ADVOCACIA ODAIR PEREIRA JUNIOR

12/08/2026

| FAMÍLIA |

CURATELA: PROTEÇÃO E CUIDADO.

12/08/2026

A Lei Maria da Penha é considerada uma das mais avançadas do mundo contra a violência doméstica. A Lei 11.340 foi batizada com o nome da mulher que transformou sua própria história de dor em instrumento de mudança para milhões de outras mulheres. Em 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de existência. Saiba mais https://link.senado.leg.br/uwx7uy48

11/08/2026

DIA DO ADVOGADO.

Onde a injustiça impõe silêncio, a advocacia ergue a voz.

11/08/2026

PEREIRAS - 152 ANOS.

Parabéns, Pereiras! Orgulho de fazer parte desta história.

09/08/2026

FELIZ DIA DOS PAIS.

Pai é quem ama, acolhe, guia e está presente. Hoje homenageamos todos vocês!

04/08/2026

| PREVIDENCIÁRIO |

DEMOREI ANOS PARA PEDIR A PENSÃO POR MORTE. Perdi o meu direito?

04/08/2026

Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário ou ao seu representante legal.

Conhecida como Pix Pensão, a Lei 15.479, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). O sistema poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença e entrará em vigor um ano após a publicação da norma.

A nova regra altera o Código de Processo Civil para disciplinar a transferência automática da pensão alimentícia. Na decisão judicial, deverão constar informações como o valor da prestação, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira comunicará o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, até mesmo sobre ativos financeiros de empresário individual vinculados à atividade empresarial.

A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, preservado o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados estão o número de processos, os valores médios e medianos das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários. O compartilhamento dessas informações, sem identificação das partes, deverá subsidiar a elaboração de estatísticas e o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Fonte: Agência Senado

28/07/2026

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AVERBAÇÃO DO IMÓVEL: Por que ela é tão IMPORTANTE?

28/07/2026

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