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Barbara Araujo Sociedade de Advogados

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06/07/2021

A medida pode ser aplicada devido ao falecimento do indivíduo ou quando seu paradeiro é desconhecido. A partir de agora, em casos de investigação de paternidade, o exame de pareamento do código genético (DNA) pode ser feito em parentes do suposto pai. A medida pode ser aplicada em casos específicos como, por exemplo, o falecimento desse indivíduo ou quando não há notícia de seu paradeiro. Quando for necessária a realização do exame de DNA em familiares do suposto pai, a preferência será por parentes em grau mais próximo, seguidos pelos mais distantes. De acordo com o novo texto legal, a recusa do familiar em fazer o exame pode ser reconhecida como presunção de paternidade. Base Legal: Lei n° 14.138/2021.

27/05/2021

Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses.

Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela empresa, como o não recolhimento do FGTS, a não concessão de intervalo intrajornada e o não pagamento de vale-refeição.

A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego.

Essa alegação, porém, foi descartada pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua caracterização exige a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada e prolongada por mais de 30 dias.

Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta.

Essa decisão foi reformada pela 6ª Turma do TST.

A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência da corte, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta.

Link da notícia: https://bit.ly/2ROGADe

21/05/2021

Passageiro do aplicativo Uber que teve celular furtado enquanto recebia socorro após colisão do veículo em poste deverá ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos.

A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O usuário narrou ter solicitado uma viagem por meio do aplicativo e que, durante o trajeto, o motorista colidiu contra um poste, o que ocasionou lesão nas suas costelas e nariz, corte labial e arranhões no antebraço.

Alguns minutos após a colisão, quando estava sendo socorrido pelos bombeiros, o passageiro contou que percebeu que seu aparelho celular havia sido furtado. Pleiteou indenização por danos materiais pela perda do objeto e danos morais em virtude do acidente, que, segundo ele, configura falha na prestação de serviço.

A empresa, por sua vez, alegou que não restou demonstrado nos autos qualquer falha na prestação do serviço. Ademais, alegou inexistência de relação de consumo, pois "a Uber não presta serviços de transporte individual de passageiros, não emprega os motoristas independentes e não responde pelos serviços ou pelos atos por eles praticados".

Segundo a juíza, o acidente facilitou o furto do celular do autor e que este, portanto, deve ser indenizado pelo dano material ocorrido com a extração do bem.

Fonte: https://bit.ly/3hIcX0V Processo: 0754826-17.2020.8.07.0016

15/05/2021

O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, determinou o restabelecimento de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido, mantendo todas as coberturas originalmente contratadas. A mulher acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários após o falecimento de seu marido, o segurado titular.

A autora alegou que a operadora, de modo inadmissível, rescindiu unilateralmente o contrato de saúde, sem dar a ela o direito de continuar, mesmo caso realizasse o devido pagamento.

A liminar foi favorável à autora. No mérito, o juiz ponderou que o direito de a autora ser mantida no plano de saúde do qual era beneficiária é garantido por previsão expressa do artigo 30, § 3º, da lei 9.656/96.

Assim, determinou que a requerida reative o contrato de prestação de serviços de saúde, mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, mediante pagamento integral do preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, pelo prazo de 24 meses, a contar do óbito do titular.

Fonte: https://bit.ly/3hqhWTL Processo: 1000858-58.2021.8.26.0008

13/05/2021

Por meio da resolução n.º 175/2016 do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), o governo criou um programa denominado Patentes Verdes, que agiliza o processo de exame dos pedidos de patentes que envolvam tecnologias voltadas ao meio ambiente.

Sua finalidade principal é a de contribuir para as mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. A iniciativa também permite identificar mais facilmente as tecnologias que podem ser rapidamente aproveitadas pela sociedade, incentivando seu licenciamento e a inovação no Brasil de forma generalizada.

Base Legal: resolução n.º 175/2016

09/05/2021

Nem todas as palavras do mundo podem expressar o amor de uma mãe. Parabéns a todas as mamães!

26/04/2021

Utilidade Pública!

De acordo com a Fundação João Pinheiro, o país ainda sofre muito com a necessidade de famílias de baixa renda a ter sua moradia, a defasagem chega próximo a de 5,88 milhões de residências, aproximando a 8% das moradias do Brasil.

Esse número está estável há mais de quatro anos.

Desse total, cerca de 3 milhões são cidadãos que pagam aluguel acima de 30% da renda familiar, onde 1,35 milhão desse número são de casas divididas por mais de uma família e os 1,48 restantes estão em situação de precariedade.

Mas atenção, em caso de atraso na inadimplência, será cobrado juros e multas de acordo com o tempo de atraso e permite também a instituição financeira (Caixa) fazer registros em órgãos de proteção ao consumidor como o Serasa. Fonte: https://bit.ly/3nhJECZ

15/03/2021

Não é de hoje que o mercado da arquitetura e construção entende a necessidade de pensar em maneiras de tornar um empreendimento mais sustentável.

Desde 1993, com a criação da Certificação LEED — sistema internacional usado em mais de 160 países que orienta e classifica edifícios com base em critérios de preservação ambiental — conceitos como pegada de carbono e menor produção de resíduos em uma obra passaram a se tornar ainda mais rotineiros para os profissionais que iniciam uma nova construção.

No Brasil, a LEED é emitida pelo Green Building Council Brasil (GBC Brasil), que acaba de lançar uma proposta interessante: e se existisse um sistema semelhante para certificar reformas residenciais, incluindo as de pequeno e médio porte?

A resposta para a pergunta se concretizou na Certificação LIFE, que está sendo lançada no Brasil em fevereiro de 2021. “A ideia é que essa certificação seja uma consequência. Ninguém vai fazer [uma reforma sustentável] só para ter certificado, as pessoas vão fazer isso para diminuir gastos e ter mais qualidade de vida”, explica Raul Penteado, Presidente do Conselho de Administração do Green Building Council Brasil. Fonte: glo.bo/3bCbF2U

11/03/2021

Não é novidade que o plástico se tornou um problema descontrolado ao meio ambiente.

Somente no fundo do oceano, 14 milhões de toneladas do material estão submersas, conforme uma pesquisa feita pela agência CSIRO's Oceans and Atmosphere.

Para reduzir estes impactos, diversas iniciativas ao redor do mundo estão desenvolvendo formas de descartar o plástico de forma adequada, como é o caso da startup queniana Gjenge Makers.

A empresa, fundada pela empresária Nzambi Matee, criou uma máquina capaz de transformar resíduos do material em tijolos mais resistentes do que concreto. Após concluir a graduação em ciência de materiais e atuar como engenheira de petróleo no Quênia, Matee começou a testar combinações entre plástico e areia para criar tijolos.

O material era doado por fábricas de embalagens e comprado de recicladores locais. Assim, por meio da experimentação, a empresária percebeu quais plásticos funcionam melhor juntos e desenvolveu uma máquina para a produção em massa dos blocos.

O maquinário permite que 1.500 tijolos sejam produzidos em um único dia. As peças conseguem suportar o dobro do peso limite de blocos de concreto. Além da praticidade e da qualidade, o material também se destaca pelo custo acessível em relação aos tijolos tradicionais.

Fonte: glo.bo/307bRSB

08/03/2021

Parabéns a todas as mulheres que fazem das suas vidas, histórias de garra e superação!

A Araujo & Bortoloto Sociedade de Advogados, predominante composta por mulheres, traduz em força de trabalho a determinação desses seres que em todos os dias do ano precisam se reinventar, se reerguer e inovar.

Temos orgulho de todas as mulheres que, mesmo com as adversidades, permanecem na luta diária pela conquista de novos e prósperos tempos.

Nosso eterno respeito. ✊

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