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Ontem a Lei 11.340 de 2006 completou 13 anos. A lei que visa a proteger e coibir a violência doméstica ou familiar contr...
08/08/2019

Ontem a Lei 11.340 de 2006 completou 13 anos. A lei que visa a proteger e coibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Lembrando que o sujeito passivo desse crime só pode ser "mulher", ou seja, crime próprio. Quanto ao sujeito ativo, pode ser qualquer pessoa.

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Travessa Engenheiro Joaquim Gonçalves
Penedo, AL
57200-000

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