Fernanda Silveira Advocacia e Consultoria Jurídica

13/11/2024

🔍 Advogar é mais do que defender, é garantir justiça! Como advogada criminalista, estou aqui para descomplicar o Direito Penal e te ajudar a entender seus direitos de forma prática e objetiva. Seja na defesa de um caso ou no esclarecimento de dúvidas, minha missão é proteger o que há de mais importante: sua liberdade e dignidade.

👩‍⚖️ Áreas de atuação:

Tribunal do Júri
Crimes de dr**as
Execução Penal
Defesa estratégica em crimes patrimoniais e contra a vida
📲 Acompanhe meus conteúdos e saiba como o Direito pode estar ao seu lado em momentos decisivos.

14/09/2024

10/11/2022

A reabilitação criminal é um benefício criado no direito brasileiro com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena ou de sua extinção de punibilidade, assegurando o sigilo dos registros criminais.

De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, ou seja, seu cumprimento.

A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são eles: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, o resguardo do sigilo das informações e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.

Surgiu alguma dúvida? Me chama no Direct!

24/10/2022

O instituto da guarda busca garantir o direito e indicar os deveres, aos genitores, perante seus filhos, mantendo a convivência ainda que o vínculo do casal termine. O Código Civil prevê dois modelos de guarda em seu artigo 1.583, que são a guarda unilateral e a compartilhada.

Na guarda unilateral todas as decisões sobre a vida do filho são tomadas por um dos genitores. A tutela é concedida ao genitor que apresente melhores condições para exercer essa responsabilidade, considerando o afeto, saúde, segurança e educação.

O outro genitor, mesmo que não tenha poder de decisão sobre a vida do filho, tem o direito de convivência, além do dever de pagar pensão alimentícia, em valor combinado antecipadamente ou definido pelo juiz.

Na guarda compartilhada, os dois genitores possuem responsabilidade na decisão sobre os aspectos da vida do filho. O filho possui residência fixa com um dos genitores, tendo o outro o direito à convivência e dever ao pagamento da pensão alimentícia.

Um outro tipo de "guarda" que não é previsto na legislação, é a chamada convivência alternada, em que os genitores alternam a convivência com o filho por igual período. Apesar de não ter previsão legal e não ser fixada judicialmente, pode ser instituída por meio do acordo entre os pais.

15/10/2022

15/09/2022

✨ FELIZ DIA DO CLIENTE! ✨

Hoje é o dia de homenagear o cliente!

Desejo a todos a alegria de uma sentença favorável, a satisfação de um acordo que traga paz. A paciência para aguardar o trâmite dos atos processuais e a sabedoria para entender que nem tudo o advogado pode realizar.

Agradecemos a todos a confiança e renovamos o compromisso de sermos melhores a cada dia!

13/09/2022

O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei.

Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados, sendo que um deles deve ingressar com a ação denominada “ação de divórcio litigioso”, e o outro, apresentar a defesa.

Embora seja uma disputa judicial, nada proíbe que as partes firmem um acordo com a finalidade de encerrar o processo.

No entanto, na hipótese de não haver ajuste entre as partes, o processo segue normalmente até a sentença, ocasião na qual o juiz decide acerca do divórcio e suas demais implicações como partilha de bens, por exemplo.

Importante ressaltar que, a parte vencida, caso não concorde com a decisão, possui o direito de interpor um recurso em face da referida decisão a fim de modificá-la.

06/09/2022

"Quando tudo parecer estar indo contra você, lembre-se de que o avião decola contra o vento, não a favor dele." - Henry Ford

05/09/2022

Você tem direito ao silêncio!

30/08/2022

A busca e apreensão de veículos ocorre quando o credor solicita, judicialmente, o veículo que foi oferecido como garantia em um financiamento. Desta maneira, caso seja comprovado que o devedor atrasou no cumprimento, o credor poderá ingressar com a referida ação.

Cumpre ressaltar que a lei não estipula um mínimo de parcelas pagas ou não pagas para ser solicitada a busca e apreensão de um veículo, sendo assim, o veículo pode ser confiscado mesmo que 80% esteja pago. Caso o pedido seja atendido, o oficial de justiça irá apresentar o mandado de busca e apreensão e uma cópia da petição inicial.

Após o recebimento da citação do processo, o devedor terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida, sendo que, se for quitado dentro do exigido, o automóvel será devolvido de imediato, ou, se preferir, poderá apresentar a defesa, no prazo de 15 dias.