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Araújo Portes Advogados Associados

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Brasil
Petrópolis, RJ
Araújo Portes Advogados Associados

Fundado em 2007 pelo advogado, Mestre em Direito e professor universitário Marco Antonio de Araújo Portes, mais conhecido simplesmente como Marco Portes.

Composto por profissionais do mais alto gabarito, atua em diversas áreas do direito, na esfera extrajudicial e judicial. Possuindo larga experiência de mais de 25 anos no mercado, exercendo seu mister nas áreas Civil, Empresarial, Trabalhista, Família, Direito Administrativo, Penal e Previdenciário, com atuação em todo território nacional.

01/01/2023

#2023

14/12/2022

A juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho, da 3ª vara Cível de Balneário Camboriú/SC, autorizou a citação por Whatsapp de um estrangeiro. A magistrada determinou que o ato seja praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado.
Diante das particularidades do caso, a magistrada autorizou o pedido:

"Defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp, como requerido pela parte exequente. Considerando que o ato deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, que dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, as despesas devem ser recolhidas com base no endereço do citando informado na petição inicial, se outro não for expressamente declinado pela parte."
Fonte: www.migalhas.com.br/quentes/378479/juiza-determina-citacao-de-devedor-estrangeiro-via-whatsapp

23/09/2022

Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve a condenação de homem que envenenou e matou dois cachorros pertencentes a uma vizinha. A pena foi fixada em oito meses e 16 dias de prestação de serviços à comunidade, mais multa.
O homem foi condenando em primeira instância pelo juiz Guilherme Rocha Oliva, da 2ª Vara de Itararé. Consta nos autos que o acusado, dono de um estabelecimento comercial localizado em frente ao local do crime, jogou pães contaminados com o veneno Carbofuran (conhecido como “chumbinho”) no quintal de sua vizinha para o consumo dos dois cães, causando a morte de ambos por intoxicação. Segundo provas testemunhais, o ato se deu após sucessivas ameaças do réu contra a vida dos animais.
A pena base foi agravada em virtude de o crime ter ocorrido em um domingo à noite, pelo emprego de veneno e motivo fútil, além da reincidência do réu.

11/08/2022

"Sem advogado não há justiça, e sem justiça não há cidadania."
Humberto Martins

18/07/2022

A 2ª Turma do STJ restabeleceu a habilitação de candidata a uma vaga em concurso público na Bahia.
A banca examinadora excluiu a candidata após ela passar nas duas primeiras fases do concurso, por entender que sua condição não se enquadraria no conceito de deficiência previsto pelo Decreto 3.298/1999.

Segundo a decisão unânime do colegiado, a documentação juntada ao processo demonstrou que a candidata tem deficiência física, devido a uma doença hereditária chamada paquioníquia congênita.

"Reconhecido pela própria equipe multiprofissional que a impetrante tem limitações para deslocamentos internos, para subir ou descer escadas, que não pode permanecer em pé por prolongado período e que tem dificuldades para transportar peso superior a apenas 5kg, não há como não reconhecer a deficiência física, ante o que estabelecem os artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso I, do decreto", afirmou o relator do recurso em mandado de segurança, ministro Herman Benjamin.
Fonte: www.stj.jus.br

26/06/2022

O STJ decidiu no último dia 22, que os planos de saúde coletivos devem manter a continuidade de tratamentos em caso de rescisão por parte da operadora.
Segundo a decisão, as operadoras podem rescindir o contrato vigente, todavia, devem manter os tratamentos ou internações em caso de doença grave até que seja dada alta ao paciente e este continue pagando as mensalidades.
"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."
As operadores de planos de saúde ainda podem recorrer da decisão.

17/06/2022

Um colaborador da Volkswagen do Brasil ajuizou reclamação trabalhista alegando que, após mais de dez anos de trabalho, onde executava tarefas que exigiam movimentos demasiadamente repetitivos, desenvolveu lesões em seus ombros e coluna.
A empresa por sua vez, alegou que toma todas as precauções necessárias para manter seu ambiente seguro para os funcionários. Todavia, após realização de perícia médica, concluiu-se que as lesões estavam ligadas às atividades exercidas e que houve uma perda de quase 30% na capacidade do reclamante.
A juíza substituta da 5ª VT de São Bernardo do Campo/SP, Juliana Garcia, condenou a empresa ao pagamento de pensão com base no último salário recebido, até os 75 anos de idade. Houve também a condenação no valor de R$ 20 mil reais por danos morais.

26/05/2022

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade nessa terça-feira (24) o projeto que garante a companhia de animais domésticos de pequeno porte em todos os meios de transporte ou em locais abertos ao público por pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial. Segundo o relator do PL 33/2022, senador Romário (PL-RJ), o texto regulamenta o que já acontece com o cão-guia para pessoas com deficiência visual. O autor do projeto, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acredita no fim das ações judiciais em busca desse direito. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

21/05/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor.
A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental. Permanecem medidas como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão.
A lei assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.
Outro artigo prevê que a concessão de liminar deve ser preferencialmente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar. Ainda segundo o projeto, se houver indícios de violação de direitos de crianças e adolescentes, o juiz deve comunicar o fato ao Ministério Público.

Fonte: Agência Senado

18/05/2022

A Terceira Turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário no contrato.

O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656/1998 prever a cobertura sem inscrição apenas para os primeiros 30 dias após o nascimento, deve ser resguardado o direito dos beneficiários que estejam em tratamento ou internados.

A mãe é dependente do plano de saúde e, logo após o parto, o recém-nascido foi submetido a uma cirurgia cardíaca, necessitando de internação por período superior a 30 dias. Ela ajuizou ação contra a operadora para manter a cobertura até a alta. O pedido foi deferido em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Fonte: www.stj.jus.br

08/05/2022

O ministro do STF, Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Segundo o relator, o IPI é um dos principais tributos integrantes do pacote de incentivos fiscais caracterizador da Zona Franca de Manaus e a redução da carga tributária nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduz drasticamente a vantagem competitiva do polo industrial, ameaçando a “própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”.
Fonte: www.stf.jus.br

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