Advogado Lucas Borges Medeiros

17/03/2023

Os participantes foram expulsos do BBB 23 na noite de ontem após acusações de assédio à mexicana Dania Mendez, que entrou no reality show para um período de intercâmbio nesta semana.

04/08/2022

Forma é garantia! Forma é legalidade!

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou hoje o júri que condenou réus por mortes na boate Kiss.

O julgamento foi realizado depois das apelações contra a sentença de quatro réus do processo. Antes, eles haviam sido condenados a 22 anos e seis meses de prisão em regime fechado, mas o Tribunal decidiu anular o júri de dezembro do ano passado e enviar os réus a uma nova audiência.

Agora, o Ministério Público pode recorrer da decisão com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

02/08/2022

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Colegiado concluiu que a concessão é cabível, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação ...

30/04/2021

O sujeito preso em flagrante possui alguns direitos, dentre eles se encontram os seguintes:

1. Permanecer em silêncio e falar somente em juízo;

2. Respeito à sua integridade física e moral;

3. Entrar em contato com os seus familiares, advogado ou outra pessoa de sua confiança;

4. Ter a sua prisão comunicada ao juiz para a realização da audiência de custódia (audiência em que é analisada a necessidade e a legalidade da prisão); e

5. Receber, em até 24h após a sua prisão, a nota de culpa (documento que expõe os motivos que ensejaram a prisão).

26/03/2021

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

Nesse caso, o consumidor poderá exigir, alternativamente:

- O cumprimento forçado da entrega;

- Outro produto equivalente;

- Ou desistir da compra e requerer a restituição integral do valor já pago, incluindo o frete, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes da demora;

Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), a fim de ter um comprovante.

O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo).

Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, entre em contato com um advogado de sua confiança.

12/03/2021

O crime de tráfico de dr**as está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de dr**as sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente.
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A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
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A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar dr**as para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
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O artigo descreve, além de outros, que a compra, guarda ou porte de dr**as sem autorização estão sujeitos às p***s de advertência sobre efeitos do uso de entorpecentes, prestação de serviços à comunidade e participação obrigatória em programa educativo.
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A caracterização do consumo pessoal deve considerar a natureza e quantidade da substância apreendida, forma e local onde ocorreu a apreensão, circunstâncias sociais e pessoais do autuado, bem como sua conduta e antecedentes criminais.

26/02/2021

Para problemas aparentes o prazo de reclamação para produtos não-duráveis é de 30 dias e 90 dias para produtos e serviços duráveis, sendo que os referidos prazos começam a contar a partir do recebimento do produto, pois ap***s neste momento o consumidor pode perceber vícios e defeitos.

Para problemas que não podem ser facilmente notados o Código do Consumidor declara que a reclamação poderá ser feita até 30 dias após a percepção do defeito.

15/02/2021

Primeiramente, cabe salientar que, independente do alimentante estar privado da liberdade, a obrigação alimentar persiste.

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto, contudo, é preciso que o pai seja segurado do INSS e tenha o tempo necessário de carência cumprido.

Outra alternativa é solicitar ao diretor do presídio que o alimentante exerça trabalho remunerado pelo tempo em que estiver preso, sendo que neste caso a renda vai diretamente para custear o pagamento da pensão alimentícia.

Também é possível requerer dos ascendentes uma colaboração para ajudar nas despesas básicas das crianças, sendo que a justiça irá avaliar a real condição dos avós e, em sendo positivo, condenará a pagar pensão alimentícia.

08/02/2021

22/01/2021

Antes de tudo, você sabe o que significa uma união estável? Esse tipo de união é caracterizada pela convivência

17/12/2020

Conforme estabelece o disposto no § 4º do Art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de dr**as terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas