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🏡Atua no ramo da Advocacia Imobiliária e Condominial🏢

29/10/2024

QUAIS TAXAS O INQUILINO DEVE PAGAR 💰⁉️

As maiores dores de cabeça quando se trata de contrato de locação podem ser evitadas no ato da assinatura do contrato pela simples orientação dos envolvidos.
No entanto, no Brasil é comum que os contratantes só atentem para as disposições contratuais quando o problema já está instalado.

👉 O INQUILINO deve pagar as despesas ORDINÁRIAS e o LOCADOR as despesas EXTRAORDINÁRIAS

💵 TAXA ORDINÁRIA é necessária para a administração do condomínio e serve para pagar as despesas de salários e encargos trabalhistas, contribuiçoes previdenciárias e sociais dos empregados, água, esgoto, gás, energia, limpeza, conservação, etc

💵 DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ficam por conta do proprietário do imóvel e compreendem obras de reforma na estrutura do prédio, pinturas das fachadas, instalação de equipamentos de segurança, de telefonia, de esporte e lazer, construção de piscina etc

✍️ Em toda relação contratual deve se prezar pela transparência e boa-fé de todas as partes envolvidas.
Por esse motivo as cláusulas do contrato devem ser escritas de forma clara e objetiva, o que NÃO exclui a importância da confecção do instrumento e do esclarecimento ponto a ponto por um profissional especialista no assunto.

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28/10/2024

Os terrenos de esquina, principalmente para fins comerciais são bastante cobiçados no mercado imobiliário. Realmente têm muitas vantagens ❗
Por exemplo, possibilita maior acesso de pessoas/pedestres, maior tráfego de veículos, permite fachada dupla, dentre outros fatores..Todavia, um ponto merece atenção ✅OS TERRENOS DE ESQUINA TÊM MENOR APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO.

👉 Geralmente existe necessidade de RECUO na parte do terreno que confronta com as ruas, sendo tal distância definida pelo Plano Diretor do Município. É importante pensar nesse detalhe antes de adquirir o terreno de esquina, evitando assim frustrações em relação ao projeto e inviabilidade do investimento realizado.

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28/10/2024

QUAIS SÃO OS CUSTOS💰 ENVOLVIDOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL ⁉️

A compra de um imóvel, de forma regular, envolve custos além do valor pago.

1️⃣ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Devido ao Município.
💵 Para chegar ao valor a ser pago é só multiplicar a alíquota - varia de acordo com a localização do bem - pelo valor do imóvel.

2️⃣ Escritura Pública :📃 Documento feito no Cartório de Notas. O Tabelião registra todos os dados e condições em que foram feitas a operação entre vendedor e comprador.

3️⃣ Registro do Imóvel:📄 Após a assinatura da Escritura ela deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para que a transferência da propriedade seja averbada na matrícula do imóvel.

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24/10/2024

✅ A Procuração, mesmo que celebrada por instrumento público, não confere direito real sobre o imóvel adquirido.
👉 São inúmeros os problemas que podem ocorrer!
Seguem alguns exemplos: a) MORTE DO OUTORGANTE: Nesse caso a procuração será extinta, conforme o inciso II do art 682 do Código Civil; b) INTERDIÇÃO DO OUTORGANTE: A Procuração também será extinta, de acordo com o mesmo dispositivo mencionado; c) DUPLICIDADE DE VENDA: Se ocorrer tal situação o adquirente não terá prioridade por ter uma procuração do proprietário.
Nesse caso a preferência é de quem registrar primeiro.

🧑‍💻O nosso posicionamento é que, na hipótese de não possuir recursos para arcar com os custos da transferência definitiva do imóvel, o MÍNIMO que deve ser feito é o registro do contrato particular na matrícula. A Procuração pode ser um dos elementos de proteção, mas JAMAIS PODERÁ SER O ÚNICO.

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24/10/2024

✅NA PRÁTICA

Ao realizar a compra do imóvel, é formalizada a escritura pública de compra e venda pelo Cartório de Notas e registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis: O ADQUIRENTE SERÁ CONSIDERADO DONO.
👉 Agora, se for formalizada a escritura pública e não levada a registro, o adquirente não é considerado dono.

💥 CONSEQUÊNCIAS

Caso o comprador não realize de imediato a transferência para o seu nome, permanecerá sempre com uma insegurança patrimonial e poderá ter prejuízos se o vendedor:
1) mal intencionado, vender o imóvel para outra pessoa;
2) perder o imóvel para pagamento de dívida judicial ( penhora e consequente expropriação do bem);
3) falecer.

⚖️ Evite futuros distúrbios e danos para as partes. Busque sempre uma assessoria Imobiliária de confiança para auxiliá-lo em suas transações imobiliárias.

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23/10/2024

🏡 PORQUE NÃO É UMA BOA IDÉIA CONSTRUIR NO TERRENO DOS SOGROS ⁉️

Tudo que for construído no terreno dos sogros PERTENCE aos sogros!! 🙄Isso mesmo!

Contudo, aquele que está saindo do imóvel tem direito a metade do que foi construído ( no caso do regime de comunhão parcial de bens), durante o casamento ou união estável.

Daí a dor de cabeça, como não há possibilidade de colocar a casa à venda, como vai ficar essa divisão?

💵 Apesar do direito existir, muitas vezes não há poder financeiro para indenizar o outro cônjuge.

🧑‍💻 Lembrando que é sempre uma boa idéia consultar um Advogado de maneira preventiva para saber dos pormenores que algumas situações podem causar.

⚖️ Olha a importância aí da Consultoria Preventiva ❗

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23/10/2024

👍A venda de pai para filho é possível mas depende de anuência dos outros filhos ( se houver).

⚖️O art. 496 do Código Civil Brasileiro prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houver consentido.

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22/10/2024

Fonte: Ibradim.org.br

16/10/2024

📣 O BARULHO DO SEU VIZINHO INCOMODA ❓

⚖️ O art. 1.277 do Código Civil prevê que é assegurado ao proprietário ou possuidor de unidade imobiliária o direito ao sossego; isto é: o condômino tem o direito de não ser perturbado, entre outros barulhos, por ruídos excessivos no âmbito do condomínio, que tiram a tranquilidade da família e provocam desgastes.
Também se aplicam ao caso, as normas referentes ao meio ambiente (poluição sonora); normas internas do condomínio, convenção interna, regimento interno, portarias e circulares e a Lei de Contravenção Penal.

📣 É mito acreditar que se admite fazer barulho até às 22h. Mesmo durante o dia não é admitido perturbar o sossego alheio ( legislação local informará a quantidade de decibéis tolerável).

👉Portanto, torna-se necessária prudência na reclamação, fiscalização e/ou punição, sendo certo que a assessoria jurídica preventiva apontará a melhor estratégia para a solução do conflito instaurado (consensual extrajudicial e/ou litigioso).

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22/03/2023

O CARTÓRIO REGISTRA A INCORPORAÇÃO SE O TERRENO NÃO ESTIVER EM NOME DO INCORPORADOR?

A emissão do Registro de Incorporação é uma das etapas mais importantes para a plena regularização jurídica de um empreendimento imobiliário a ser lançado no mercado.

✔️Há duas possibilidades de regularização de um Registro no tocante ao terreno: ou o incorporador pode apresentar o título de propriedade do terreno em seu nome ou promessa irrevogável e irretratável de compra e venda, ou de cessão de direitos ou de permuta!

👍Portanto, sim, é possível registrar a Incorporação do empreendimento se o terreno não estiver em nome do incorporador.

É fundamental ressaltar que a ausência do Registro de Incorporação de um empreendimento imobiliário não só impossibilita a apresentação de qualquer garantia ao comprador sobre a construção e entrega de seu imóvel, como igualmente impede o incorporador de vender suas unidades autônomas.

⚖️ Para obter sucesso no mercado imobiliário, o compromisso com a ética e lisura jurídica é um ativo crucial.

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̧ãoimobiliária

12/03/2023

⚖️ Advocacia Extrajudicial
🏡Especialista em Regularização de Imóveis
🏢Especialista em Implantação de Condomínio

09/03/2023

✅ O controle do uso e ocupação do solo é competência do MUNICÍPIO. Para que uma construção seja considerada regular do ponto de vista urbanístico, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos para aquela região.

👍A aprovação dos projetos e a consequente expedição do Alvará de construção é a etapa inicial do controle urbanístico. Após a execução e conclusão da obra, o Município confirma se ela foi realizada conforme projetos aprovados e emite o AUTO DE CONCLUSÃO (popularmente conhecido como "habite-se").

📇 Caso não houvesse esse controle final, haveria margem para descumprimento das regras urbanísticas, onde a parte poderia aprovar o projeto de uma forma e executar a obra de outra.

👉 Portanto, o "habite-se" é instrumento essencial para a regularização da construção.

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Endereço

Avenida Emanoel Pinto, 2313 Centro, Balneário Piçarras
Piçarras, SC
88380000

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