Fernando Artur Martins - Advogado

12/10/2018

• • • • •
2018 é o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
: Fundo branco. Ilustração de uma mulher jovem abraçando uma mulher mais idosa. Texto na imagem: É dever dos filhos cuidar dos pais idosos. Na infância, os pais cuidam dos filhos. Na velhice, os filhos cuidam dos pais. Está na lei 10.741/2003: Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado pode dar até 3 anos de detenção.

12/10/2018

• • • • •
APROVOU, CONTRATOU! 🤷♂ A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST condenou uma empresa de Blumenau (SC) a indenizar um candidato que não foi contratado após ser aprovado em processo seletivo. O trabalhador foi selecionado para ser contratado, orientado a realizar exame admissional, entregar documentos e abrir uma conta salário. No entanto, a empresa voltou atrás e disse que só o admitiria se retomasse os estudos. Em casos semelhantes, o TST tem entendido que as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação. Segundo o ministro relator do caso, houve uma frustração de legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. Saiba mais em: bit.ly/AprovouContratou 👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

10/10/2018

• • • • •
Entre outros, o texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.
Fundo azul claro e foto de um carimbo. Texto na imagem: Agora é lei! Foi sancionada lei que dispensa ao cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópias para lidar com órgãos do governo.

05/09/2018

Nota de Esclarecimento da OAB ALAGOAS, Subseção PENEDO.

17/05/2018

A LEI nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 39, dispõe sobre a vedação das práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços, dentre elas a exigência de limites quantitativos. Portanto, as práticas elencadas nesses artigos são proibidas por lei e, em situações de descumprimento, os estabelecimentos comerciais estão sujeitos a multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

Todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor, não importa o valor, o produto ou quem está comprando. Além disso, ao condicionar a compra a um valor mínimo, o estabelecimento induz o consumidor a comprar mais, o que pode ser considerado venda casada.

01/05/2018

A todos os clientes, parceiros e amigos, um feliz Dia do Trabalhador.

04/11/2017

A multa será aplicada conforme inteligência do ART. 793-D da lei 13.467/2017.
Ou seja, de ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

02/07/2017

Foi demitido ou pediu demissão? Se liga nas dicas do CNJ!

Fonte: CNJ oficial

15/04/2017

Se Liga nas dicas do CNJ sobre Pensão Alimentícia!

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conheça a lei: http://bit.ly/PensaoAlimenticia.

Descrição da imagem : um prato de espaguete com molho sugo e parmesão salpicado formando um símbolo de inciso. Texto: Pensão Alimentícia: mitos e verdades. Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. É possível mudar o valor da pensão? SIM. Deixar de pagá-la pode levar à prisão? SIM, pode A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO. Fb.com/cnj.oficial

09/04/2017

Se liga nas dicas!!

Segundo o § 6º do artigo 477 da CLT, o empregador tem até 10 dias, a partir da data da notificação da demissão, para efetuar o pagamento da rescisão caso não haja cumprimento de aviso prévio e 1 dia caso haja cumprimento do aviso.

Caso o empregador descumpra o prazo, estará sujeito a multa do artigo 477 da CLT, § 8º, no valor equivalente ao salário mensal.





Imagem: facebook.com/TSTJus

02/06/2016

TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

Novas súmulas

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.