José César Advogado

15/09/2026

14/09/2026

🚨 NOVA REGRA DO PIX A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Você usa Pix por aproximação? Então atenção!

A partir de 1º de outubro, o Banco Central retirará o limite fixo de R$ 500 por transação que era aplicado ao Pix por aproximação.

💰 Na prática, será possível realizar pagamentos de valores maiores por aproximação, respeitando os limites de Pix definidos pelo cliente e pela instituição financeira.

📱 A mudança aproxima o funcionamento do Pix por aproximação das demais modalidades, como Pix por QR Code ou chave Pix.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que haverá um valor ilimitado para todos os usuários. Os limites de segurança continuam existindo e podem variar conforme a instituição e as configurações da conta.

📌 A nova regra entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

Fique atento às novas regras e aos limites configurados no seu banco.

DireitoBancário FraudeBancária

13/09/2026

🚨 RECEBEU UMA CITAÇÃO DE EXECUÇÃO DO BANCO? NÃO IGNORE!

Receber uma citação em um processo de execução significa que existe uma cobrança judicial contra você.

⚠️ Não deixe para depois e não assine uma renegociação sem antes analisar o processo.

Dependendo do caso, é possível verificar:

✅ Se o contrato e a dívida estão corretamente demonstrados;
✅ Se os valores cobrados estão corretos;
✅ Se existem encargos ou cobranças que podem ser questionados;
✅ Se há medidas de defesa cabíveis;
✅ Quais bens e valores podem estar sujeitos à penhora.

📌 O prazo para apresentar a defesa pode ser limitado. Por isso, quanto antes o caso for analisado, melhor.

E atenção: uma renegociação pode produzir efeitos jurídicos importantes. Antes de negociar ou reconhecer a dívida, procure orientação jurídica.

⚖️ Recebeu uma citação do banco? Não ignore. Procure um advogado e analise o processo imediatamente.

Empréstimo Financiamento AdvocaciaBancária

12/09/2026

💰 O EMPREGADOR PODE DESCONTAR 35% DA SUA RESCISÃO?

Foi demitido e descobriu que uma parte das suas verbas rescisórias foi descontada para pagar um empréstimo?

⚠️ Atenção: o empregador não pode simplesmente descontar todo o saldo da dívida.

Nos empréstimos consignados sujeitos à Lei nº 10.820/2003, existem regras e limites para os descontos realizados no desligamento.

📌 Atualmente, o limite relacionado a empréstimos, financiamentos e arrendamentos é de 35%, observadas as regras aplicáveis ao caso.

E mais: o saldo que permanecer após o desconto não significa que o empregador possa simplesmente retirar toda a dívida das verbas rescisórias.

⚖️ Se você foi demitido e teve um valor elevado descontado da sua rescisão, é importante conferir:

✅ O contrato do empréstimo;
✅ O valor efetivamente descontado;
✅ O TRCT;
✅ A origem e natureza das verbas;
✅ Se o desconto respeitou os limites legais.

Teve um desconto elevado na sua rescisão? Procure orientação jurídica para verificar se o desconto foi realizado corretamente.

Consignado AdvocaciaTrabalhista

11/09/2026

⚖️ STF E O MÍNIMO EXISTENCIAL: O QUE MUDOU?

O STF analisou as regras do superendividamento e manteve, como parâmetro atualmente previsto, o valor de R$ 600 para o mínimo existencial.

Mas atenção: isso não significa que uma pessoa superendividada precise sobreviver com apenas R$ 600 por mês.

O mínimo existencial representa uma parcela da renda que deve ser preservada para garantir a subsistência do consumidor no procedimento de repactuação de dívidas.

📌 O STF também determinou que o valor deve passar por reavaliações periódicas e reconheceu que operações de crédito consignado devem ser consideradas no cálculo do comprometimento da renda.

💰 Está com empréstimos, cartões e financiamentos comprometendo grande parte da sua renda?

Pode existir a possibilidade de buscar a repactuação das dívidas por meio da Lei do Superendividamento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

Empréstimos Financiamentos CartãoDeCrédito

09/09/2026

🚨 CAIU EM UM GOLPE DO PIX? VOCÊ TEM ATÉ 80 DIAS PARA SOLICITAR A ABERTURA DO MED.

Muitas vítimas acreditam que perderam o direito de buscar a devolução do dinheiro após alguns dias. Isso não é verdade.

⚖️ Em regra, a vítima de um golpe envolvendo Pix pode solicitar ao seu banco a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em até 80 dias contados da data da transferência. A instituição financeira analisará se o caso se enquadra nas regras do mecanismo.

📌 Mas atenção:

✅ Quanto mais rápido o golpe for comunicado ao banco, maiores podem ser as chances de localizar e bloquear os valores;
✅ Guarde o comprovante do Pix, conversas, anúncios e demais provas;
✅ Registre um boletim de ocorrência;
✅ A devolução dos valores não é automática e depende da análise do caso e da existência de saldo nas contas envolvidas.

Foi vítima de um golpe do Pix? Não espere. Procure imediatamente seu banco e busque orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

07/09/2026

🤰 GESTANTE: VOCÊ TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE NO EMPREGO!

Muitas trabalhadoras não sabem que a legislação garante importantes direitos durante a gestação e após o parto.

Entre eles estão:

✅ Direito ao salário-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais;
✅ Estabilidade no emprego, em regra, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
✅ Proibição de dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade, salvo as exceções previstas em lei;
✅ Possibilidade de buscar seus direitos caso a demissão tenha ocorrido de forma irregular.

⚖️ A proteção à maternidade existe para garantir segurança à mãe e ao bebê, e também pode alcançar situações específicas que devem ser analisadas individualmente.

📌 Se você foi demitida durante a gravidez ou teve dificuldades para receber o salário-maternidade, procure orientação jurídica para verificar quais são os seus direitos.

Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

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