Dr. Rodrigo Coelho de Faria Corrêa

19/05/2026

O PIX FICOU MAIS SEGURO? ENTENDA O MED 2.0 🔒

Você já ouviu falar do MED (Mecanismo Especial de Devolução)? Ele é a ferramenta oficial do Banco Central para recuperar valores em caso de fraudes ou golpes no Pix. Mas, até então, o sistema tinha uma limitação que os golpistas sabiam aproveitar bem: o dinheiro só era bloqueado se estivesse na primeira conta de destino.

Com a chegada do MED 2.0, o cenário muda drasticamente para proteger o ecossistema financeiro e os usuários.

💡 O que muda na prática?

🔹 Bloqueio em múltiplas camadas: Antes, se o golpista transferisse o dinheiro rapidamente para outras contas (as chamadas "contas de passagem"), o MED original não conseguia alcançar o valor. Agora, o MED 2.0 permite o rastreio e o bloqueio do dinheiro em múltiplas camadas, mesmo que ele já tenha sido pulverizado em diferentes bancos.
🔹 Rastreamento automatizado: O processo ganha mais agilidade tecnológica, conectando os motores de risco das instituições financeiras para conter o fluxo do capital ilícito com maior celeridade.
🔹 Atenção aos prazos: O procedimento ainda exige que a vítima registre a notificação de infração rapidamente pelo próprio aplicativo do banco onde fez o Pix.

A inovação representa um avanço importante na cibersegurança bancária, reduzindo o espaço de atuação para fraudes eletrônicas e fortalecendo a governança digital. No entanto, o sucesso da recuperação ainda depende da agilidade da notificação e do cumprimento estrito das normas de proteção de dados (LGPD).

Gostou do conteúdo? Salve para consultar mais tarde e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos e as novas regras de segurança digital.

12/05/2026

🏢 STJ e Airbnb: Nova Regra para Condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: a locação por curta temporada via plataformas digitais (Airbnb) agora exige a aprovação de 2/3 dos condôminos.

A decisão baseia-se no entendimento de que a alta rotatividade configura hospedagem atípica, e não apenas locação residencial, impactando a rotina e a segurança da coletividade.

O que você precisa saber:

> Quórum Qualificado: Para permitir a prática, o condomínio deve aprovar o tema em assembleia com 2/3 dos votos.
> Direito de Propriedade vs. Sossego: A segurança e o bem-estar do coletivo prevalecem sobre o uso comercial individual em prédios estritamente residenciais.
> Regulamentação: Síndicos e proprietários devem revisar suas Convenções para evitar multas e conflitos judiciais.

A decisão não proíbe o serviço, mas devolve aos moradores o poder de decidir como o prédio deve ser utilizado.

Qual sua opinião: a regra traz mais segurança ou limita o direito do proprietário? Comente abaixo! 👇

28/04/2026

🔎 **Exoneração de Pensão Alimentícia: quando é possível?**

Muitos pais e responsáveis têm dúvidas sobre em quais situações a obrigação de pagar pensão pode ser revista ou até mesmo encerrada. A lei prevê hipóteses específicas, e cada caso deve ser analisado com cuidado.

✅ **Casos comuns de exoneração:**
- Quando o filho atinge a maioridade e já possui condições de se sustentar.
- Conclusão de curso superior ou técnico que possibilite inserção no mercado de trabalho.
- Situações em que o filho demonstra independência financeira.

⚠️ **Exceções importantes:**
- Filhos maiores que ainda estudam podem ter direito à continuidade da pensão.
- Em casos de incapacidade física ou mental, a obrigação pode se estender por tempo indeterminado.
- Cada decisão depende de análise judicial, considerando provas e circunstâncias.

📌 **Atenção:** não existe exoneração automática. É necessário ingressar com ação judicial para que o juiz avalie se a obrigação deve ser mantida ou encerrada.

💬 Quer entender melhor se o seu caso se enquadra? Entre em contato e agende uma consulta. A orientação jurídica adequada faz toda a diferença!

22/04/2026

📜 PENSÃO MILITAR: O que mudou com a Lei 13.954/2019?

Muitas dúvidas surgiram após a reforma dos militares. Se você é militar da ativa, reserva ou pensionista, entender as novas regras de contribuição e o rol de beneficiários é fundamental para o planejamento familiar.

Confira os pontos principais:

👥 Quem são os beneficiários hoje?
A lei estabelece uma ordem de prioridade. Em regra, o direito segue este fluxo:

Cônjuge ou companheiro(a); ex-cônjuge que receba pensão alimentícia.

Filhos ou enteados (até 21 anos, ou 24 anos se estudantes universitários; sem limite de idade se inválidos).

Pais (desde que comprovem dependência econômica).

Irmãos (órfãos, até 21 ou 24 anos se estudantes, ou inválidos, com dependência comprovada).

📉 Mudanças na Contribuição
A reforma trouxe alíquotas progressivas que se consolidaram em 2021:

Alíquota Geral: Atualmente em 10,5% para ativos, inativos e pensionistas.

Contribuição Extraordinária: Filhas não inválidas (pensionistas vitalícias) que mantiveram o benefício pela regra anterior podem ter um acréscimo de 3%, totalizando 13,5%.

Caso Específico: Quem optou por manter o benefício das filhas (conforme a MP 2.215-10/2001) continua pagando o adicional de 1,5%.

⚠️ Atenção: A Lei 13.954/2019 buscou o equilíbrio do sistema, mas cada caso possui particularidades, especialmente em relação a direitos adquiridos e transições.

Ficou com alguma dúvida sobre como essas regras se aplicam à sua situação? Deixe seu comentário ou compartilhe este conteúdo com quem precisa saber disso! ⬇️

20/04/2026

CUIDADO COM O GOLPE!!!!
ATENÇÃO!!!
Estão utilizando este número para se passar por meu escritório.
Utilize somente canais oficiais de contato conosco
Em caso de dúvidas, ligue
JAMAIS faça qualquer pagamento ou depósito para liberar valores.
Fique atento e compartilhe essa mensagem,

O GOLPE DO FALSO ADVOGADO ESTÁ FAZENDO MUITAS VÍTIMAS, SEMPRE FALE COM SEU ADVOGADO PELOS MEIOS OFICIAIS E NUNCA ANTECIPE PAGAMENTOS PARA RECEBER VALORES.

27/03/2026

Você, credor ou devedor, sabia que as regras para a extinção de um processo de execução por inatividade mudaram significativamente? A Lei 14.195/21 trouxe uma nova dinâmica para a chamada prescrição intercorrente.

O que é?
De forma simples, a prescrição intercorrente é a perda do direito de prosseguir com a cobrança de uma dívida dentro de um processo judicial, em razão do tempo decorrido sem que o credor consiga localizar o devedor ou bens para penhora.

O que mudou?
Antes, a prescrição geralmente dependia da demonstração de que o credor ficou inerte, ou seja, "parado" no processo. Agora, a regra é mais objetiva:

1. Início Automático: O prazo para a prescrição começa a contar a partir da ciência da primeira tentativa sem sucesso de encontrar o devedor ou seus bens.
2. Suspensão e Contagem: Após essa primeira tentativa frustrada, o processo é suspenso por 1 ano. Decorrido esse período, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação ou da comprovação de inércia do credor.
3. Foco na Objetividade: A justificativa para a prescrição deixa de ser a "inércia do credor" e passa a ser a situação objetiva da não localização de bens ou do devedor, trazendo mais previsibilidade ao fim do processo.

Atenção: A aplicação das novas regras depende de quando a suspensão do processo ocorreu. O STJ já firmou o entendimento de que a lei não retroage para os casos em que o prazo já estava em curso sob a regra antiga.

Essa alteração legislativa é de suma importância para credores e devedores, trazendo mais objetividade aos processos de execução. Para entender as implicações no seu caso concreto, consulte uma advogada ou um advogado de sua confiança.

26/03/2026

Você tem recebido cobranças de uma empresa que não é a credora original da sua dívida, que supostamente "compraram" a sua dívida? 🏦➡️🏢

Saiba que essa prática, chamada de "cessão de crédito", é quando bancos e financeiras vendem dívidas antigas para empresas especializadas em cobrança.

Apesar de ser uma prática legal, atenção: o Código Civil é claro ao exigir que o consumidor seja formalmente notificado sobre a transferência da dívida. Sem essa comunicação, a cobrança pode ser questionada!

Antes de efetuar qualquer pagamento, você tem o direito de exigir:

📄 O contrato original que deu origem ao débito.
📄 O documento que comprova a cessão do crédito entre as empresas.
📄 A notificação formal da transferência da sua dívida.
📄 Um demonstrativo detalhado da evolução do valor cobrado.
Se a empresa não apresentar a documentação e, mesmo assim, negativar o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, a Justiça pode considerar a inscrição irregular e determinar o direito à indenização por danos morais.

A informação é a melhor ferramenta para a defesa dos seus direitos. Fique atento!

Gostou do conteúdo? Curta e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos! Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

18/03/2026

⚖️ Direito e Inclusão: Decisão do TJSC Assegura Participação de Candidato com Autismo em Concurso como PcD

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos. O tribunal manteve uma liminar que garante a um candidato o direito de concorrer às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD) para o cargo de Escrivão da Polícia Civil.

A banca organizadora havia indeferido inicialmente a inscrição do candidato na modalidade PcD, mesmo com a apresentação de laudo médico detalhado e da carteira de identificação da pessoa com autismo.

O que a Lei diz?
A decisão judicial baseia-se na legislação federal, que é clara ao equiparar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Este caso ressalta a importância da correta documentação (laudos completos com CID) e, principalmente, reafirma que o edital do concurso e a administração pública devem seguir o que a lei determina, promovendo a inclusão e o acesso igualitário aos cargos públicos.

É uma vitória para o candidato e um precedente que fortalece a luta por uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.

O que você achou desta decisão? A sua opinião é importante. Comente abaixo!

24/02/2026

🎉📜 **Novas Regras do ITBI – Conheça a LC 227/2026! 📜🎉**

Atenção, contribuintes e profissionais do setor imobiliário! A Lei Complementar 227/2026 trouxe mudanças significativas nas regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Vamos destacar as principais alterações para você ficar por dentro:

🔹 **Base de Cálculo:** Agora, os municípios podem definir a base de cálculo com base no valor venal estimado pelo mercado, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte. Isso visa proporcionar uma avaliação mais objetiva e realista dos imóveis, mas também implica numa cuidadosa atenção aos critérios de cálculo estabelecidos.

🔹 **Fato Gerador:** Alinha-se à jurisprudência que prevalece: o ITBI só é devido no momento do registro do imóvel em cartório, promovendo maior segurança jurídica nas transações.

🔹 **Atenção aos Direitos do Contribuinte:** Importante lembrar que o valor de transação declarado ainda conta com a presunção de veracidade e pode ser contestado, caso o município importe valores divergentes.

Essas mudanças podem impactar sua próxima transação imobiliária, por isso, é crucial compreender as nuances desta lei! Consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

🗨️ ***Comentem suas dúvidas e experiências abaixo! Vamos compartilhar informações necessárias e tornar o debate esclarecedor para todos!***



*Este post é de caráter informativo. Para orientações legais específicas, consulte um advogado.*

13/02/2026

Bela iniciativa...

*Joinville passa a emitir certidão imobiliária unificada, gratuita e online*

12/02/2026

Carnaval com Segurança: Proteja-se dos Golpes Mais Comuns!

A folia chegou e, com ela, a necessidade de atenção redobrada. Para garantir que sua única preocupação seja aproveitar a festa, preparamos um guia preventivo e educativo sobre os golpes mais comuns no Carnaval.

Lembre-se: informação é a sua melhor defesa.

1. Golpe da Maquininha 💳

Como ocorre: O valor cobrado na maquininha é maior do que o anunciado ou o aparelho está adulterado para clonar seu cartão.
Como se proteger: Prefira pagar com dinheiro ou PIX. Se usar cartão, confira atentamente o valor no visor antes de aproximar ou digitar a senha. Configure um limite baixo para transações por aproximação no seu app bancário.

2. Furto em Tumultos 👥

Como ocorre: Criminosos criam distrações, como empurra-empurra, para furtar celulares e carteiras dos bolsos e bolsas.
Como se proteger: Use doleiras ou pochetes por dentro da roupa. Evite guardar objetos de valor nos bolsos de trás. Mantenha a atenção ao seu redor, especialmente em grandes aglomerações.

3. Furto de Celular da Mão 📱

Como ocorre: O aparelho é puxado rapidamente da sua mão enquanto você está distraído tirando fotos ou digitando.
Como se proteger: Use o celular com firmeza e, se possível, utilize cordinhas de segurança presas ao pulso ou ao corpo. Guarde o aparelho logo após o uso.
Fui Vítima, e Agora?

A agilidade é fundamental para mitigar os danos. Caso seja vítima de um golpe, furto ou roubo:

Bloqueie imediatamente todos os cartões de crédito/débito e contas digitais através dos aplicativos ou da central telefônica do seu banco.

Registre um Boletim de Ocorrência. Ele é essencial para qualquer medida legal futura.

Se o celular foi levado, informe sua operadora e utilize o código IMEI para bloquear o aparelho.

Este post tem caráter exclusivamente informativo e educativo. A celebração do Carnaval é um direito de todos, e exercê-lo com segurança é fundamental.

Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança para obter orientação sobre as medidas cabíveis para a reparação de danos.