Comissão LGPD - OAB Peruíbe (2026)

16/11/2022

Telefones do Forum da Comarca de Peruibe atualizados.

28/07/2022

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CURSO DE EXTENSÃO: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Docente: Dr. João Costa Neto

Dias: 27, 28 e 29 de setembro 2022
das 19h às 23h

11/07/2022

O CNJ definiu as medidas que os Tribunais devem adotar para adequação à LGPD.

Cada Tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela implementação da lei. Cada órgão do Poder Judiciário criará um site com informações sobre a aplicação da nova lei, com os requisitos para o tratamento de dados, os deveres e os direitos dos titulares dos dados, além das informações sobre o encarregado pelo tratamento.

Esse site deverá dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de administração para a adequação do Tribunal à Lei nº 13.709/2018.

Os sites precisam apresentar o aviso de cookies e a política de privacidade. Deve ser criada uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais.

No TJSP, a Portaria 9.923/2020 instituiu a "Política de Proteção de Dados Pessoais dos sítios eletrônicos do Poder Judiciário de São Paulo".

fonte: tjsp

04/07/2022

LGPD NOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A advocacia está relacionada com o cuidado e dever do sigilo profissional, seja na defesa dos clientes, seja em defesa de suas prerrogativas, no exercício de suas atividades. Todo advogado deve resguardar o segredo profissional e informações privilegiadas recebidas por força da profissão e tem o dever de manter o sigilo em depoimento judicial.
Além disso, a LGPD trouxe outras obrigações ao advogado: a proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade do titular dos dados pessoais, recebidos para uma simples consulta ou para o exercício dos direitos de seu cliente. Isso não se confunde com o sigilo profissional previsto nas regras do "Estatuto da Advocacia e da OAB" e do "Código de Ética".
O advogado não está livre da LGPD, pois os cuidados com os dados pessoais têm início com o primeiro contato com o titular, a partir do cuidado com as informações colhidas na guarda de diálogos e documentos.
Importante a formalização de termos de confidencialidade e contratos de prestação de serviços que captem o consentimento do titular dos dados quanto à forma de tratamento dos seus dados, guarda, compartilhamento e descarte, por exemplo. .
Deve-se tomar cuidado, ainda, com uso da aplicativos de mensagens e reuniões em plataformas digitais, para evitar o vazamento dos dados.
Para implantação da LGPD nos escritórios, importante que sejam criadas suas políticas internas e o manual de conduta.

01/07/2022

São benefícios ter uma área de COMPLIANCE na empresa:

- Ganho de vantagem competitiva em relação à concorrência;
- Preservação da integridade da empresa;
- Atração de investidores e investimentos;
- Identificação de riscos e prevenção de problemas;
- Ganho de credibilidade;
- Melhoria da eficiência e qualidade dos serviços/produtos;
- Aumento da governança;
- Consolidação de uma cultura organizacional;
- Sustentabilidade;
- Maior nível de proteção contra multas e sanções;

O COMPLIANCE não é somente adequação às boas práticas, mas uma forma de vantagem competitiva, pois o compromisso com a lei ajuda a criar uma cultura de respeito às normas.

29/06/2022

De maneira sucinta, o COMPLIANCE tem como seu maior objetivo criar mecanismos para evitar futuros problemas para a empresa. A prevenção é sempre a melhor medida para corrigir e evitar uma disputa judicial trabalhista e multas da Receita Federal, por exemplo.

O tratamento das informações (LGPD) também entra nessa relação.

O COMPLIANCE tem o papel de prevenir e corrigir falhas ou desvios que possam trazer conflitos e, por meio dele, as normas são cumpridas e evitam que a empresa enfraqueça no mercado, diminuindo sua credibilidade.

Além disso, o Programa de COMPLIANCE e Ética Empresarial também se dedica às questões relacionadas à ética, sustentabilidade, cultura corporativa e outros possíveis riscos.

O Programa não atinge somente as obrigações legais da empresa, mas as áreas que possam afetar o desempenho e reputação.

27/06/2022

TIPOS DE COMPLIANCE:

Empresarial: engloba as regras de controles internos e externos. Todas as empresas precisam nortear suas atuações conforme das normas fixadas, seja pelos órgãos de controle e normas internas da empresa, bem como pelos colaboradores. Serve para mostrar às organizações que os padrões seguidos estão de acordo com as normas de controle.

Trabalhista: é essencial para definir os direitos, deveres, normas, obrigações dos gestores, funcionários, administração, gerentes e outras figuras da empresa. Todos os colaboradores precisam ter conhecimento do Código de Conduta da empresa. Um canal de denúncia e comunicação acessível deve ser disponibilizado para permitir que o colaborador informe o descumprimento de alguma norma. Além disso, funciona como fiscalização da cadeia produtiva, por respeitar as normas de segurança do trabalho. Com a efetivação do COMPLIANCE nas relações de trabalho, o ambiente laboral torna-se mais seguro e transparente, refletindo em resultados positivos na produção e qualidade do produto oferecido.

Tributário: o conjunto de medidas e normas interna está relacionado à prevenção dos riscos de violação às leis tributárias e buscam mitigar os riscos de cometimento de ilegalidades ligados à legislação vigente, como por exemplo, a concessão de benefícios irregulares, isenções, subsídios e tratamentos diferenciados indevidos.

Fiscal: essencial para organizar as disciplinas fiscais e garantir o cumprimento da regulamentação, diretrizes e políticas estabelecidas por lei. O monitoramento das obrigações fiscais pendentes, armazenamento da documentação fiscal, correto preenchimento de notas fiscais e acompanhamento de prazos são as principais vantagens da implantação do COMPLIANCE fiscal. Importante a criação de conjunto de ferramentas para auxiliar a organização e minimizar as más atuações na área financeira da empresa.

24/06/2022

Curso presencial na OAB Peruíbe:

- inventário extrajudicial
- partilha extrajudicial
- separação e divórcio extrajudicial

De 11 a 14 de julho, das 18h às 21h.

21/06/2022

O que é COMPLIANCE?

COMPLIANCE cria mecanismos para evitar futuros problemas para as empresas, corrigindo e prevenindo desvios que possam trazer conflitos judiciais, estando em conformidade com as leis e regulamentos. Além disso, é utilizado nas questões de ética, cultura corporativa, controles internos e externos, por exemplo.

Quais os objetivos do COMPLIANCE?

O departamento criado para administrar o COMPLIANCE deverá ter o líder, chamado de CCO (Chief Compliance Officer) e assistentes e analistas, que deverão: analisar os riscos operacionais, conhecer leis que se relacionem com a empresa, elaborar manuais de conduta, gerenciar controles internos, monitorar a segurança da informação, realizar auditorias, desenvolver projetos de melhoria.
A empresa adequada ao COMPLIANCE mostra-se transparente com alto nível de amadurecimento de gestão. Não estando adequada, significa correr riscos que podem levar a perda financeira, patrimonial, por exemplo.

Ao criar o departamento, é necessário ter em mãos o Código de Conduta da empresa, com a missão, visão e os objetivos globais da empresa às práticas de COMPLIANCE. O Código de Conduta é importante para obter resultados satisfatórios.
Quais os tipos de COMPLIANCE?

Empresarial - Trabalhista - Tributário - Fiscal

Nos próximos posts explicaremos cada um dos tipos e aprofundaremos nos 'objetivos', benefícios e algumas dicas práticas para colocar o COMPLIANCE em prática.

Fique atento!

20/06/2022

Temos ainda o TRATAMENTO, que é toda operação realizada com dados pessoais e somente poderá ser feito com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.

Essas são as operações realizadas no TRATAMENTO:
- acesso - possibilidade de comunicar-se com meio de armazenamento, visando receber, fornecer ou eliminar dados
- armazenamento - ação de manter/conservar em repositório um dado
- arquivamento - ato de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência
- avaliação - ato de calcular valor sobre um ou mais dados
- classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido
- coleta - recolhimento de dados com finalidade específica
- comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados
- controle - ação de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado
- difusão - ato de divulgação, propagação, multiplicação dos dados
- distribuição - ato de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido
- eliminação - ato de excluir ou destruir dado do repositório
- extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava
- modificação - ato de alteração do dado
- processamento - ato de processar dados
- produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados
- recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão
- reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo
- transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro
- transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.
- utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados

06/06/2022

Quais os princípios jurídicos da LGPD?

Finalidade: a LGPD obriga que as empresas tenham propósitos determinados ao tratar dados pessoais. Ao coletar um e-mail para certo fim, por exemplo, não pode usá-lo para enviar ofertas e promoções.

Adequação: a empresa deve justificar e garantir que os dados coletados sejam condizentes com o modelo de negócio da empresa

Necessidade: quanto mais dados são tratados, maior é a responsabilidade. A empresa deve garantir que só os dados pessoais essenciais para o desenvolvimento do seu negócio sejam coletados e tratados.

Livre acesso: é a garantia de que o titular tenha facilitada a consulta, à informação da duração do tratamento. A empresa deve deixar evidente seus objetivos, criando mecanismos para que o titular tenha direito de consultar os próprios dados e informações.

Qualidade dos dados: garante que a base de dados pessoais que a empresa mantém seja verdadeira e atualizada. Além disso, tem que estar alinhada com o propósito do seu negócio.

Transparência: determina que as empresas precisam ser honestas com os titulares dos dados, informando sobre os agentes de tratamento (outras empresas envolvidas no processo de tratamento).

Segurança: adoção de procedimentos, tecnologias e soluções que garantam maior proteção dos dados pessoais em casos de acessos não autorizados, como em ataques hackers e situações acidentais ou ilícitas de perda e alteração, por exemplo.

Prevenção: é estar preparado para possíveis problemas envolvendo o tratamento de dados pessoais.

Não discriminação: no tratamento de dados pessoais não pode haver discriminação ou promoção de abusos contra os seus titulares, pois os dados são sensíveis e tratam, também, da origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política, por exemplo.

Responsabilização e Prestação de Contas: é o cumprimento da lei, com provas e evidências de que medidas e procedimentos foram tomados pela empresa para garantir a proteção dos dados.

05/06/2022

LGPD nas relações de trabalho.

A utilização do ponto eletrônico biométrico está gerando polêmica quanto à aplicação da LGPD nas relações de trabalho, pois a lei considera esses dados como "dados sensíveis", o que exige maior cuidado em seu tratamento.

As empresas devem adotar medidas que garantam a segurança dos dados biométricos coletados, além de se limitarem a usar o dados somente para o controle da jornada de seus funcionários.

Comissão LGPD - OAB Peruíbe