Milca Silva Pinto Advogada

Milca Silva Pinto Advogada Atuando desde 1995 na Comarca de Peruibe
Áreas de atuação : cível, família, sucessões. Especialização em Direito Canabico 🍁🌿

🏠 Imobiliária que quer vender com segurança? Comece pela documentação! Muitos negócios desandam por falta de orientação ...
27/08/2026

🏠 Imobiliária que quer vender com segurança? Comece pela documentação!

Muitos negócios desandam por falta de orientação jurídica certa no início.

📋 Assessoria para imobiliárias:
✔️ Revisão de contratos
✔️ Análise prévia de documentação
✔️ Orientações sobre CDC e direitos do comprador/vendedor
✔️ Acompanhamento da regularização do imóvel

🏘️ Para proprietários:
✔️ Escritura
✔️ Usucapião
✔️ REURB
✔️ Inventário e partilha

📍 Holambra, Serra Negra, Pedreira, Jaguariúna e Peruíbe

💦 Piscina é sinônimo de lazer, mas para lojas e instaladoras, também significa atenção redobrada com o Código de Defesa ...
25/08/2026

💦 Piscina é sinônimo de lazer, mas para lojas e instaladoras, também significa atenção redobrada com o Código de Defesa do Consumidor!

Se você atua com venda, instalação ou manutenção de piscinas no litoral ou interior de SP, essas regras valem para você:

⚠️ Contrato claro desde o início — valor total, prazo de entrega, materiais inclusos, escopo de obra e forma de pagamento. Sem "depois a gente vê"!

⏳ Cumprir o prazo combinado — atraso sem justificativa dá direito a devolução de valores, multa e até cancelamento com indenização (Art. 35 do CDC)

🔧 Garantia real — prazo legal de 90 dias para defeitos aparentes e até 5 anos para vícios ocultos na estrutura. Não pode negar atendimento dizendo "é uso normal"!

💰 Preço e condições visíveis — sem surpresas no caixa, sem taxas escondidas, sem juros não informados no parcelamento

📝 Projeto e instalação conforme normas — ausência de ART/RRT, dimensionamento errado ou instalação irregular gera responsabilidade integral do fornecedor

📍 Na nossa região é ainda mais delicado:


- 🏖️ Peruíbe e litoral — uso intenso no verão, prazo de entrega e instalação antes da temporada viram urgência

- 🏔️ Serra Negra, Holambra, Pedreira, Jaguariúna e Campinas — piscinas em chácaras, sítios e áreas de lazer exigem orientação sobre manutenção, garantia e regras de segurança

🤝 Não espere a reclamação no Procon acontecer! Revise seus contratos, oriente sua equipe e proteja sua reputação.

✅ Faço consultoria preventiva: revisão de contratos, orientação de práticas comerciais e treinamento para evitar litígios.

O REURB — Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que transforma a terra i...
24/08/2026

O REURB — Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que transforma a terra irregular em terra regular, gerando o título de propriedade definitivo para você!

Funciona em duas modalidades:

- REURB-S — para interesse social (famílias de baixa renda, ocupação de longa data) → mais simplificado e com benefícios

- REURB-E — para interesse específico (empreendimentos, loteamentos com finalidade comercial ou empresarial) → regras mais técnicas

serranegra direitoimobiliario

🤝 Para imobiliárias e proprietários da região 📍 Holambra, Serra Negra, Pedreira, Jaguariúna e Peruíbe Um contrato bem fe...
21/08/2026

🤝 Para imobiliárias e proprietários da região

📍 Holambra, Serra Negra, Pedreira, Jaguariúna e Peruíbe

Um contrato bem feito evita 90% dos problemas futuros! Revisão de cláusulas, orientação jurídica e prevenção de litígios é o que eu faço.

✅ Checklist essencial no contrato:

- ✔️ Valor do aluguel + índice de reajuste

- ✔️ Prazo de duração

- ✔️ Regra de multa por saída antecipada

- ✔️ Quem paga quais despesas (água, luz, IPTU, condomínio)

- ✔️ Estado de conservação do imóvel (vistoria documentada)

- ✔️ Regras sobre animais, sublocação e obras



Tem dúvida sobre um contrato? Quer revisar cláusulas antes de alugar?
Me chame pelo link na bio! Vamos conversar. 📩

🏘️ Imobiliárias e proprietários de Holambra, Serra Negra, Pedreira, Jaguariúna e Peruíbe A regularização de imóveis é o ...
20/08/2026

🏘️ Imobiliárias e proprietários de Holambra, Serra Negra, Pedreira, Jaguariúna e Peruíbe

A regularização de imóveis é o passo mais importante para uma negociação segura. Sem escritura, sem documentação em dia:

❌ Não dá para financiar
❌ Não dá para vender com tranquilidade
❌ Não dá para passar para herdeiros
❌ A imobiliária pode assumir riscos legais

🤝 Para imobiliárias: ofereço assessoria jurídica completa para orientar sua equipe, revisar contratos e garantir que cada negociação esteja em conformidade com a lei.

✅ Contratos de compra e venda
✅ Análise de documentação
✅ Escritura e registro
✅ Usucapião e REURB
✅ Prevenção de litígios

📍 Atendo toda a região de Campinas e Litoral Sul de SP

⚖️🌷 Holambra: 5 erros do CDC que pousadas e comércio de flores não podem cometer🌷 Holambra — capital das flores! Mas pou...
18/08/2026

⚖️🌷 Holambra: 5 erros do CDC que pousadas e comércio de flores não podem cometer
🌷 Holambra — capital das flores! Mas pousadas, lojas e produtores também precisam cumprir o CDC.
❌ Preço não exposto
❌ Cancelamento de reserva sem reembolso
❌ Troca de flores/plantas negada
❌ Prazo de entrega não cumprido
❌ Taxas não informadas
✅ Evite multas e reclamações! Consultoria para empresas em Holambra e região.
👇 Fale comigo pelo link na bio

A discussão do Tema 1.466 irá consolidar o entendimento sobre as questões que abordamos anteriormente, estabelecendo um ...
13/07/2026

A discussão do Tema 1.466 irá consolidar o entendimento sobre as questões que abordamos anteriormente, estabelecendo um padrão para:

1.Regime Jurídico Aplicável: Definirá qual o conjunto de leis e princípios rege a matéria, pacificando as discussões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, das leis do SUS, e das normas da ANS.

2.Requisitos para a Concessão: O STF irá determinar exatamente o que o paciente precisa comprovar para ter direito ao medicamento (seja pelo SUS ou pelo plano de saúde). Isso inclui o tipo de laudo médico necessário, a necessidade de demonstrar que outros tratamentos falharam, a comprovação da hipossuficiência (no caso do SUS), entre outros.

3.Competência Jurisdicional: Um dos pontos mais importantes será a definição de qual Justiça é a responsável por julgar esses casos — se a Justiça Estadual ou a Federal. Isso trará segurança jurídica e evitará que os processos fiquem sendo deslocados entre diferentes esferas do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal irá analisar e definir regras unificadas para as ações judiciais que pedem o fornecimento de ...
07/07/2026

O Supremo Tribunal Federal irá analisar e definir regras unificadas para as ações judiciais que pedem o fornecimento de medicamentos à base de cannabis. A decisão que sair daqui terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do país.
Ja deu pra perceber a importância disso aqui?
Vamos seguir analisando os pontos que serão definidos pelo STF e detalhar os principais fatores que podem influenciar a decisão no Tema 1466
Vamos acompanhar juntos andamento do Tema na suprema corte

Endereço

Avenida 24 De Dezembro, 518, Sala 9
Peruíbe, SP
11750-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
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Telefone

+551334541949

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