Ofício de Registro Civil da Comarca de Balneário Piçarras - SC

17/01/2023

29/09/2020

As Atas de Eleição são instrumentos que - juntamente com a POSSE, se conferida no mesmo ato ou em ato posterior, devendo todos estes instrumentos ser arquivados no RCPJ - legitimarão a titularidade daqueles que por regra Estatutária (art. 120, inc. II da LRP c/c art. 46, inc. III do CCB) deverão representar a PESSOA JURÍDICA.
Sem o registro em Cartório dos referidos instrumentos (Ata de Eleição e Posse dos eleitos) inexistirá perante terceiros a publicidade e oponibilidade que somente o RCPJ tem o condão de conferir. A propósito é preciso não perder de vista que os PRINCÍPIOS REGISTRAIS aplicam-se também ao RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - não sendo exclusivos do RI - Registro de Imóveis. Precisamos destacar ainda que em sede de RCPJ é perfeitamente aplicável e exigível o princípio da CONTINUIDADE, razão pela qual é necessário o perfeito encadeamento das atas anteriores com seus respectivos mandatos com as atas atuais, não permitindo o Oficial que existam PERÍODOS LACUNOSOS quebrando a cadeia registral dos arquivamentos das atas das entidades albergadas em seu álbum registral.
Neste sentido a lição inafastável de AFRÂNIO DE CARVALHO (Registro de Imóveis. 1998) moldando a "continuidade" ao sistema registral imobiliário:
"O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam uma das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. (...) Graças a isso o Registro de Imóveis inspira CONFIANÇA ao Público".
De fato, a observação aos princípios registrais confere SEGURANÇA e CERTEZA aos usuários. A jurisprudência paulista é pacífica no sentido da impossibilidade de desfalcar o RCPJ com lacunas registrais:
"TJSP. CGJSP. 1112108-87.2016.8.26.0100. J. em 08/03/2017. ASSOCIAÇÃO - ESTATUTO - REFORMA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - CONTINUIDADE. RCPJ. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. Averbação de ata de assembleia de eleição de nova diretoria e alteração de estatuto. FALTA DAS ATAS DE ELEIÇÕES ANTERIORES. Princípio da continuidade inobservado. Desqualificação do título mantida. Recurso desprovido".
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OAB/RJ 197.250

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