Raimundo Dias & Oliveira Advogados Associados

Raimundo Dias & Oliveira Advogados Associados Escritório de Advogacia

Que o ano novo renove nossa parceria com mais força, crescimento e grandes realizações. Agradecemos por fazer parte da n...
30/12/2024

Que o ano novo renove nossa parceria com mais força, crescimento e grandes realizações.

Agradecemos por fazer parte da nossa história. Feliz 2025!

Neste Natal, desejamos que cada instante seja preenchido com paz e gratidão, e que o próximo ano traga novas conquistas.
24/12/2024

Neste Natal, desejamos que cada instante seja preenchido com paz e gratidão, e que o próximo ano traga novas conquistas.

Em virtude do recesso forense e de fim de ano, informamos que nosso atendimento físico será realizado até dia 20/12/2024...
17/12/2024

Em virtude do recesso forense e de fim de ano, informamos que nosso atendimento físico será realizado até dia 20/12/2024, retornando a partir do dia 06/01/2025. Continuaremos à disposição para contato através de nosso WhatsApp para situações excepcionais.

Boas Festas! 🎆🎆

🔹 O não pagamento da pensão alimentícia em dia pode gerar ao devedor a sua prisão cível por até 3 meses ou, então, a pen...
15/12/2024

🔹 O não pagamento da pensão alimentícia em dia pode gerar ao devedor a sua prisão cível por até 3 meses ou, então, a penhora de seus bens para a satisfação da dívida.

Porém, mesmo pagando em dia a pensão, tais problemas podem surgir se a pessoa responsável por receber os valores agir de má-fé e ajuizar uma ação cobrando aquilo que já recebeu.

📌 Nessa ação, o alimentante terá duas opções:

1ª opção: pagar novamente para evitar a prisão; ou
2ª opção: apresentar os comprovantes de pagamento em dia da pensão.

👉🏻 Por isso, entregar o dinheiro da pensão em mãos pode ser perigoso, especialmente quando o alimentante não exige o recibo de pagamento ou, mesmo quando exige, não toma o cuidado de guardá-los em local seguro.

Se possível, o ideal é fazer o pagamento da pensão por transferência bancária, na conta indicada pelo responsável pelo recebimento dos valores, conforme constar na ação judicial.

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✅ A resposta para essa pergunta é SIM! Para complementar a renda familiar, é cada vez mais comum a procura por um segun...
13/12/2024

✅ A resposta para essa pergunta é SIM!

Para complementar a renda familiar, é cada vez mais comum a procura por um segundo emprego.

🖋️ A legislação trabalhista vigente não proíbe o trabalhador de registrar na carteira de trabalho dois ou mais empregos.

Porém, para isso, é importante que exista compatibilidade de horário entre os trabalhos, bem como não haja cláusula de exclusividade.

📎 Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

🏠 Rachaduras, infiltrações, problemas na estrutura ou nos acabamentos podem ser mais comuns do que se imagina.✅ O Código...
11/12/2024

🏠 Rachaduras, infiltrações, problemas na estrutura ou nos acabamentos podem ser mais comuns do que se imagina.

✅ O Código Civil determina que a construtora tem responsabilidade por até 5 anos após a entrega da obra, por danos não aparentes, ou seja, defeitos estruturais e dificilmente são visualizáveis de imediato. Isso inclui falhas que comprometem a segurança e o uso adequado do imóvel.

Esta garantia de 05 anos permanece ainda que o imóvel tenha sido vendido para terceiros, dentro de tal período.

🔍 No caso de defeitos aparentes, ou seja, problemas estéticos ou funcionais de fácil identificação, tais como pisos e azulejos soltos ou trincados, o prazo para acionar o Construtor é de até 90 dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

📩 Não ignore os sinais de problemas no imóvel. Nosso escritório pode orientá-lo sobre como exigir reparos ou buscar uma indenização.

✅ Sim, pode! O empréstimo feito a amigos ou familiares é chamado de “mútuo verbal pecuniário”. 📌 Nele, o devedor se comp...
10/12/2024

✅ Sim, pode!

O empréstimo feito a amigos ou familiares é chamado de “mútuo verbal pecuniário”.

📌 Nele, o devedor se compromete a devolver o valor que recebeu, na mesma quantidade, no prazo combinado.

Ocorre que, é comum o devedor “dar o calote”, de modo que isso faz com que, até mesmo, a amizade se acabe.

💸 Porém, nesse caso de inadimplemento, é possível que o credor cobre o amigo/ familiar na Justiça!

Para isso, serão necessárias provas de que o empréstimo, de fato, existiu. Por exemplo, prints de conversas, e-mails, comprovante da transferência e testemunhas podem ajudar a comprovar a existência da dívida.

🔸 Na ação, se ficar comprovada a dívida e mesmo assim ela não for paga, o devedor poderá ter suas contas bloqueadas e seus bens penhorados.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado de sua confiança!

🔸 Infelizmente, muitos pais recorrem a esse tipo de artifício para evitar o pagamento da pensão alimentícia aos seus fil...
06/12/2024

🔸 Infelizmente, muitos pais recorrem a esse tipo de artifício para evitar o pagamento da pensão alimentícia aos seus filhos, mas existem medidas que podem ser tomadas para garantir o sustento das crianças.

A legislação estabelece que ambos os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos. Desse modo, mesmo após o divórcio, essa obrigação persiste.

❗ Se o pai alega não ter recursos para contribuir com a pensão, mas ostenta um estilo de vida luxuoso nas redes sociais, é fundamental reunir todas as evidências como fotos e prints de redes sociais para comprovar sua capacidade financeira.

Além disso, caso não tenha acesso direto aos bens do genitor, é possível solicitar em juízo o envio de ofícios a bancos de dados para identificar automóveis, imóveis e outras propriedades registradas em nome do devedor, por exemplo.

🔎 Com as evidências em mãos, é possível requerer o pagamento ou aumento da pensão alimentícia na Justiça.

Existem medidas legais para punir pais que escondem dinheiro para não pagar pensão. Além da condenação ao pagamento dos alimentos, o genitor pode ser penalizado com multa por litigância de má-fé e indenização em favor dos filhos.

⚖️ Não hesite em buscar apoio jurídico e fazer valer os direitos de seus filhos!

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👥 A Caixa foi condenada a ressarcir uma cliente que teve R$ 153 mil transferidos de sua conta após ser vítima de um golp...
05/12/2024

👥 A Caixa foi condenada a ressarcir uma cliente que teve R$ 153 mil transferidos de sua conta após ser vítima de um golpe via WhatsApp. Além do estorno, a cliente também foi indenizada por danos morais.

A cliente caiu em uma fraude que se aproveita de informações pessoais para acessar contas e realizar transferências. A Caixa, ao alegar que a movimentação aconteceu com senha pessoal e por um dispositivo habilitado, tentou se eximir da responsabilidade. Mas, o tribunal pensou diferente.

👩‍⚖️ De acordo com a relatora do caso, a Caixa falhou ao não identificar que as transferências eram atípicas para o perfil da cliente e por não bloquear a operação, mesmo em uma transação de risco. Esse descuido viola o dever de segurança que as instituições financeiras devem garantir aos clientes, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

🔍 Pela legislação e pela súmula 479 do STJ, bancos têm responsabilidade objetiva em casos de fraudes cometidas por terceiros, especialmente se há falhas de segurança envolvidas. Ou seja, o consumidor lesado tem o direito de ser ressarcido e, dependendo do caso, ainda pode receber uma indenização por danos morais.

📩 Precisando de ajuda? Entre em contato com nossos especialistas e saiba como proceder para buscar a indenização que você merece.

🏡 Para descobrir a resposta dessa pergunta, é preciso saber qual foi o regime de bens que o casal adotou!Caso o regime d...
04/12/2024

🏡 Para descobrir a resposta dessa pergunta, é preciso saber qual foi o regime de bens que o casal adotou!

Caso o regime de bens do casal seja o da comunhão parcial de bens ou separação total, os bens que foram recebidos por doação ou herança não se comunicam com o outro cônjuge.

📌 Logo, em caso de divórcio, nesses dois regimes, o ex-cônjuge não terá direito à metade do imóvel recebido por doação.

Por outro lado, se o regime for o da comunhão total de bens ou participação final nos aquestos, o cônjuge terá direito ao bem recebido em doação.

👉🏻 Tais regras podem ser afastadas se o doador tiver declarado expressamente que o bem está beneficiando o casal, caso em que, independentemente do regime de bens, haverá a partilha do imóvel.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado de sua confiança!

🔹 A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS, sendo concedido aos trabalhadores incapazes de exercer su...
04/12/2024

🔹 A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS, sendo concedido aos trabalhadores incapazes de exercer suas atividades devido a doença ou acidente.

Para conseguir essa aposentadoria, o interessado deve passar por uma avaliação médica do INSS, que confirma a incapacidade. É fundamental, além disso, apresentar documentação médica completa sobre a doença.

👉🏻 Porém, mesmo seguindo todos os trâmites estabelecidos para garantir a efetiva concessão do benefício, é muito comum o INSS negar o pedido.

Sendo o benefício negado, é importante que o interessado entenda os motivos da recusa, verificando a carta oficial do INSS.

🖊️ Caso discorde da decisão, poderá solicitar uma revisão administrativa, fornecendo documentos adicionais ou esclarecimentos sobre o caso, sendo importante, nessa fase do processo, ter a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário.

O advogado poderá aumentar as chances de sucesso na contestação de uma negativa do INSS, já que poderá auxiliar na coleta e organização de documentos médicos necessários, assegurando que a documentação esteja completa e adequada.

📢 Caso a recusa seja mantida, o profissional poderá buscar os direitos do interessado em se aposentar por invalidez na Justiça.

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Contrato de adesão é aquele previamente elaborado pelo fornecedor, de modo que não é permitido ao consumidor alterar qua...
02/12/2024

Contrato de adesão é aquele previamente elaborado pelo fornecedor, de modo que não é permitido ao consumidor alterar qualquer cláusula, cabendo a esse apenas aceitar aquele ou não.

Os contratos de adesão são comuns nas negociações do dia-a-dia, não havendo a ilegalidade na sua utilização. Porém, por serem elaborados pelo fornecedor, é comum que esse o redija de forma a favorecê-lo.

Para proteger o consumidor, a legislação impõe as seguintes determinações quando o contrato for de adesão:

a) Deve ser elaborado com linguagem clara e com tamanho de fonte que permita a fácil leitura por qualquer pessoa;
b) Deve deixar claras as informações sobre o produto ou serviço, como composição, preço, prazo e formas de pagamento;
c) Caso haja alguma cláusula com redação confusa, ela deve ser interpretada de modo a favorecer o consumidor;
d) Deve ser fornecida uma cópia ao consumidor;
e) Cláusulas que limitem algum direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

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