Luiz Gustavo Guazzelli Advogado

Luiz Gustavo Guazzelli Advogado Advocacia contenciosa e preventiva, desde 2009.

O STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, em decisão unânime, julgou não ser possível o reconhec...
15/09/2022

O STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, em decisão unânime, julgou não ser possível o reconhecimento de união estável em simultaneidade ao casamento, ainda que a união estável tenha ocorrido antes.

Para o Órgão Julgador, não há impedimento para que se reconheça união estável no período anterior ao casamento. No entanto, a partir do momento em que ocorre o casamento, a união estável passa a ser considerada concubinato.

A decisão da Corte considerou, também, o entendimento fixado pelo STF em situação análoga, segundo o qual a preexistência de casamento ou união estável impede que o vínculo seja reconhecido, já que a legislação brasileira consagra a monogamia.

Fonte: STJ

Na última sexta-feira o Conselho Nacional de Justiça-CNJ publicou a Resolução n° 474 e alterou a regra, até então vigent...
13/09/2022

Na última sexta-feira o Conselho Nacional de Justiça-CNJ publicou a Resolução n° 474 e alterou a regra, até então vigente, para início de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.

Segundo o regramento anterior, quando havia uma condenação ao regime aberto ou semiaberto, se expedia o mandado de prisão para dar início ao cumprimento da pena, recolhendo o sentenciado a uma situação assemelhada ao regime fechado.

De agora em diante, antes da expedição de mandado de prisão, será determinada a intimação do sentenciado para dar início voluntário ao cumprimento da condenação aos casos de regime aberto e semiaberto.

Função cuja origem se remete aos tempos imemoriais, há notícias da existência de oficiais de justiça no Antigo Testament...
25/03/2022

Função cuja origem se remete aos tempos imemoriais, há notícias da existência de oficiais de justiça no Antigo Testamento, nomeados pelo rei Davi para o cumprimento de decisões no aspecto penal e religioso e, com o tempo, foram incorporados à estrutura judiciária, já no longínquo Direito Romano.

Atualmente, a profissão é exercida através de servidores públicos aprovados mediante concurso público, lhe cabendo o cumprimento das determinações judiciais, conforme as disposições do art. 154 do Código de Processo Civil.

Parabéns, nesta data, a todos os Oficiais de Justiça que, com responsabilidade e lealdade ao encargo, exercem tão importante ofício.

Quando se fala em Natal, muitos esperam por uma data comemorativa, com confraternização, trocas de presentes e mesa fart...
25/12/2021

Quando se fala em Natal, muitos esperam por uma data comemorativa, com confraternização, trocas de presentes e mesa farta.

Mas o Natal é muito além disso, se tratando, sobretudo, de uma ocasião especial para relembrarmos das lições do Mestre Maior, que deu sua própria vida em prol da humanidade.

Com isso em mente, desejamos que o espírito natalino possa encontrar morada no coração de cada um de nós, possibilitando assim a absorção dos fraternos ensinamentos de Jesus Cristo.

Um feliz Natal para todos.

Na data de hoje, com verdadeira consternação, tomamos conhecimento do óbito de René Ariel Dotti.Brilhante professor e ve...
12/02/2021

Na data de hoje, com verdadeira consternação, tomamos conhecimento do óbito de René Ariel Dotti.

Brilhante professor e verdadeiro jurisconsulto, René Ariel Dotti foi (e permanecerá sendo) uma referência à advocacia brasileira.

Sua atuação será deixada como um verdadeiro legado à luta por um direito penal humanista.








Reposted from 2020 acabou, deixando escoar os seus últimos instantes no dia de ontem.Foi um ano intenso, fazendo ressig...
01/01/2021

Reposted from 2020 acabou, deixando escoar os seus últimos instantes no dia de ontem.

Foi um ano intenso, fazendo ressignificar os sentidos de palavras como resistência, perseverança e esperança.

Foi um ano de perdas físicas e materiais para muitos e um ano de desafios para todos.

E aqui chegamos ao primeiro dia deste novo ano de 2021. Sim, chegamos um pouco esfolados pelos percalços passados, mas também chegamos com o sentimento de profundo agradecimento por estarmos aqui, por termos passado por isso juntos e permanecermos unidos.

Obrigado Pai Celeste, pela proteção concedida à toda a 💙 e àqueles que nos são tão caros 🙏🏻❤️.

Por vezes castigada e não raras vezes incompreendida, eis que na data de hoje a Constituição Federal atinge o alto de se...
05/10/2020

Por vezes castigada e não raras vezes incompreendida, eis que na data de hoje a Constituição Federal atinge o alto de seus 32 anos de promulgação e existência.

Parabéns à Norma Maior (em maiúsculo mesmo!) de nosso país.

Que continue assegurando, com a eficácia desejada pela Constituinte de 1988, o exercício dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e a defesa do Estado Democrático de Direito.




A partir desta data, deixará de compor o STF uma das pessoas cujo saber jurídico mais me trouxe admiração.Mesmo nos voto...
02/10/2020

A partir desta data, deixará de compor o STF uma das pessoas cujo saber jurídico mais me trouxe admiração.

Mesmo nos votos contrários ficava difícil de ficar insatisfeito, pois a prestação jurisdicional estava sendo dada com a altura exigida pelo cargo e pela Constituição.

Enfim, torço que a indicação traga equilíbrio à Côrte, tão necessário em tempos sombrios de questionamentos à validade, eficácia e alcance das normas constitucionais, especialmente àquelas que estabelecem os direitos e garantias individuais do cidadão.




Reposted from Venham conferir a quinzena jurídica em comemoração ao mês do advogado realizada pela OAB Subseção Peruíbe...
27/08/2020

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Venham conferir a quinzena jurídica em comemoração ao mês do advogado realizada pela OAB Subseção Peruíbe/SP

De 17 a 31 de agosto de 2020, lives com transmissão ao vivo pelo youtube e Facebook, todos os dias às 19 hrs

Acompanhem a palestra de hoje sobre Prerrogativas da advocacia e a nova lei de abuso de autoridade, através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=LWTeM6Bgu1k -

Tribunal de Justiça de São Paulo concede habeas corpus a preso acusado do crime de descumprimento de medida protetiva.Em...
29/05/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo concede habeas corpus a preso acusado do crime de descumprimento de medida protetiva.

Em decisão unânime proferida pela 16 Câmara Criminal do Tribunal Paulista, foi concedido habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva imposta a uma pessoa acusada pelo crime de descumprimento de decisão judicial que concedeu medida protetiva à sua ex-companheira, infração essa prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340/06).

Segundo entendimento da Corte, a prisão preventiva imposta se mostrou excessiva e desproporcional à própria prisão que poderia ser imposta caso o réu viesse a ser condenado.

Deliberou a Corte, ainda, quanto às novas alterações do Código de Processo Penal impostas pelo "Pacote Anticrime" (Lei Federal 13964/19), que impõe o controle e a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, pelo Judiciário a cada noventa dias.

Esse entendimento reforça a essência da prisão preventiva, que possui natureza cautelar e não pode ser utilizada como forma de antecipação ao cumprimento de pena.






Criado com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, o STJ viria a ser instalado em 7 de abril do ano segu...
18/02/2020

Criado com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, o STJ viria a ser instalado em 7 de abril do ano seguinte.

A sua competência de julgamento está prevista no artigo 105 da Constituição Federal, cabendo à Corte interpretação final sobre a legislação federal infraconstitucional, a homologação de sentenças estrangeiras, dentre outras atribuições.

É conhecido como o Tribunal da Cidadania.

Com sua raiz no tupi-guarani, Miracatu significa "terra de gente boa".Assim, hoje e nós rendemos as nossas homenagens a ...
13/02/2020

Com sua raiz no tupi-guarani, Miracatu significa "terra de gente boa".

Assim, hoje e nós rendemos as nossas homenagens a esta Comarca, que sempre nos dá tão boa acolhida.

Dia de advogar junto a esta "terra de gente boa".




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