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Teixeira Ramos & Martins

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Brasil
Perdões, MG
Teixeira Ramos & Martins

Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica.

15/06/2025

Sem nenhuma ação formal dos envolvidos, a união estável pode ser reconhecida quando o casal possui convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em regra, aplica-se à união estável, o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

12/06/2025

Um acidente de trajeto é aquele que acontece durante o deslocamento entre a residência e o local de trabalho (ou vice-versa) do trabalhador.

É considerado um acidente de trabalho, mesmo que não ocorra dentro do ambiente laboral, e confere ao trabalhador direitos como auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego e emissão da CAT.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

10/06/2025

Sim, é possível trocar o nome de um recém-nascido no Brasil. Os pais têm até 15 dias após o registro do nascimento para solicitar a mudança diretamente no cartório, sem necessidade de justificativa.

Após este período, a alteração só é possível através de processo judicial, com a necessidade de comprovar um motivo válido.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

07/06/2025

Sim, mães (e pais) com filhos pequenos ou com deficiência podem ter direito a uma jornada de trabalho flexível, com diversas opções de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

A Lei 14.457/2022, que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, prevê a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais com filhos de até seis anos ou com deficiência em qualquer idade.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

02/06/2025

O estelionato afetivo, também conhecido como golpe do amor ou estelionato sentimental, é uma prática que, embora não seja formalmente tipificada no Código Penal, configura-se como uma forma de estelionato. Ele consiste em simular um relacionamento amoroso para obter vantagens econômicas ou materiais da vítima.

Na dúvida, procure um advogado.

⚖️

28/05/2025

‼️É proibido que os planos de saúde cobrem valores diferentes para idosos com base na idade, conforme o Estatuto do Idoso. Essa prática é considerada discriminação e, a partir dos 60 anos, a mensalidade do plano não pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, especialmente se o idoso estiver no plano há mais de 10 anos.

Na dúvida, procure um advogado.

⚖️

25/05/2025

O artigo 297, parágrafos 3 e 4, do Código Penal estabelece que é crime inserir ou fazer inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Na dúvida, procure um advogado.

⚖️

23/05/2025

Não. A perda do emprego não isenta o pai da obrigação de pagar a pensão alimentícia. A pensão tem como objetivo garantir as necessidades básicas do filho, independentemente da situação financeira do pai. No entanto, o pai pode solicitar uma revisão judicial do valor da pensão caso a perda do emprego tenha alterado significativamente a sua capacidade financeira.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

20/05/2025

A principal diferença entre acúmulo e desvio de função reside no tipo de mudança que ocorre na atividade do trabalhador. No acúmulo de função, o trabalhador continua a exercer sua função original, mas também é obrigado a desempenhar outras funções, geralmente de outro cargo, além das suas tarefas principais.
Já no desvio de função, o trabalhador passa a exercer uma função diferente daquela para a qual foi contratado, sem que haja mudança no contrato de trabalho ou no salário.

Consequências:
• Acúmulo:
Pode gerar direito a uma indenização adicional, dependendo da natureza e da carga de trabalho extra.
• Desvio:
O trabalhador pode ter direito a um salário compatível com as novas funções exercidas.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

18/05/2025

A filiação socioafetiva, ou paternidade/maternidade afetiva, é o reconhecimento jurídico de um vínculo de filiação baseado no afeto, mesmo sem haver laços biológicos ou de adoção. É uma forma de reconhecer o parentesco civil em famílias onde o afeto e a convivência são os pilares da relação familiar.

• Requisitos:

Para o reconhecimento extrajudicial, é necessário que o filho seja maior de 12 anos e que todos os envolvidos (pais socioafetivos e pais biológicos) concordem com o reconhecimento.
Se o filho for menor de 12 anos ou houver divergências, o reconhecimento deve ser feito por meio de processo judicial.

Na dúvida, consulte um advogado.

⚖️

13/05/2025

Sim, é possível doar seus bens em vida para quem você quiser, mas com algumas ressalvas. Você pode doar até 50% do seu patrimônio livremente, sendo que os outros 50% são reservados para os herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais.
Essa parte reservada é chamada de "legítima" e não pode ser doada sem a concordância dos herdeiros.

Na dúvida, consulte um advogado.

13/05/2025

Sim, é possível doar seus bens em vida para quem você quiser, mas com algumas ressalvas. Você pode doar até 50% do seu patrimônio livremente, sendo que os outros 50% são reservados para os herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais.

Essa parte reservada é chamada de “legítima” e não pode ser doada sem a concordância dos herdeiros.

Na dúvida, consulte um advogado.

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