Neves Advocacia

30/12/2022

06/02/2022

A maioridade não é um critério determinante para cessar a obrigação alimentar entre pais e filhos. A obrigação do genitor se estende, por exemplo, quando o filho é universitário, e só termina quando encerrado os estudos. É importante ainda observar o disposto pela Súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

06/02/2022

Racismo é caracterizado por uma conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo. Considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável. Já a injúria racial, por sua vez, é caracterizada em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à cor, raça, etnia, origem ou religião.

26/01/2022

Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas/MG condenou, em uma ação de divórcio, o ex-marido ao pagamento de metade das despesas dos cães adquiridos durante o casamento. Para decidir, o juiz considerou que, ao adquirir um animal de estimação, o indivíduo se compromete a prestar-lhe os cuidados necessários à sobrevivência e à integridade física. Tal obrigação não pode ser afastada em razão da dissolução de um casamento. Além disso, o juiz destacou que, ainda que inviável a equiparação da obrigação à prestação de alimentos tradicional, é possível condenar o cônjuge ao custeio da metade das despesas dos animais de estimação adquiridos durante o casamento. O processo corre em segredo de justiça.

24/01/2022

Qual a diferença entre Racismo e Injúria Racial?
Racismo é caracterizado por uma conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo. Considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável. Já a injúria racial, por sua vez, é caracterizada em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à cor, raça, etnia, origem ou religião.