Marina Feres & Advogados Associados

Marina Feres & Advogados Associados Para nós, há 14 anos, advocacia significa ética e comprometimento.

04/12/2025

CONTRAM aprovou resolução que impacta significativamente na obtenção da carteira nacional de habilitação.

Qual a sua opinião sobre as novas regras? Comente aqui!

E diga, você já viu homem dando seta?

27/11/2025

🚨 Abandono afetivo agora pode gerar indenização

Você sabia que abandonar emocionalmente um filho passou a ter consequências legais?

A Lei nº 15.240, de 28/10/2025, reconheceu o abandono afetivo como um ato ilícito civil.
Na prática, isso significa que pais que se omitem do cuidado emocional podem ser condenados a indenizar o filho, além de sofrer outras sanções.

📌 A lei é recente e ainda pouco conhecida, mas a expectativa é que impacte de forma significativa as ações de família.

Mais do que um valor financeiro, a mudança reforça uma mensagem importante:
cuidar não é só sustentar — é estar presente.

💭 E você, o que pensa sobre essa nova lei?

22/11/2025

Para o reconhecimento da União Estável é necessário a presença de “convivência duradoura, contínua, pública e com objetivo de constituir família”.

Mas uma decisão recente é importantíssima do STJ entendeu que no caso de **união homoafetiva**, a exigência de publicidade pode ser relativizada.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, ressaltou que exigir exposição social irrestrita desconsidera a realidade de discriminação que muitos casais homoafetivos enfrentam.

✅ Convivência contínua, duradoura e comunhão de vida foram usadas para reconhecer a união estável post mortem entre duas mulheres que viveram juntas por mais de 30 anos — mesmo sem ampla “publicidade”.

🔎 Isso mostra como o Direito pode ter um olhar mais humano e inclusivo — amparando diferentes formas de amor.

17/11/2025

Com a série Tremembé no Prime Video fazendo sucesso, muita gente ficou com uma dúvida: Por que Elize Matsunaga recebeu parte dos bens, mas Suzane von Richthofen não?

A resposta é simples:
✔️ Suzane foi declarada “indigna” pela Justiça. Quando isso acontece, a pessoa perde o direito de receber herança.

✔️ Já Elize Matsunaga também não recebeu herança e sim a meação.

O que isso significa?

Meação é a metade dos bens que o casal construiu durante a constância do casamento.
Essa parte não é herança — é um direito do cônjuge. Independente de qual cônjuge construiu o patrimônio, entende-se que tudo foi construído por ambos. E nesse caso, metade lhe pertencia por direito.

No caso da Elize, a indignidade tirou o direito à herança, mas não o direito a receber à meação.

Ficou com dúvidas sobre herança, meação ou indignidade?

FERES, FINOTI & RIOS ADVOGADOS Um espaço que traduz a essência do nosso trabalho: tradição, leveza e propósito.A nova se...
07/11/2025

FERES, FINOTI & RIOS ADVOGADOS
Um espaço que traduz a essência do nosso trabalho: tradição, leveza e propósito.

A nova sede foi pensada para refletir o que somos — um escritório que une história e inovação, em um projeto atemporal, minimalista e funcional, assinado pelo arquiteto .arquitetura.

Cada detalhe — do mármore à madeira, do metalon ao verde — foi escolhido para equilibrar elegância, funcionalidade e conforto.
Um ambiente que inspira confiança, acolhe ideias e conecta pessoas.

📍 Rua João Bayerl, 454, 2º piso – Centro, Piúma/ES

💬 Conta pra gente o que achou da nova sede nos comentários!

✨ Agora somos FERES, FINOTI & RIOS ADVOGADOS ✨O que nasceu como Marina Feres Advocacia cresceu, ganhou novas parcerias e...
10/10/2025

✨ Agora somos FERES, FINOTI & RIOS ADVOGADOS ✨

O que nasceu como Marina Feres Advocacia cresceu, ganhou novas parcerias e se transformou.
Seguimos com o mesmo compromisso de sempre, mas com ainda mais força, experiência e inovação.

Tradição que evolui. Inovação que transforma.

Uma operação realizada nesta quarta-feira (23) pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) mirou...
25/04/2025

Uma operação realizada nesta quarta-feira (23) pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) mirou um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo de anos.

Segundo as investigações, pelo menos 11 entidades associativas são suspeitas de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça que discutem a chamada “pejoti...
14/04/2025

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça que discutem a chamada “pejotização” – ou seja, a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de como empregados formais (CLT).

⚖️ O motivo? O Supremo vai julgar o tema com repercussão geral reconhecida, buscando uniformizar o entendimento em todo o país sobre quando essa prática é válida e quando configura fraude trabalhista.

🧩 A decisão afeta diretamente empresas e profissionais de diversas áreas, especialmente nos setores da saúde, tecnologia, educação e comunicação.

👀 Até lá, todos os processos que tratam desse assunto ficam paralisados.

📌 Fique atento: o resultado desse julgamento pode transformar profundamente as relações de trabalho no Brasil.

Hoje, no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, destacamos 5 decisões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES...
02/04/2025

Hoje, no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, destacamos 5 decisões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que reforçam direitos fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esses entendimentos vêm garantindo acesso à saúde, respeito ao tratamento e dignidade às famílias. Confira:

🔹 1. Método ABA pelo SUS
O TJES tem reconhecido que o tratamento pelo método ABA deve ser oferecido pelo poder público sempre que houver recomendação médica, com base na Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde.
📖 AI 5004980-71.2021.8.08.0000 | ApC 5012499-30.2022.8.08.0011

🔹 2. Plano de saúde deve cobrir tratamento, mesmo fora da rede credenciada
Se não houver profissional habilitado ou vagas disponíveis na rede do plano, é legítimo realizar o tratamento em clínica particular, com reembolso integral.
📖 AI 5007487-34.2023.8.08.0000 | AI 5005478-02.2023.8.08.0000

🔹 3. Vínculo terapêutico precisa ser preservado
A continuidade com a mesma equipe multiprofissional é essencial para o progresso do tratamento. O TJES tem reforçado que mudanças abruptas sem planejamento prejudicam o desenvolvimento da criança.
📖 AI 5007487-34.2023.8.08.0000

🔹 4. Número de sessões segue o laudo médico
Não cabe ao plano de saúde limitar sessões de terapias como fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional quando há indicação clínica.
📖 AI 5005478-02.2023.8.08.0000
📌 Fundamento também na RN nº 541/2022 da ANS

🔹 5. Tratamento deve ocorrer no município de residência
O deslocamento para outra cidade pode gerar prejuízos significativos. O TJES entende que, sempre que possível, o atendimento deve ser prestado no local onde a criança vive.
📖 AI 5011574-33.2023.8.08.0000

🧠 Conhecer os direitos é o primeiro passo para protegê-los.

🩵 A Justiça tem sido aliada de muitas famílias. Que essa informação alcance quem mais precisa.

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📬 Caso enfrente negativas de tratamento, procure apoio jurídico especializado.

💙 Tratamento multidisciplinar de criança autista deve ser realizado próximo à residência da família🧩🌍O atendimento multi...
01/04/2025

💙 Tratamento multidisciplinar de criança autista deve ser realizado próximo à residência da família🧩🌍

O atendimento multidisciplinar é fundamental para o desenvolvimento, qualidade de vida e inclusão social das pessoas autistas. Esse tratamento envolve profissionais de diversas especialidades, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, médicos, educadores e assistentes sociais, atuando de forma integrada e especializada, próximo à residência da pessoa autista.

Além disso, é importante que esse tratamento seja custeado no próximo de onde a criança reside, seja pelo Estado (rede pública) ou pelo plano de saúde privado, observada a cobertura contratual.

É necessário que a rotina entre escola e clínica seja viável, sem que a distância entre os locais se torne um obstáculo para a criança e sua família. A compatibilidade entre esses espaços é essencial para garantir a continuidade e a efetividade do tratamento. Além disso, a manutenção do vínculo entre paciente e terapeuta é de extrema importância para o progresso terapêutico, proporcionando segurança, confiança e estabilidade emocional para a criança.

📌 O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) já decidiu sobre esse tema, destacando que o tratamento deve ser realizado na cidade mais próxima à residência da criança autista, ressaltando a inviabilidade de tratamentos distantes.

Juntos pela defesa dos direitos e pela dignidade das pessoas com autismo! ✊✨

Endereço

Avenida Isaias Scherrer, 14, Sala 01, Em Cima Do Banestes
Piúma, ES
29285-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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+552835201663

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