Dettmann, Ledesma & Al-Alam

02/12/2022

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2022/12/stf-aprova-revisao-da-vida-toda-para-calculo-de-aposentadorias-do-inss-veja-quem-tem-direito-ao-beneficio-clb5hvke3004o014u7aso8p6x.html

Com essa decisão, quem aposentou depois de novembro de 2012 poderá ter direito a rever o valor de sua aposentadoria e receber as diferenças desde a data da concessão.

Regra pode beneficiar pessoas que tinham média de contribuição salarial maior antes de julho de 1994 do que no final da vida laboral

29/05/2022

Não poderíamos estar melhor representados na OAB. A OAB vai usufruir de uma conselheira competente, ética e engajada nas pautas que merecem atenção especial.

20/03/2020

⚠️ A FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos e seus cinco maiores bancos associados vão dar o prazo de 60 dias a partir do vencimento de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. Banco do Brasil, bradesco, Caixa, Itaú e Santander Brasil já se comprometeram em atender o pedido de prorrogação. A decisão pretende amenizar os efeitos negativos do coronavírus no emprego e na renda. A rede bancária e os seus canais de atendimento estarão à disposição do público. Saiba mais: http://bit.ly/NotaBancos

Descrição da Imagem e : fotografia de uma mesa, com calendário e despertador de mesa em primeiro plano. Em segundo plano, desfocada, há uma pessoa fazendo contas em uma calculadora, com uma prancheta e uma segunda calculadora na mesa à sua frente. Texto: Mais tempo pra respirar. Febraban vai ampliar prazo para cidadãos e pequenas empresas negociarem dívidas. Medida tem objetivo de amenizar impactos negativos da pandemia na economia do país. Febraban

03/03/2020

Parece caso de novela 📺
Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação. O reconhecimento pode ser espontâneo (ou voluntário) e poderá ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou por testamento, quando o testador pode estipular o reconhecimento de determinada pessoa como seu filho por meio de ato de última vontade. No entanto, quando o genitor não está disposto a assumir a paternidade biológica de alguém de forma espontânea, esta pode ser conseguida por meio de uma ação judicial de investigação de paternidade. Atualmente, o exame de DNA tem peso decisivo em processos dessa natureza. Para aqueles que buscam seus pais, a simples recusa em fazer o exame de DNA, gera a presunção de paternidade. O direito é assegurado na Lei 12.004/2009, que modificou o artigo 2 da Lei 8.560/1992. Confira: http://bit.ly/ReconhecimentoTardio

Descrição da Imagem e : fotografia de adulto e criança em silhueta, contra o pôr do sol. Texto: Paternidade tardia. O reconhecimento de paternidade é um direito do pai e do filho que pode se dar a qualquer momento. Lei 8.560/1992. CNJ

29/10/2019

Freelancer também tem direitos
Muitos brasileiros vivem de trabalhos temporários e, devido a isso, passam longos períodos sem contar com a cobertura do INSS e sem direitos trabalhistas que outros trabalhadores possuem. O Decreto 10.060/2019 passou a regulamentar o trabalho temporário no país, cuja duração do contrato prevista não poderá ser superior a 180 dias corridos. Além disso, não é porque é temporário que não existe contrato. O Decreto 10.060/2019 diz que a empresa de trabalho temporário deve celebrar contrato individual com o trabalhador. Outra novidade do decreto é que os litígios do trabalho temporário devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho.

Saiba mais: http://bit.ly/DecretoTemporario

Descrição da imagem e : Foto de mulher vendedora encostada na porta da loja.
Está na lei. O trabalhador temporário também tem direito a: FGTS, benefícios da Previdência Social; seguro de acidente do trabalho, férias proporcionais. Decreto 10.060/2019. CNJ

25/10/2019

🏘️ Você não será despejado caso o imóvel em que vive tenha sido colocado à venda. Se você tem interesse em comprar, tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador comunicar a intenção de venda mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio contendo todas as condições do negócio e, em especial, o preço e a forma de pagamento. Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato: http://bit.ly/LeiLocatario

Descrição da imagem e : fotografia de uma mão passando um molho de chaves para outra, acima de um contrato. Texto: Estão vendendo minha casa. O locatário tem preferência para adquirir o imóvel em que vive de aluguel e em igualdade de condições com terceiros. Caso o imóvel seja adquirido por outra pessoa, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de 90 dias para a desocupação, a menos que a locação seja por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação. Lei 8.245/1991. CNJ

13/08/2019

🏘️ Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. Os proprietários do imóvel não pagaram as parcelas do empréstimo e depois entraram com ação alegando a impenhorabilidade do bem de família. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso viola o princípio da boa-fé, conduta ética em um negócio. Saiba mais: http://bit.ly/ViolacaoBoaFe

Descrição da imagem e : Foto de casa de brinquedo em cima de moedas. Texto: Pode penhorar. Imóvel de família pode ser usado para pagar execução de dívida caso tenha sido dado, voluntariamente, como garantia de um empréstimo. A proteção do bem de família só é possível diante da boa-fé das partes. Decisão do STJ. CNJ

12/08/2019

“Um país soberano se constrói com a coragem de advogadas e advogados e seu amor pela democracia e pela profissão.”

Celebramos o dia do advogado como lembrete da grande valia do nosso ofício. ⚖️

04/06/2019

Mais saúde para futuras mamães e mulheres que amamentam! 🤰 🤱 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que possibilitaria que grávidas e lactantes exercessem seus ofícios em locais que poderiam causar danos à saúde, ou seja, insalubres. Assim, tanto gestantes quanto mulheres e recém-nascidos estão protegidos como previsto na Constituição Federal. Para mais informações sobre a decisão, acesse: http://bit.ly/GravideznoTrabalho

Descrição da imagem e : [Aguardando Imagem]. Texto: Gravidas e lactantes em locais insalubres?Tá proibido! Supremo invalida norma que permitia realização de trabalho em locais que podem trazer danos à saúde. Trecho considerado inconstitucional fazia parte da Reforma Trabalhista. Decisão do STF. CNJ.

17/05/2019

💸🤯 Se as dívidas estão dando dor de cabeça, temos uma boa notícia! É possível pedir a renegociação com instituições financeiras até o dia 31 de maio por meio da plataforma on-line Consumidor (http://bit.ly/RenegociacaoDividas). A ação faz parte da 6ª Semana Nacional de Educação Financeira, promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com empresas do setor. E o mais interessante é que os endividados também terão a oportunidade de fazer cursos de educação financeira. As inscrições gratuitas e podem ser feitas pelo site http://bit.ly/CursosUnB da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, até dia 27 de maio. Os alunos aprovados receberão certificado de extensão da Universidade de Brasília (UnB).

🏦 Saiba mais em http://bit.ly/EconomiaFinancas

Descrição da imagem e : Fotografia de mão segurando um saquinho de tecido no qual está impresso o símbolo de cifrão. Texto: Dívidas nunca mais! Brasileiros que têm dívidas na praça vão contar como uma ajudinha para regularizar a sua situação. Devedores poderão solicitar a renegociação de dívidas com instituições financeiras por meio da plataforma Consumidor até 31 de maio. CNJ