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Marcelo Reis

Advogado especialista em Direito da Administração Pública, Previdenciário e Trânsito.

15/12/2020

RPPS - Regras de Transição x Regras Transitórias

10/12/2020

STJ admite aposentadoria especial de vigilante com ou sem arma de fogo (TEMA 1031)

🔴 É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997m desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.
REsp 1.830.508
REsp 1.831.371

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/stj-admite-aposentadoria-especial-vigilante-ou-arma-fogo

08/12/2020

Um auto de infração de trânsito pode ser lavrado por solicitação ou denúncia de terceiros?

27/10/2020

Tema: 532
- Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
Relator: Min. Luiz F*x
Re 633782

➡️ Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 532 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS e (ii) conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

⛔ Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4005451&numeroProcesso=633782&classeProcesso=RE&numeroTema=532

22/10/2020

Alterações do CTB

19/10/2020

Alterações no CTB

16/10/2020

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

14/10/2020

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos, nesta terça-feira (13), a lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta a validade e o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sanção foi antecipada pelo presidente em transmissão nas redes sociais na terça-feira e, pela noite, a Secretaria-Geral da Presidência dilvugou detalhes sobre trechos vetados. Posteriormente, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14).

As novas regras passarão a valer após seis meses (180 dias) a partir da publicação.

"Até lá, se vencer os cinco anos de habilitação, você vai ter de tirar outra carteira, tá certo? Então, esse prazo existe para que todo mundo tome consciência para não cometer infrações, tá certo? Esse é o objetivo desses 180 dias", comentou Bolsonaro ao anunciar o prazo.

O presidente destacou, ainda, que o objetivo das mudanças no CTB propostas pelo governo é o de "facilitar a vida do motorista".

NOVO PROJETO EM 2021

Na transmissão em que anunciou a sanção com vetos ao projeto, Bolsonaro afirmou que o governo federal deve enviar em 2021 outro projeto para mudar a legislação de trânsito, já que o Congresso alterou o texto original enviado pelo Executivo.

"Não era aquilo que queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza no ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa", disse, em transmissão nas redes sociais junto com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Segundo Bolsonaro, um dos pontos que deverá constar em um novo projeto no ano que vem é o exame de saúde e aptidão por qualquer médico, o que hoje ocorre em clínicas específicas.

"Queremos que a inspeção de saúde, que não foi aceita pela Câmara agora, fosse feita por qualquer médico", disse. Segundo o presidente, a ideia é "acabar com o monopólio das clínicas" e diminuir os custos para o cidadão.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

https://www.google.com/amp/s/www.cnnbrasil.com.br/amp/nacional/2020/10/14/bolsonaro-sanciona-com-vetos-novo-codigo-de-transito-que-muda-regras-da-cnh

09/10/2020

Multa Reparatória no CTB

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Petrópolis, RJ
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