04/09/2026

Toda publicidade deve transmitir informações verdadeiras.

A propaganda enganosa é proibida porque pode induzir o consumidor ao erro sobre
características, qualidade, preço ou condições de um produto ou serviço.

Um ponto importante: Mesmo a omissão de informações relevantes pode gerar
consequências legais.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

01/09/2026

A legislação prevê hipóteses de estabilidade provisória no emprego.

Entre elas estão a proteção à gestante e ao empregado que retorna de afastamento
em razão de acidente de trabalho, desde que presentes os requisitos previstos em
lei.

Um ponto importante: Cada modalidade possui regras e prazos próprios.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

28/08/2026

O Código de Defesa do Consumidor protege o equilíbrio nas relações de consumo.

Ele estabelece direitos e deveres tanto para consumidores quanto para
fornecedores, buscando garantir informação adequada, boa-fé e proteção contra
práticas abusivas.

Um ponto importante: Conhecer esses direitos contribui para relações de consumo
mais transparentes.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

25/08/2026

Empregados que exercem funções equivalentes podem ter direitos semelhantes.

A equiparação salarial depende do cumprimento de requisitos previstos na CLT,
sendo necessária a análise das funções efetivamente desempenhadas e de outros
critérios legais.

Um ponto importante: Nem toda diferença salarial é considerada irregular.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

21/08/2026

Um acidente de trânsito pode gerar diferentes consequências jurídicas.

Além dos prejuízos materiais, podem existir responsabilidades relacionadas a danos
morais, despesas médicas e outras indenizações, dependendo das circunstâncias e
das provas existentes.

Um ponto importante: Cada acidente possui características próprias e exige análise
individual.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

18/08/2026

Respeito e dignidade devem estar presentes no ambiente de trabalho.

O assédio moral caracteriza-se pela repetição de condutas humilhantes ou
constrangedoras capazes de afetar a saúde e a dignidade do trabalhador.

Um ponto importante: Um fato isolado nem sempre configura assédio moral.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

14/08/2026

A busca e apreensão é um procedimento previsto em lei.

Ela é comum em contratos garantidos por alienação fiduciária, como alguns
financiamentos de veículos. O procedimento segue regras específicas e assegura o
direito de defesa das partes envolvidas.

Um ponto importante: Cada contrato pode possuir particularidades importantes.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

12/08/2026

A interdição é um procedimento judicial de proteção.

Seu objetivo é verificar, por meio de provas e avaliações, se determinada pessoa
precisa de um curador para auxiliá-la em certos atos da vida civil. A decisão depende
da análise individual do caso.

Um ponto importante: Nem toda pessoa com doença ou deficiência será
necessariamente interditada.

Observação: Cada situação possui características próprias e deve ser analisada
individualmente. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para
orientação jurídica adequada.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

PF Advocacia
Dr. Marcelo Prates da Fonseca – OAB/SP 212.862
Dr. Pablo Zanin Fernandes – OAB/SP 208.147

📍 Rua Capitão Vitorio Basso, n.º 580, Jardim São Benedito - Pindamonhangaba - SP
📞 (12) 98839-1001 (Marcelo Prates)
📞 (12) 98839-1001 (Pablo Zanin)
📱 (12) 3645-2046
✉️ [email protected]
🌐 pfadvocacia.com.br

Endereço

Rua Capitão Vitorio Basso, 580
Pindamonhangaba, SP
12410-010

Telefone

+551236452046

Site

http://www.pfadvocacia.com.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando PF Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.