12/02/2026
Completou 18 anos? A pensão NÃO encerra automaticamente!
Este é um dos maiores mitos do Direito de Família. Muitos acreditam que, no dia seguinte ao aniversário de 18 anos, o pagamento da pensão alimentícia pode ser interrompido por conta própria. Cuidado: fazer isso pode levar à prisão.
Entenda como realmente funciona:
🚫 Não é automático: O dever de pagar só termina oficialmente com uma decisão judicial através de uma Ação de Exoneração de Alimentos.
🎓 Continuidade pelos estudos: Se o filho estiver matriculado em curso técnico ou faculdade e não tiver meios de se sustentar, a pensão geralmente é mantida (comumente até os 24 anos).
⚖️ Mudança de Necessidade: A maioridade altera o fundamento da pensão (que deixa de ser “dever de sustento” e passa a ser “solidariedade familiar”), mas a necessidade do filho e a possibilidade do pai/mãe ainda precisam ser avaliadas pelo juiz.
Se você está pagando pensão para um filho que já atingiu a maioridade ou é um jovem que ainda precisa desse suporte para estudar, a orientação jurídica é indispensável para evitar problemas legais.
Evite riscos e proteja seus direitos.
📲 Quer saber mais? Entre em contato e agende sua consulta: 📞 (24) 99234-5883
